09 Novembro 2024
A aprovação acima do esperado para as emendas parlamentares não tem relação com o corte dos gastos, e pouco dependia do governo. Entenda.
A reportagem é de Patricia Faermann, publicada por Jornal GGN, 07-11-2024.
A aprovação de R$ 11,5 bilhões acima do esperado pelo governo para as emendas parlamentares, nesta semana, não tem relação com o corte dos gastos prestes a ser anunciado, e pouco dependia do governo federal.
Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece regras para emendas parlamentares, após a judicialização do caso no Supremo Tribunal Federal (STF) e a exigência de que os recursos entregues aos deputados e senadores adotem um percurso mais transparente.
Mas, para serem aprovadas as exigências de transparência, o governo teve que chegar a acordos com o Congresso Nacional sobre as quantias que seriam enviadas. Ainda, enquanto a matéria estava tramitando na Justiça, os recursos ficaram congelados e os parlamentares não puderam utilizar as emendas.
Uma discussão foi travada entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), mais especificamente com o ministro Flávio Dino, relator, sobre a matéria. Enquanto isso, o governo pouco pode fazer, e decidiu adotar uma postura de distanciamento.
Na Câmara, o deputado Rubens Pereira Júnior, do PT, assumiu a liderança de escrever um texto que atendesse às exigências do STF, mas ao mesmo tempo contasse com o apoio e demandas dos demais parlamentares, que alegavam que as emendas paralisadas, inclusive, serviam como investimentos indiretos do governo federal em políticas públicas de saúde e educação nos municípios brasileiros.
Para o consenso, o Congresso decidiu aumentar de R$ 39 bilhões para R$ 50,5 bilhões as quantias destinadas às emendas impositivas individuais e de bancada. No campo político, a decisão de aumentar os recursos dos parlamentares foi vista com críticas pela semana decisiva de anúncio de corte de gastos do governo.
A coincidência das datas foi suficiente para que a medida trabalhada há meses pela equipe econômica do governo federal fosse interpretada como uma saída do governo Lula para liberar espaço no Orçamento para os repasses aos parlamentares.
“O corte nas despesas do Executivo para abrir espaço à ampliação das emendas ocorre no momento em que a equipe econômica tenta convencer integrantes do próprio governo a apoiar um cardápio de medidas impopulares tidas como necessárias para conter a dinâmica das despesas no futuro”, noticiou a Folha.
Os cortes previstos pela equipe econômica, sob o comando de Fernando Haddad na Fazenda e Simone Tebet no Planejamento, não guardam relação com os repasses parlamentares, uma vez que a medida de ajustes miram, mais especificamente, a sustentabilidade da máquina pública, incluindo o custo do funcionalismo, a curto e médio prazo.
Dessa forma, não somente cortes pontuais seriam feitos, como estratégias para diminuir gastos futuros.
Ainda, os bilhões a mais destinados às emendas parlamentares também foram noticiados por diversos veículos, como a Folha de S.Paulo, como um corte que impactaria investimentos do governo federal, pelo Orçamento, em políticas públicas.
A Câmara acaba de REJEITAR destaque do Psol que reduz as emendas de comissão a 30% do valor proposto para 2025. A maioria dos parlamentares quer mais do mesmo, “toma lá da cá.
— Chico Alencar ☀️ (@depchicoalencar) November 6, 2024
Falam de “corte de gastos”, mas aprovam dinheiro pra “curral eleitoral”. Hipocrisia!
“Acordo sobre emendas obrigará Executivo a cortar R$ 11,5 bi do Orçamento de 2025”, manchetou o jornal.
Na prática, contudo, os repasses do governo federal aos parlamentares, por meio das emendas, são investimentos indiretos em políticas, em um formato de administração pública que foi estabelecido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, com o Orçamento Secreto.
À época, o chamado Orçamento Secreto deu abertura, desde então, para o aumento da autonomia de deputados e senadores sobre os investimentos públicos, permitindo a eles decidir aonde os recursos do governo serão aplicados.
Durante o recente conflito entravado no STF, os parlamentares contrários à paralisação das emendas alegaram justamente que a medida estava prejudicando municípios brasileiros que dependiam das emendas parlamentares para serviços de saúde e de educação.
Ainda no início do mandato, ao detalhar o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, expôs que parte dos recursos estabelecidos no programa destinado a infraestrutura e obras do país deveria partir das emendas dos parlamentares, cobrando deles a remessa correspondente para o andamento de tais investimentos.
Dessa forma, ainda que sob críticas sobre a forma de funcionamento das emendas parlamentares e a ampla autonomia cedida ao Legislativo, durante o governo de Jair Bolsonaro é que se ampliou o poder do Congresso nos investimentos públicos e o direcionamento destes atores políticos para os investimentos públicos.
Com a governabilidade amarrada em meio ao Orçamento Secreto, o governo Lula determinou como meta impedir, em um primeiro momento, a falta de transparência e possíveis desvios ou corrupção que estariam sendo aplicados nos repasses dos parlamentares.
É neste cenário que figura a judicialização das emendas parlamentares, com a atuação do ministro do STF, Flávio Dino, para exigir a transparência e a possibilidade de fiscalização desses investimentos.
Por outro lado, a negociação da quantia que será repassada às emendas não guarda relação com as impopulares propostas de corte da equipe econômica, que estão em debate e formam a principal atual crise do governo.
A casualidade das datas, contudo, chegou a tornar o corte dos gastos – elogiado pelos setores financeiros e transmitido em pressão pelos principais veículos de comunicação – desfecho de críticas destes mesmos atores por justamente coincidir com o aumento dos repasses ao Legislativo.
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