Pejotização: o fim dos direitos trabalhistas e previdenciários em debate no CEPAT

Tramita no Supremo Tribunal Federal o Tema 1389, que trata da prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, fenômeno conhecido como pejotização. Se aprovado, terá um impacto significativo sobre as relações de trabalho, afetando negativamente os direitos trabalhistas (férias remuneradas, limitação da jornada de trabalho, pagamento de horas extras, 13º salário, FGTS, entre outros), previdenciários (proteção em caso de acidente de trabalho, aposentadoria) e alguns benefícios essenciais, como o Benefício de Prestação Continuada e os serviços oferecidos pelo Sistema Únicos de Saúde, direitos histórica e arduamente conquistados. Além disso, poderá neutralizar as conquistas advindas de uma possível aprovação do fim da escala 6 x 1.

No novo cenário, o trabalhador deixa de ser reconhecido como sujeito de direitos sociais para ser formalmente enquadrado como empresário de si mesmo, ainda que, na realidade concreta das relações de trabalho, permaneçam presentes todos os elementos caracterizadores da relação empregatícia. Por conseguinte, desidrata o montante de recursos destinados à Previdência Social. No contexto da pejotização irrestrita (aquela que atinge também a atividade fim da empresa), observa-se uma descaracterização da própria relação de emprego, passando a ser caracterizada como uma relação comercial, saindo inclusive da alçada do Ministério do Trabalho e, os litígios, da Justiça do Trabalho.

Os efeitos econômicos resultantes são: maior concentração de renda, por um lado, e maior desigualdade e empobrecimento pelo lado dos trabalhadores/as. Além disso, joga os trabalhadores na insegurança própria da informalidade.

Portanto, trata-se de uma decisão antidemocrática que desmantela o modelo de proteção social do trabalho consagrado na Constituição Federal de 1988, construído ao longo de décadas pelo empenho sindical e social.

Torna-se, pois, urgente e necessário que as forças vivas da sociedade se apropriem deste debate e se articulem para barrar a aprovação desta matéria no Supremo.

Para aprofundar esse tema, no dia 14 de abril, às 19h30, realizaremos a análise de conjuntura intitulada Pejotização: o fim dos direitos trabalhistas e previdenciários [on-line], com o advogado trabalhista e previdenciário Christovam Ramos Pinto Neto.

Você poderá acompanhar o debate pelos seguintes canais:

- Canal no Youtube do CEPAT;
- Página no Facebook do CEPAT;
- Canal no Youtube do OLMA;
- Sítio do Instituto Humanitas Unisinos - IHU.

Declaração

Por meio de uma parceria com o Departamento de Ciências Sociais, da Universidade Estadual de Maringá - UEM, ofereceremos a declaração de participação aos interessados. Para se inscrever, basta preencher o formulário clicando nesse link.

Conheça o nosso convidado

Christovam Ramos Pinto Neto é advogado trabalhista e previdenciário, bacharel em História e especialista em direito ambiental. Participa do Comitê Ampliado do Trabalho, da Comissão Episcopal para Ação Sociotransformadora - Cepast da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB.

Confira o cartaz

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