20 Outubro 2017
De agora em diante, as administrações contam com o poder de decidir acerca das prisões domiciliares ou do fechamento de lugares de culto sem que seja necessária uma autorização judicial. As comunicações via rádio estão sendo vigiadas e os dados de passageiros estão sendo utilizados.
A reportagem é de Eduardo Febbro, publicada por Página/12, 19-10-2017. A tradução é de Henrique Denis Lucas.
O Senado francês deu o último passo para a aprovação da lei antiterrorista que substitui as medidas adotadas previamente pelo poder Executivo do ex-presidente François Hollande, implementadas logo após a onda de atentados que sacudiram a França entre janeiro de 2015 e o final de 2016. O texto, que já havia sido aprovado pela Assembleia Nacional, vem a completar o vazio deixado pelo fim do estado de emergência estabelecido depois dos atentados de 2013 e que estará em vigor até o dia primeiro de novembro de 2017. Os comunistas, os ecologistas e os socialistas são os setores mais críticos quanto ao projeto de lei. Estes grupos políticos repugnam a tendência enunciada da lei em deixar as decisões fundamentais nas mãos da polícia o de dos prefeitos sem a presença do poder judicial. De agora em diante, as administrações contam com o poder de decidir acerca das prisões domiciliares ou do fechamento de lugares de culto sem que seja necessária uma autorização judicial. Esther Benbassa, representante do grupo comunista, comentou ao jornal vespertino Le Monde que “a sociedade que estão nos propondo é uma sociedade da suspeita permanente, posta nas mãos dos poderes administrativos, de maneira que os prefeitos ou o Ministro do Interior podem substituir o juiz”. No entanto, estas disposições não são novas porque já figuravam no arsenal repressivo aplicado logo após os atentados de 13 de novembro de 2015, em Paris.
Seus opositores criticam sobretudo a inclusão das medidas de exceção dentro do direito comum. É obvio que, da mesma maneira que aconteceu logo após os atentados de 11 de setembro de 2001, cada vez que um Estado traça limites de proteção e repressão, o faz contra liberdades civis. Quem ganha com isso é a polícia e os serviços secretos. A sociedade perde quando, através destas novas leis, há uma expansão da chamada “democradura”. O projeto de lei finalmente passou através das diversas oposições – a de esquerda, que o critica porque atenta contra as liberdades civis e os direitos humanos; a de direita, que o rejeita, pois significa o fim do estado de urgência prolongado seis vezes, desde 2015; e a de ultra-direita, oposta a um texto que, segundo sua líder, Marine Le Pen, não “ataca a ideologia islamista”.
Por cima de seus antagonismos, o projeto de lei marca o final de um período traumático para a França. Inclusive, integra muitas de suas disposições, pois o novo esquema antiterrorista é uma saída para situações excepcionais como o estado de urgência que remetem àquele momento de morte coletiva que foi a noite de 13 de novembro de 2015, quando um comando islamista de vários homens, sob as ordens do Estado Islâmico, atacou o Stade de France, os bares dos distritos 10 e 11 da capital francesa e o teatro Le Bataclan. Um total de 130 pessoas foram assassinadas a sangue frio pelos terroristas. O Estado dirigido hoje por Emmanuel Macron devia apresentar um novo escudo. O certo é que suas oito medidas principais são polêmicas, desde a transferência das decisões para a exclusividade dos representantes do Estado, passando pelo “Passenger Name record”, ou seja, a transferência dos dados dos passageiros que viajam de avião para as autoridades judiciais, a vigilância das comunicações via rádio, a ampliação dos controles de identidade ou as zonas de proteção dos grandes acontecimentos. A propósito desta última disposição, os juristas manifestaram sua preocupação porque a lei pode dar lugar ao abuso deste regime contra militantes ou opositores políticos.
