Políticas Públicas e comunidade LGBTQIA+: desafios e horizontes

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21 Novembro 2022

“Não se trata de adquirir direitos exclusivos para a população LGBTQIA+, mas de assegurar-lhes que lhe sejam mantidos o que já há – ainda que pouco, e mostrar uma realidade que sempre existiu em um âmbito social. Portanto, é preciso que seja feito um amparo eficaz no combate ao preconceito e que seja tratado como política pública, uma vez que atenta contra a vida de um indivíduo e é responsabilidade do Estado assegurar vida digna e capaz de promover acolhida”, escreve Aldreson Almeida de Oliveira, acadêmico de Jornalismo e de Gestão em Políticas Públicas, membro da Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Manaus/AM, em artigo para a Coluna "Rumo a Assis: na direção da Economia de Francisco".

Eis o artigo.

Direitos humanos são inegociáveis. Não estão à venda, mas sobretudo, não podem ser esquecidos para a construção das políticas públicas, que servem como manutenções para a ordem democrática e para qualidade de vida das pessoas. Com isso, as populações LGBTQIA+, precisa que a sua visibilidade esteja mais ao alcance de todos para que, por meio dela, possam dar mais ênfase as necessidades básicas de qualquer ser humano, mas que se são negados à comunidade por pela falta de dados que possibilitam a materialização de um planejamento.

Expor na mesa essa temática como marco de necessidade implica nas mudanças e estruturas que uma sociedade, cujo padrões já estão enraizados historicamente numa sociedade que mascara o preconceito e a dor por meio do conservadorismo. Isso sempre é reforçado quando os direitos dessa população são negados e com isso dificultam a possibilidade de caminhos e horizontes que permitem alçar e conquistar espaços de inclusão e de cidadania.

Diante de toda essa realidade, é que se faz preciso que os movimentos políticos LGBTQIA+ estejam cada vez mais fundamentados nas estruturas sociais, na finalidade única que todos os dados coletados cheguem e se tornem políticas públicas. A invisibilidade os tornam menos participativos e, com isso, aparentemente, menos “cidadãos”. Isso, ainda que de forma incompleta, motivou as iniciativas públicas como o programa Brasil Sem Homofobia (BSH), em 2004.

Este programa lançado sob a era do Governo Lula, mas, sobretudo, marcado pelas lutas constantes dos movimentos da sociedade civil, parte de uma pergunta: o que é preciso para combater a homofobia? Mas não somente, e sim a possibilidades das ações concretas como a promoção de seminários, encontros, conscientização em espaços públicos que, dinamizados pela facilidade do acesso ao conhecimento, lutasse contra o preconceito, a intolerância e fosse, por parte do próprio governo, erradicado qualquer meio para incentivo a esses atos criminosos.

Uma das ações e planejamentos do BSH era a capacitação do estado, “especialmente instituições escolares, policiais, judiciais, de saúde e de fiscalização do trabalho, a atuar de modo não discriminatório, seja através da mudança de suas práticas, seja através da criação de novos dispositivos, como DDHs e centros de referência nas secretarias estaduais de Segurança Pública, especialmente desenhados para coibir a violência e a discriminação”. Contudo, de lá pra cá as ações governamentais que deveriam ser mais frequentes não se estruturaram e ficaram na fragilidade das instituições que, também por própria culpa do Governo, de todas as esferas, não ganharam estruturas.

A Políticas Públicas para a Comunidade LGBTQIA+ não quer garantir direitos “a mais”, mas dar pleno cumprimento na primeira frase da Constituição Federal de 88: “Todos são iguais perante a lei...”. Isso é urgente em decorrência do alto índice de violência, seja institucional ou social, vem acontecendo no Brasil e ganhando uma repercussão como natural sobretudo quando incentivada por falas preconceituosas e homofóbicas por parte de lideranças políticas, como a de Jair Messias Bolsonaro, por exemplo.

No Brasil, que é marcado por contínua violência contra a comunidade LGBTQIA+ e seus membros, impulsionados, inclusive, por lideranças políticas e religiosas. Por vezes se tornou uma violência que também é institucional, ou seja, parte de dentro das instituições que deveriam garantir a melhor qualidade de vida para todos. E é por isso que as forças civis, em conjunto, também por meio de organizações não-governamentais alimentam a necessidade da acolhida, do respeito e do direito para todos.

Um exemplo dessa visibilidade é o projeto que se tornou realidade. Em Manaus, fundada pelo ativista Gabriel Motta, existe a Casa Miga, que é uma casa de acolhimento exclusiva para pessoas gays, lésbicas, transexuais em situações de vulnerabilidade e até de ameaça da vida e da sua existência. A ideia nasceu a partir de uma realidade de corresponder com uma necessidade pelo qual o estado fez o mínimo ou nada fez.

De acordo com a assistente social, que é gestora de projetos da unidade, a falta da presença do estado dificulta os trabalhos, uma vez que para manter as estruturas são necessárias rendas fixas que não coloquem em “risco” os projetos já idealizados por falta de dinheiro. Karen caracteriza a falta de apoio como falta também de planejamento por parte do poder público que não coloca as violências sofridas pela Comunidade LGBTQIA+ nas estatísticas oficias, e isso dificulta o desenvolvimento de políticas específicas.

Mesmo com toda essa problemática, a Casa Miga busca, além da acolhida, a capacitação profissional dos seus acolhidos, por meio de cursos profissionalizantes de empresas privadas parceiras. Isso permite que, num espaço mais preparado para inseri-lo no mercado de trabalho, possam ser protagonistas das suas histórias.

Segundo o relatório de violência contra homossexuais no Brasil, produzido pelo Grupo Gay da Bahia junto da Aliança Nacional LGBTQIA+ do ano de 2021, mais de 300 pessoas sofreram agressões físicas e, consequentemente, a morte. Isso corresponde a 8% a mais que no ano de 2020, onde houve 276 mortes, das quais 92% foram homicídios e 8% suicídios. São dados que não podem ser romantizados e nem passar despercebidos, mas que impulsionem dentro de nós repulsa e luta pela causa.

É importante frisar que essa luta pelo combate à violência contra gays, lésbicas, transsexuais e afins não podem estagnar somente na sociedade civil organizada, mas por parte das instituições públicas, pois isso afeta diretamente a inserção dessas pessoas na sociedade, de modo a serem voz e vez. Por isso, é importante uma participação no campo democrático por partes das instituições. Pois o que o se percebe é que, mesmo com as iniciativas de políticas públicas para essa realidade não é vago um sistema que que planeja e executa tais ações.

Não se trata de adquirir direitos exclusivos para a população LGBTQIA+, mas de assegurar-lhes que lhe sejam mantidos o que já há – ainda que pouco, e mostrar uma realidade que sempre existiu em um âmbito social. Portanto, é preciso que seja feito um amparo eficaz no combate ao preconceito e que seja tratado como política pública, uma vez que atenta contra a vida de um indivíduo e é responsabilidade do Estado assegurar vida digna e capaz de promover acolhida.

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