O pacote de medidas de austeridade apresentado pelo governo do Estado nesta segunda-feira (21) causou polêmica. José Ivo Sartori (PMDB) anunciou a extinção de nove fundações, demissão de 1.200 funcionários ligados a elas e o encaminhamento à Assembleia Legislativa do fim de plebiscito para aprovação de privatizações, entre outras medidas. Uma delas, no entanto, pode definir a continuidade ou não de entidades de classe.

A reportagem é de Fernanda Canofre, publicada por Sul21, 24-11-2016.

Segundo o próprio governo do Estado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretende “eliminar a remuneração dos servidores que não estão desempenhando as funções para as quais foram nomeados por estarem cedidos a entidades de classe”.

Em outras palavras, o funcionário público que estiver trabalhando para um sindicato terá o salário suspenso. Na prática, isso pode significar o esvaziamento de muitos sindicatos, já que os trabalhadores terão que optar entre ter um meio de vida e trabalhar pela entidade. E sem as agremiações que defendam interesses comuns, como ficariam os servidores?

Para o advogado trabalhista Carlos Araújo, a proposta é uma tentativa do Estado de debitar aos funcionários públicos a crise que atravessa. “Na hipótese de se entender que existe abuso na representação nas entidades, o caminho é negociar até que se alcance um denominador comum. Sem dúvida o governo pretende esvaziar os sindicatos com o objetivo de silenciar as vítimas desta odienta política. O pacote de medidas propostas possui firme conotação neoliberal, por sinal, já superado em grande parte do mundo capitalista, como, por exemplo, na Europa”, afirma ele.

“O que o governador quer com isso é desarticular o movimento sindical no Rio Grande do Sul. Isso é um atentado contra a democracia”, diz Claudio Augustin, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (Sindisepe).

Augustin explica ainda que a prática de ceder funcionários do quadro e manter a remuneração destes é utilizada até em empresas privadas. “Todo o país tem isso. No setor privado sempre há liberações entre os trabalhadores e a empresa e, através de acordo coletivo, se vê quantas pessoas podem ser cedidas ao sindicato”, afirma. O sindicalista também lembra que muitas das negociações em favor dos trabalhadores acontecem justamente pela mediação de sindicatos que cobram a legislação.

Licença para sindicato é ‘sacrifício’ para servidor

Diretora do Semapi, Mara Feltes está licenciada da Fundação de Economia e Estatística (FEE) há quase 20 anos para trabalhar dentro do sindicato da categoria. “No momento que tu vai para o sindicato, congela tua carreira. Se tiver reajuste, reajusta, mas a tua carreira, possibilidade de promoção, tudo congela. Parece que a gente vem [para o sindicato] e a vida profissional continua igual, o que não é verdade. É um sacrifício”, conta ela.

Mara lembra que no ano passado o governo de José Ivo Sartori já havia tentando levantar a proposta no ano passado. A votação que prevê mudar um item da Constituição não é simples, precisa da aprovação de pelo menos dois terços do legislativo. “Quem pode barrá-los nesse pacote, nessas medidas de austeridade é o movimento sindical”, avalia Mara.

A presidente do Cpers – sindicato dos professores estaduais – Helenir Aguiar Schürer também vê a medida como forma de desarticular as entidades de classe. “O que mais me chama a atenção é a incoerência do governo, como ele mesmo se desmente. Primeiro apresenta o pacote dizendo que é para pagar os servidores e ajudar a economia, mas os salários seguem parcelados, o 13º se mantém assim até o final do próximo ano. O objetivo real é acabar com o serviço público”, declara.

Araújo concorda. “Quando se quer manter e mesmo ampliar direitos dos assalariados, as suas entidades de classe são fortalecidas para aguentar o tranco. Getúlio Vargas quando ampliou os direitos dos trabalhadores e criou a Justiça do Trabalho estimulou a criação e fortalecimento dos sindicatos”, explica ele. “Quando se quer suprimir direitos, trata-se desde logo de enfraquecer, esvaziar ou até mesmo de liquidar com as entidades representativas dos que serão atingidos por tal violência”.

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