06 Novembro 2013
Como assessora Legislativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Adriana Borba Fetzner vem desenvolvendo um extraordinário trabalho de pressão no Congresso Nacional, e agora vem colaborando com a Campanha da CONTAG em parceria com a UITA contra as modificações que pretendem introduzir na PEC do Trabalho Escravo.
A entrevista é publicada pela Contag, 05-11-2013.
Eis a entrevista.
Fale-nos sobre a gênese dessa PEC do Trabalho Escravo?
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pode ser apresentada tanto pelos senadores como pelos deputados do Congresso Nacional, e precisa de 3/5 dos votos do Congresso para ser encaminhada à Presidência da República.
A CONTAG, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), a Associação de Procuradores do Trabalho (ANPT) e as centrais sindicais, entre outras organizações, propuseram em 1993 um projeto no qual era prevista a expropriação das terras onde fosse constatada e existência de trabalho escravo. Nesse momento e nesse cenário é que surgiu o Fórum Permanente contra a Violência no Campo.
Mas a sua apresentação levou tempo...
Foi apresentada em 1995, pelo senador Ademir Andrade (PSDB-PA). Desde então, esta PEC transita no Congresso Nacional.
Por que ainda não foi aprovada?
(Sorrisos). O grande problema está na composição do Parlamento brasileiro, na sua relação de forças: existe uma maioria da direita, vinculada ao agronegócio - mais conhecida aqui como "a bancada ruralista"- que se vale até de chantagem para continuar empurrando com a barriga a aprovação dessa emenda. “Se vocês votarem isto, então nós não votaremos aquilo”; essa é a sua filosofia de negociação.
Sempre foi muito difícil que esta PEC avançasse, porém conseguimos que passasse pelo Senado e chegasse aos Deputados, onde foi incluída a cláusula de expropriação de áreas urbanas onde também fosse encontrado trabalho escravo; só que, quase 20 anos depois, a discussão ainda continua.
O problema de fundo está na expropriação das terras, só que agora também está no trabalho degradante, e é por isso que a PEC ficou engavetada durante anos.
Em 1999, a PEC foi aprovada em primeiro turno. Em 2004, ocorreu algo lamentável, conhecido como o Massacre de Unaí: três auditores fiscais do Ministério do Trabalho e o motorista foram assassinados enquanto investigavam denúncias de trabalho escravo em fazendas do prefeito de Unaí, Antero Mânica. Este acontecimento comoveu a opinião pública e política, e assim conseguimos que a PEC avançasse uma casa mais, sendo aprovada pelos Deputados. Atualmente está novamente sendo considerada pelo Senado, que é muito mais conservador do que a Câmara de Deputados. O Senado propõe, para aprová-la, uma regulamentação do texto que redefina o conceito de trabalho escravo e que especifique como serão feitas as expropriações.
O acordo foi concluído e formada uma Comissão especial para a discussão dessa questão, tudo isso de forma muito sigilosa. O resultado foi a eliminação das condições de trabalho degradante e da jornada exaustiva como parte do conceito de trabalho escravo e, além disso, só poderão condenar o proprietário jurídico ou físico da terra, depois da ultima instancia de um processo judicial, ou seja, uma vez transcorridos talvez uns 60 anos, levando em consideração os antecedentes judiciais neste país.
Um grande retrocesso
De fato trata-se de um golpe do Senado. O trabalho escravo acaba por não ser comprovado, ou seja, passa a não existir. Tudo será considerado normal salvo se o trabalhador for encontrado preso, amarrado, sem comida nem água e açoitado pelo patrão para que seja considerado análogo à escravidão.
E se o trabalhador for terceirizado, qual é a responsabilidade do dono do estabelecimento, neste caso?
Se o trabalhador estiver trabalhando no estabelecimento em condições análogas à escravidão, o proprietário do imóvel não será punido. Ele simplesmente dirá: “Eu não sabia”, como geralmente acontece em outros setores da produção no Brasil como é a indústria têxtil.
Qual é a dimensão do trabalho escravo no Brasil?
Há um fenômeno novo na região urbana, afetando principalmente os imigrantes e, como dizia, estão vinculados ao setor têxtil. Na área rural são estimados aproximadamente 20.000 trabalhadores em condições análogas a de escravidão, mas podem ser muitos mais, com certeza.
O Brasil, o último país em abolir a escravidão, e agora isto…
Pois é. Parece que esta cultura escravagista, colonialista, exploradora é a que mantém esta cegueira diante das situações de trabalho escravo.
Para que você tenha uma ideia, um senador, João Ribeiro, tem uma propriedade na qual os fiscais do Ministério Público do Trabalho encontraram 35 trabalhadores em condições análogas à escravidão. Estava em andamento um processo de indenização para estes trabalhadores, nem sequer era cogitada a expropriação da terra. Em 2005, o então ministro da Suprema Corte de Justiça, Gilmar Mendes, arquivou o caso, apesar de que, na instância anterior, uma juíza tivesse condenado o senador.
O argumento de Mendes para arquivar o caso foi que se o senador fosse condenado porque em sua propriedade foram encontrados trabalhadores tomando água suja, sem acesso a um banheiro, dormindo no chão, o governo brasileiro deveria ser igualmente condenado porque nas favelas há pessoas que vivem nas mesmas condições.
Qual é a principal bandeira de luta da CONTAG com relação a esta PEC?
Estamos a favor da PEC, mas não da regulamentação. Queremos que seja aprovada tal como está, com o conceito de trabalho escravo como disposto pelo Código Penal brasileiro e que seja usado como referência pelos fiscais do trabalho.
Se a PEC for votada com as modificações introduzidas, preferimos que não exista a emenda, porque acreditamos que limitará as ferramentas que os fiscais dispõem, e afetará negativamente os trabalhadores em geral.
Assine a Petição contra a aprovação do PLS aqui.
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