PEC que prevê a inclusão do acesso à terra e à água como direito social é protocolada

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Por: Cesar Sanson | 31 Março 2016

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, propõe a alteração do artigo 6º da Constituição Federal. Esse artigo da Constituição indica como direitos sociais educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

A reportagem é publicada por Terra de Direitos, 30-03-2016.

A Constituição Federal de 1988 já reconhece o acesso à terra como direito fundamental para os povos indígenas e para as comunidades quilombolas. Isso garante a esses grupos a responsabilidade do Estado em buscar meios para garantir o acesso à terra, de forma que seja suficiente para a manutenção de comunidades quilombolas e povos indígenas por seus próprios meios.

No entanto, camponeses e camponesas, comunidades faxinalenses e de fundo de pasto, entre outros tantos povos e comunidades tradicionais não possuem tal direito. A PEC do direito à terra e à água estende a esses grupos esse direito que assegura a possibilidade de continuarem a viver por seus próprios modos de vida. Para que essa Proposta de Emenda à Constituição pudesse ser protocolada na Câmara, foi necessária a assinatura de 180 deputados.

O Advogado popular da Terra de Direitos, Fernando Prioste, salienta que a proposta vai de encontro às demandas trazidas por movimentos sociais populares, que concebem a terra e a água como elementos essenciais à vida, não como uma mera mercadoria. “A garantia do direito é fundamental para barrar a mercantilizarão da terra e, com isso, a especulação imobiliária e a pressão do agronegócio que expropriam os povos. Para os movimentos sociais do campo, terra e água são essenciais para a alegria, a espiritualidade, para a conquista da dignidade e para a reprodução física, social e cultural dos modos tradicionais de vida no campo – o que inclui, também, perspectivas econômicas dos povos do campo”, conclui o advogado popular.

O protocolo será realizado nesta quinta, 31 de março de 2016, a partir da 11 horas, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Estarão presentes deputados federais, o ministro Milton Rondó, que responde pela chefia da Coordenação de Ações Internacionais de Combate à Fome do Itamaraty, e lideranças de movimentos sociais.

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