13 Janeiro 2025
"O fenômeno Musk sinaliza uma involução adicional: uma espécie de regressão pré-moderna ao estado patrimonial da época feudal, quando a política não tinha se separado da economia como esfera pública acima dela. Hoje estamos diante do direto governo privada e, ao mesmo tempo, global de setores fundamentais da vida civil e pública. Como se trata de um governo privado, ele também consiste em um poder absoluto", salienta Luigi Ferrajoli, jurista italiano, em artigo publicado por Il Manifesto, 09-01-2025. A tradução é de Luisa Rabolini.
“A exploração e a utilização do espaço extra-atmosférico, incluindo a Lua e outros corpos celestes, serão efetuadas para o benefício e no interesse de todos os países, qualquer que seja o grau de seu desenvolvimento econômico ou científico, e serão prerrogativas de toda a humanidade”. Esse é o texto do Artigo 1 do Tratado sobre as Atividades no Espaço extra-atmosférico, concluído em Washington em 27 de janeiro de 1967 e aprovado por quase todos os estados membros da ONU, incluindo os Estados Unidos e a Itália. Ambos países o ratificaram em 10 de outubro de 1967 e 18 de janeiro de 1981, respectivamente. É uma norma clara e simples, clamorosamente violada pelo quase monopólio do espaço sideral adquirido de fato por Elon Musk. Quase todos os satélites em órbita ao redor do nosso planeta - mais de 7.000, dos quais 6.176 operacionais - são, na verdade, satélites Starlink, de sua propriedade, e prevê-se que em breve cheguem a 12 mil. Em resumo, aconteceu uma apropriação privada do espaço público extra-atmosférico, que faz de Musk não apenas a pessoa mais rica (473 bilhões de dólares), mas também a mais poderosa do mundo. É difícil calcular tamanho poder, que consiste na gestão do acesso rápido à Internet em nível global e está destinado a crescer de forma exponencial.
O futuro contrato de Musk com a Itália - o primeiro país a entrar em uma negociação desse tipo - confiaria à sua gestão e controle todas as comunicações de segurança pública, desde informações sobre assuntos militares até aquelas relativas às relações diplomáticas, aos serviços secretos e à proteção civil. Nossa segurança seria de fato privatizada, nas mãos, além disso, de um estrangeiro, abertamente alinhado com os partidos políticos mais reacionários do Ocidente.
Como tudo isso pôde acontecer? O Tratado de 1967 sobre o Espaço extra-atmosférico e, ao mesmo tempo, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, que chama as áreas de alto mar e seus recursos de “patrimônio comum da humanidade”, desenham um fragmento de propriedade estatal planetária que obviamente comporta a proibição de seu uso e controle por privados. Está claro que o uso do espaço extra-atmosférico pelos milhares de satélites de propriedade de Musk (e não apenas de Musk, mas também de outros privados) não ocorre, como gostaria a norma mencionada no início, “para o benefício e no interesse de todos os países”. Acontece no interesse exclusivo do Sr. Musk, que, graças aos lucros obtidos com o uso de um espaço que é “prerrogativa de toda a humanidade”, ou seja, de todos nós, adquiriu ilegitimamente uma riqueza e um poder ilimitados.
Explica-se com esse enorme poder, talvez maior do que o de qualquer chefe de Estado, a arrogância casual com que Musk interfere na política de tantos países europeus: afirmando que os juízes italianos que não são fiéis ao governo Meloni “devem sair”, insultando o primeiro-ministro britânico Keir Starmer, chamando sua ministra do bem-estar das mulheres Jess Phillips de “bruxa má”, apoiando na Inglaterra o ativista fascista Tommy Robinson e defendendo a ultradireita do AfD nas próximas eleições alemãs.
Evidentemente, estamos assistindo a uma mutação do próprio capitalismo neoliberal, que até agora devastou a esfera pública e submeteu a política à economia, mantendo, contudo, a separação formal entre as duas esferas. O fenômeno Musk sinaliza uma involução adicional: uma espécie de regressão pré-moderna ao estado patrimonial da época feudal, quando a política não tinha se separado da economia como esfera pública acima dela. Hoje estamos diante do direto governo privada e, ao mesmo tempo, global de setores fundamentais da vida civil e pública. Como se trata de um governo privado, ele também consiste em um poder absoluto. Esfera pública, separação de poderes e direitos fundamentais são conceitos estranhos a ele e incompatíveis com ele.
É claro que tudo isso é contra o direito, pura e simplesmente ignorada pelos mercados e pela política, que o substituíram pela soberania absoluta dos grandes poderes econômicos e financeiros privados. É claro que é improvável que tal perversão se oponha ao novo presidente dos EUA, Trump, que graças ao financiamento de Musk foi eleito e que compartilha a ideologia de Musk. Até o momento, os protestos da União Europeia e de seus estados-membros têm sido fracos, incertos e essencialmente impotentes.
Em vez disso, quem também quis inaugurar formalmente a subordinação da esfera pública a esse novo governo privado e global de informação e da comunicação foi, não por acaso, o governo autodenominado soberanista e nacionalista da Itália, que está negociando o pagamento de um bilhão e meio de dólares em troca de atividades que controlarão a sua segurança usando um espaço pertencente a toda a humanidade.
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