27 Mai 2026
Nota pública afirma que propostas fragilizam a fiscalização, ameaçam a biodiversidade e podem prejudicar exportações.
A reportagem é de Clara Aguiar, publicada por Brasil de Fato, 25-05-2026.
Centros de pesquisas da área de biodiversidade divulgaram nota pública demonstrando contrariedade aos projetos de lei aprovados recentemente na Câmara dos Deputados que flexibilizam mecanismos de proteção ambiental no Brasil.
O documento, intitulado “Pacote do Dia do Agro não é sustentável”, expressa oposição ao avanço de propostas legislativas consideradas prejudiciais à conservação ambiental, à biodiversidade e ao enfrentamento da crise climática. Segundo as entidades, os projetos representam “graves retrocessos ambientais” e podem gerar impactos sociais, econômicos e climáticos em diferentes regiões do país.
A nota critica três propostas aprovadas na Câmara dos Deputados. Entre elas está o PL 364/2019, que exclui campos nativos e outras formações vegetacionais abertas do conceito de vegetação nativa protegida pela legislação ambiental brasileira. Os cientistas alertam que a medida poderá facilitar a destruição de milhões de hectares de ecossistemas naturais, afetando espécies únicas e comprometendo serviços ecossistêmicos fundamentais, como a proteção do solo, a recarga de aquíferos, o abastecimento de água, a polinização e o sequestro de carbono.
Outra preocupação é o PL 5900/2025, que amplia o poder do Ministério da Agricultura sobre normas relacionadas a espécies de interesse econômico. Para os pesquisadores, a proposta enfraquece atribuições de órgãos ambientais e científicos, além de concentrar decisões no Ministério da Agricultura em temas que podem impactar diretamente ecossistemas e atividades produtivas.
Já o PL 2564/2025, que busca impedir que órgãos ambientais, como o Ibama, realizem embargos e punições baseados em imagens de satélite e monitoramento remoto. De acordo com a nota, a proposta dificultaria a fiscalização ambiental, especialmente em regiões de difícil acesso, como a Amazônia.
“Um tiro no pé para o agronegócio”
Para Valério Pillar, professor do Departamento de Ecologia do Instituto de Biociências da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), os projetos demonstram desprezo pela conservação ambiental e podem trazer consequências negativas inclusive para o próprio agronegócio.
“Esses projetos de lei aprovados na Câmara dos Deputados expressam o desdém da maioria dos parlamentares pela conservação da biodiversidade e pelos benefícios que a natureza provê a toda a sociedade. Desprotegem campos nativos e cerrados em todo o Brasil, limitam a fiscalização por satélite e debilitam a autoridade do Ministério do Meio Ambiente. É um ‘tiro no pé’ para o agronegócio, pois compromete a sustentabilidade da agricultura diante das mudanças climáticas e do maior risco de eventos extremos de chuva e seca”, afirma.
No documento, pesquisadores também alertam que a flexibilização da legislação ambiental pode ampliar as emissões de carbono, reduzir a capacidade de resposta aos eventos climáticos extremos e aumentar o risco de sanções comerciais internacionais e boicotes a produtos brasileiros em mercados que exigem critérios socioambientais mais rigorosos.
A nota foi subscrita pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) Manejo e conservação de campos e savanas diante da crise climática (INCT ClimaVeg), pela Rede de Pesquisa em Biodiversidade (PPBio) dos Campos Sulinos, pelo INCT em Ecologia, Evolução e Conservação da Biodiversidade (EECBio), pela Rede de Pesquisa para o uso Sustentável e a Conservação do Cerrado (ComCerrado/PPBio), pelo Centro de Conhecimento em Biodiversidade, pelo INCT Observatório Brasileiro da Biodiversidade, pelo INCT Síntese da Biodiversidade Amazônica (SinBiAm), pelo Centro Integrado da Sociobiodiversidade da Amazônia (CISAM), pela Rede Amazônia Oriental (AmOr), pela Rede de Pesquisa em Biodiversidade da Mata Atlântica (PPBioMA), pela Rede BioMA PPBio/CNPq, pela Rede de Pesquisa Capital Natural do Pantanal (PPBio Pantanal), pelo INCT Wetscape: Rede de Pesquisa em Paisagens Úmidas e pela Coalizão Ciência e Sociedade.
Confira a nota na íntegra
Pacote do Dia do Agro não é sustentável
Em tempos de crise climática, as perdas econômicas se acumulam devido a eventos extremos que afetam principalmente a agricultura. Contudo, ao invés de promover uma reavaliação das práticas de uso do solo visando maior sustentabilidade e resiliência dos ecossistemas, a bancada ruralista – representante do agronegócio brasileiro – tem se dedicado a aprovar na Câmara dos Deputados Projetos de Lei (PLs) que aumentarão as emissões de carbono, a destruição da biodiversidade brasileira e, consequentemente, a perda de serviços ambientais e da capacidade de lidar com os eventos climáticos extremos.
O PL 364/2019 exclui os campos nativos e outras formações vegetacionais abertas, predominantemente não florestais, do conceito de vegetação nativa protegida pela Lei 12.651/2012. Essas formações, que já cobriram cerca de um terço do território brasileiro, serão agora tratadas como área rural consolidada independentemente de serem remanescentes de vegetação nativa sob uso pastoril histórico e não terem sido convertidas em lavouras, pastagens cultivadas ou silvicultura. Ou seja, o PL 364 reconhece que essas áreas são de vegetação nativa, mas as desprotege por não serem florestas. Essa proposta, tecnicamente incorreta, sem qualquer base científica e ambientalmente nefasta, permitirá, sem limitação legal, a destruição de milhões de hectares de ecossistemas nativos. Ecossistemas esses que abrigam milhares de espécies únicas e provêm ganhos econômicos para o próprio agronegócio via proteção do solo, recarga de aquíferos e abastecimento de água, polinização, produção de forragem e sequestro de carbono, entre tantos outros serviços ecossistêmicos.
Os campos, o cerrado e os outros ambientes abertos do Brasil Central e da região Sul concentram a maior parte da biodiversidade dessas regiões. Jogar fora esse conjunto incalculável de benefícios econômicos oriundos desses ambientes e de suas espécies em nome de ganhos econômicos efêmeros seria um ataque ao capital natural brasileiro. Ao desproteger essas áreas, o Brasil viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental e aumenta o risco de sanções comerciais internacionais e de boicotes à carne e aos grãos brasileiros por mercados exigentes. Esse PL, portanto, gerará prejuízos em vários setores da sociedade.
O PL 5900/2025 confere ao Ministério da Agricultura (Mapa) o poder de emitir um parecer prévio e vinculante sobre normas federais que afetem “espécies de interesse produtivo”. É uma afronta à gestão do executivo brasileiro que coloca em xeque as atribuições de outros ministérios, como o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, à medida que propõe concentrar poder decisivo no Mapa sobre o uso de espécies de interesse econômico, as quais, por exemplo, podem ser invasoras de ecossistemas, causando sérios impactos ao meio ambiente e consequentemente à agricultura.
Por fim, o PL 2564/2025 busca impedir que o Ibama e outros órgãos ambientais apliquem embargos e punições em propriedades rurais com base em imagens de satélite e em monitoramento à distância (embargo remoto), o que só beneficiaria infratores ambientais, especialmente em locais de difícil acesso, como na Amazônia. As imagens de satélite são provas amplamente utilizadas e reconhecidas em processos administrativos e judiciais, com metodologia consolidada e segura tanto para a fiscalização quanto para os fiscalizados.
As redes de cientistas da área de biodiversidade e serviços ecossistêmicos que subscrevem esta nota manifestam total contrariedade ao prosseguimento desses projetos de lei, pois representam graves retrocessos ambientais e poderão gerar enormes prejuízos sociais, econômicos e climáticos para o Brasil.
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