18 Dezembro 2024
País está prestes a aprovar uma reforma para garantir benefícios sociais aos motoristas, inclusive, com participação nos lucros. Reconhece o vínculo empregatício com as corporações e, ao mesmo tempo, mantém a flexibilidade de horários. Poderá inspirar o Brasil?
A reportagem é de Aline Sarmiento, publicada por Mobile Time e reproduzida por Outras Palavras, 13-12-2024.
O Senado do México está na reta final para aprovar a reforma trabalhista que regula o trabalho em plataformas digitais como Uber, DiDi (a 99 do país) e Rappi. Após a aprovação unânime das Comissões Unidas de Trabalho, Previdência Social e Estudos Legislativos, o parecer foi encaminhado à Mesa Diretiva do Senado e pode ser aprovado no Plenário antes de 15 de dezembro, data de encerramento do período ordinário de sessões.
Com 462 votos a favor no geral e 389 em particular, a reforma já havia sido aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados, marcando um avanço significativo na proteção dos direitos de motoristas e entregadores.
Se aprovada no Senado, a reforma representará uma mudança histórica no modelo trabalhista das plataformas digitais no México, equilibrando a flexibilidade com a seguridade social para milhares de trabalhadores em todo o país.
A reforma modifica diversos artigos da Lei Federal do Trabalho para garantir direitos trabalhistas aos trabalhadores de plataformas digitais. Será reconhecida uma relação de trabalho subordinada durante o tempo efetivo de serviço para aqueles que gerem, no mínimo, o equivalente a um salário mínimo.
Filiação ao IMSS (Instituto Mexicano del Seguro Social) para acesso à saúde e seguridade social;
Contribuições ao Infonavit (Instituto del Fondo Nacional de la Vivienda para los Trabajadores) para acesso à moradia;
Participação nos lucros, caso trabalhem mais de 288 horas ao ano.
Caso não atinjam o rendimento mínimo mencionado, os trabalhadores serão considerados autônomos. Nessa condição, terão proteção contra acidentes de trabalho, mas não acesso aos demais benefícios sociais.
Além disso, a reforma mantém a flexibilidade característica dessas plataformas, permitindo que os trabalhadores definam seus horários e locais de trabalho. Contudo, introduz um modelo que reconhece como atividade efetiva 45 minutos de cada hora trabalhada, considerando 15 minutos como tempo de espera.
A relação trabalhista será encerrada automaticamente se não houver atividade por 30 dias consecutivos, sem que a empresa precise indenizar o trabalhador.
O Senado mexicano detalhou que o parecer inclui um Capítulo IX Bis na LFT, definindo a natureza do trabalho em plataformas digitais e estabelecendo as seguintes obrigações para as empresas:
Pagamento pontual: as plataformas devem realizar os pagamentos em um prazo máximo de uma semana;
Filiação ao IMSS: inscrição obrigatória dos trabalhadores no regime do Instituto Mexicano do Seguro Social;
Capacitação: implementação de programas para formar e apoiar os trabalhadores.
Além disso, as plataformas deverão se registrar no Centro Federal de Conciliação e Registro Trabalhista, responsável por autorizar e supervisionar os contratos de trabalho, além de aplicar sanções em caso de descumprimento.
Um elemento-chave do parecer é a implementação de um programa piloto obrigatório, liderado pelo IMSS, para garantir o cumprimento dessas novas obrigações. Após isso, o IMSS terá um prazo de 180 dias para desenvolver iniciativas que definirão os aspectos técnicos e operacionais do processo de seguridade social.
Práticas como a cobrança de inscrição ou uso da plataforma, o emprego de menores de idade e a retenção de dinheiro fora dos conceitos previstos na lei serão proibidas. Também se busca evitar simulações de contratos que descaracterizem o vínculo trabalhista entre as plataformas e os trabalhadores.
As plataformas que descumprirem as disposições enfrentarão sanções entre 250 e 25 mil vezes a UMA. Em 2024, a UMA equivale a 108,57 pesos mexicanos diários. Com base nesse valor, 250 UMAs correspondem a 27,14 mil pesos mexicanos (aproximadamente US$| 1,35 mil dólares), enquanto 25 mil UMAs equivalem a 2,72 milhões de pesos mexicanos (US$ 134,46 dólares).
Essas penalidades incluem a ausência de registro de contratos de trabalho, alterações não informadas nas políticas de gestão algorítmica e violações nos pagamentos ou registros.
