12 Abril 2024
Projeto estava na pauta da CCJ desta quarta-feira (10), mas pedido de vista adiou votação. PL coloca 4 milhões de hectares de floresta sob risco de desmatamento.
A reportagem é de Cristiane Prizibisczki, publicada por ((o))eco, 10-04-2024.
O projeto de lei que pretende diminuir para 50% a cota de Reserva Legal na Amazônia voltou a tramitar no Senado nesta quarta-feira (10). A proposta entrou na pauta do principal colegiado da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e só não foi votada por um pedido de vistas feito pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
O PL 3334/2023 é de autoria do senador Jaime Bagattoli, do Partido Liberal (PL) de Rondônia, e foi apresentado em setembro de 2023. Ele pretende modificar artigos do Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), de forma a reduzir de 80% para 50% a cota de reserva legal na Amazônia, em municípios que tenham mais da metade de seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.
A medida ainda retira a exigência do estado ter Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) aprovado como requisito para a redução da Reserva Legal, estabelece que áreas de domínio das Forças Armadas podem ser consideradas como áreas protegidas para fins do cálculo de 50% de terras protegidas e estabelece o prazo máximo de 60 dias para que os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente (Consema) se manifestem acerca da redução da Reserva Legal.
Na Comissão de Constituição e Justiça – comandada pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AM), – a proposta recebeu parecer favorável da relatoria e, segundo apurou ((o))eco, é difícil que seja barrada.
Ao longo de sua tramitação, o PL 3334/23 recebeu duas emendas. A primeira, já aprovada, incluiu as áreas das Forças Armadas no cômputo dos 50% usados como critério para redução da RL. Atualmente, áreas militares têm status especial e não entram em nenhuma categoria de área preservada.
A segunda emenda propõe aumentar de 60 dias para seis meses o prazo que os Conselhos de Meio Ambiente têm para se manifestar sobre pedidos de redução de Reserva Legal. Esta última ainda não foi apreciada.
Segundo análise das organizações que compõem o Observatório do Código Florestal (OCF), se aprovado, o projeto coloca 4,6 milhões de hectares de floresta amazônica sob risco de desmatamento.
De acordo com o Observatório, 89 municípios da Amazônia Legal possuem mais da metade de seu território ocupado por áreas protegidas e estariam, portanto, aptos a solicitar a redução na cota de Reserva Legal.
A área de RL nesses municípios, considerando a cota vigente de 80% de proteção, ultrapassa 12 milhões de hectares. Se a cota passar para 50%, a área protegida em reservas legais passaria para 7,6 milhões de hectares.
“Num momento tão importante em que ações de combate ao desmatamento e proteção da Amazônia voltaram a ser prioridade da agenda brasileira, o PL 3.334/2023 vai na contramão de todos esses esforços. Permitir novos desmatamentos no bioma é injustificável e extremamente grave”, avalia Marcelo Elvira, assessor de advocacy e políticas públicas do Observatório do Código Florestal.
O Observatório também avalia que a proposta é inconstitucional e fere o princípio de vedação de retrocesso ambiental, previsto na legislação brasileira.
Em nota técnica publicada em meados de março, a WWF também já havia se manifestado contrária ao projeto, que chamou de “grave retrocesso socioambienal”.
“Entendemos que a solução para as propriedades rurais, para a Amazônia e para o Brasil, não é desmatar mais e ter floresta de menos. Mas, ao contrário, reflorestar, recuperar a floresta. Esse processo é capaz de gerar desenvolvimento sustentável, com distribuição de renda e, além disso, mais saúde e educação à população e mais fontes de renda para o proprietário”, disse a organização.
Além da CCJ, a matéria precisa passar somente pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado. Se aprovada em ambas as Comissões, o projeto não precisa ir a Plenário e segue direto para a Câmara, onde caberá a Arthur Lira decidir por quais colegiados a proposta deve ser analisada.
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