28 Janeiro 2018
A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de manter a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aumentar sua pena de nove anos e seis meses para 12 anos e um mês de prisão, está sendo repercutida e questionada internacionalmente.
Um dos juristas que têm se posicionado criticamente ao resultado do julgamento, realizado na última quarta-feira é o professor de Direito Processual Penal da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Afrânio Silva Jardim.
Promotor de justiça aposentado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Jardim tem se posicionado firmemente contra as irregularidades do poder judiciário na Operação Lava Jato.
Em entrevista à Radioagência Brasil de Fato, 27-01-2018, o jurista destacou que nenhuma das preliminares da defesa de Lula foram discutidas no julgamento do TRF4 e que para a justiça brasileira, o ex-presidente não é mais reconhecido como um sujeito de direitos.
Após a decisão do TRF4, há a possibilidade da efetivação da prisão de Lula antes do julgamento dos recursos cabíveis? Isto é constitucional?
O importante é o artigo 283 do Código do Processo Penal, onde é expresso que ninguém pode ser preso em razão de uma condenação enquanto ela transitar em julgado. Só pode ser preso em flagrante, prisão cautelar ou em razão de condenação desde que transitado e julgado, ou seja, desde que não caiba mais recurso e, nesse caso, vão caber os embargos de declaração, que não têm grande relevância para defesa, mas são importantes. Vai caber recurso especial para o Tribunal de Justiça e recurso extraordinário para o Supremo. A prisão como efeito puro e simples da condenação não pode ocorrer.
O que os desembargadores que julgaram o recurso de Lula no TRF4 representam dentro do Direito brasileiro? Qual o perfil deles?
A não ser o relator, que tem uma obra publicada e não relevante, os outros são totalmente desconhecidos para a comunidade jurídica, para nós aqui do sudeste, pelo menos. São desembargadores concursados desempenhando sua função. Mas não têm nenhuma expressão enquanto juristas. Pela informação que tenho do pessoal do Sul, eles têm uma posição muito severa, punitivista, acreditam muito no Direito Penal, no castigo, na prisão.
Falta uma visão mais crítica, uma leitura sobre criminologia, sociologia do direito, porque essa visão punitivista é muito ingênua. Acreditam que através do direito penal se possam resolver questões sociais, econômicas, é uma outra discussão da criminologia crítica. Uma posição simplista, ingênua. Estão ali para julgar, mas nesse caso não julgaram de acordo com o direito.
Se o Lula fosse corrupto, seria o mais burro do Brasil, porque está condenado por corrupção sem ter acrescido ao seu patrimônio um centavo sequer. Lavou dinheiro que não existiu e benefício que não teve. Não sou petista, nem morro de amores por Lula — mas querem que ele morra pobre e humilhado na cadeia. Isso entristece qualquer um. Um dos homens mais importantes do mundo, respeitado por chefes de Estado, por todos, humilhados assim.
Na sua opinião, qual o interesse deles nessa "destruição do Estado de Direito"?
Mesmo a direita, aqueles que têm esse comportamento, não querem destruir o Estado de Direito, isso é uma consequência. Eles querem derrotar o movimento de esquerda, e para tanto usam o Direito de instrumento. Quando o Direito não atende, se contorna ele, se flexibiliza a Constituição e as regras de garantia do processo. É uma guerra política, querem o Lula condenado, e a maioria dos juízes do Brasil quer ver isso.
Então é uma guerra política. Eu fui Promotor de Justiça por 31 anos. Nosso Ministério Público e a nossa magistratura são compostos por pessoas conservadoras de centro e centro direita, que não gostam do Lula enquanto líder popular. Isso é exemplificado com a euforia dos procuradores da república no evento do PowerPoint. A alegria mostra a posição ideológica deles. Se eu tivesse que denunciar o Lula, faria de forma discreta, como sempre fiz, e levaria ao cartório. Mas eles estavam eufóricos, vaidosos.
Aquela criançada de Curitiba está fazendo um grande mal ao Brasil, não ao punir a corrupção, mas na forma como fazem isso, e na ideia de que com isso vão acabar com problemas que na verdade são inerentes a uma sociedade capitalista.
