11 Abril 2025
Lei do Distrito Federal que institui o 'homeschooling' foi considerada inconstitucional no STF por unanimidade, validando decisão da Justiça do DF.
A reportagem é de César Fraga, publicada por ExtraClasse, 07-04-2025.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve por unanimidade a decisão do ministro Flávio Dino que validou a declaração de inconstitucionalidade, pela Justiça do Distrito Federal, da lei que institui a educação domiciliar (ou homeschooling). A decisão foi tomada no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1492951, em sessão virtual finalizada no dia 28 de março. A primeira turma é composta pelos ministros: Cristiano Zanin (presidente) Alexandre de Moraes, Carmem Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino.
A modalidade da educação domiciliar se diferencia do modelo padrão, que exige a presença física e a frequência do aluno à escola, pública ou privada, para dar à família a possibilidade de gerir o ensino de crianças e adolescentes, com a fiscalização do Estado.
Uma decisão do Plenário do STF, de setembro de 2018, estabeleceu que o ensino domiciliar só pode ser criado e regulamentado pelo Congresso Nacional, por meio de lei federal. Por isso, qualquer legislação municipal, estadual ou distrital que o adote será inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Na decisão em que negou o recurso do governo do Distrito Federal, o ministro Dino afirmou que a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que declarou a norma inconstitucional está alinhada à jurisprudência do Supremo.
Vários municípios e assembleias legislativas tem apresentado propostas neste sentido como estratégia de colocar o tema na pauta. Em 2022 foi aprovada uma proposta na Câmara dos Deputados e o debate não evoluiu no Senado. Atualmente está tramitando “em debate” na Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou que não há lei que regulamente o ensino domiciliar no país, mas a legislação atual não permite que os pais eduquem seus filhos em casa.
No começo de abril, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou os pais de três crianças de Curitiba a pagar uma multa porque não cumpriram a obrigação de matricular seus filhos em uma escola regular, como exige a lei, e porque as crianças não foram imunizadas contra a Covid-19.
Apesar de terem feito a matrícula na escola, após decisão judicial na Vara da Infância e da Juventude e Adoção de Curitiba, as crianças não frequentaram as aulas.
A tese do julgamento é sobre o dever dos pais ou responsáveis de matricular seus filhos na rede regular de ensino, não sendo permitido substituir essa obrigação pelo ensino domiciliar, que carece de regulamentação legal específica no Brasil, assim como promover a imunização obrigatória das crianças.
Trata-se de uma pauta dos setores da extrema-direita, que ressurgida durante o Governo Jair Bolsonaro. Atualmente amplamente, a proposta é defendida por sites que proliferam propaganda ideológica deste segmento político, onde divulga ideias de políticos e autores sobre o tema.
Em 2021, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto que autorizava a modalidade, porém acabou sendo vetada integralmente pelo Governo. Veto que acabou sendo acatado por maioria no plenário da ALRS.
As principais críticas educação domiciliar levantadas por especialistas levantadas em audiências públicas do STF, Câmara e Senado, além de órgãos internacionais, como Unesco e entidades ligadas ao ensino no país, passam principalmente pela limitação da socialização e do acesso a diferentes perspectivas e experiências, que são fundamentais para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente.
Falta de interação social: A educação em casa pode limitar a oportunidade das crianças interagirem com pares de diferentes origens e com diferentes visões de mundo, o que é essencial para o desenvolvimento de habilidades sociais, empatia e compreensão da diversidade.
Acesso limitado a diferentes perspectivas: A educação em casa pode criar uma “bolha” em que as crianças sejam expostas apenas às crenças e aos valores da família, limitando a sua capacidade de desenvolver o pensamento crítico e de se abrir a ideias diferentes.
Preocupações com a qualidade da educação: Existe uma preocupação de que pais, sem formação pedagógica, podem não conseguir fornecer uma educação de qualidade, com conteúdos adequados e com a metodologia correta.
Dificuldade em identificar e combater a violência: A educação em casa pode dificultar a identificação de casos de violência doméstica ou abuso, pois as crianças passam menos tempo fora de casa, onde poderiam ter acesso a apoio e proteção.
Impacto na rede de ensino público: A educação domiciliar pode ser vista como uma forma de “fugir” da escola pública, o que pode gerar desigualdades na educação e dificultar a oferta de educação de qualidade para todos.
Dificuldade em acessar diplomas oficiais: Alguns pais podem ter dificuldade em garantir que os filhos possam obter diplomas oficiais após a educação domiciliária, o que pode limitar as oportunidades de ensino superior e de emprego.
Possível negligência: Outras incluem a possibilidade de negligência e de trabalho infantil, bem como a falta de acompanhamento profissional para as crianças com necessidades especiais.
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