13 Agosto 2015
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12/08), em Brasília, por 362 votos a 85, o texto-base do projeto de lei antiterrorismo (PL 2016/15), que tramitava na Casa em caráter de urgência. Durante a votação, o PL, de autoria do Poder Executivo, contou com apoio do governo e de outros partidos da base — Psol (Partido Socialismo e Liberdade) e PCdoB (Partido Comunista do Brasil) criticam a medida por considerar haver brechas que, entre outros efeitos, podem acabar criminalizando movimentos sociais.
A reportagem é publicada por Opera Mundi, 12-08-2015.
O texto-base foi aprovado em votação simbólica: cinco destaques do projeto, com divergências de opinião entre os parlamentares, ficaram para ser votados nesta quinta (13/08). O texto, cujo relatoria ficou com o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), além de contar ainda com as assinaturas dos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e José Eduardo Cardozo (Justiça), ainda deverá seguir para o Senado.
De acordo a última versão do texto, o terrorismo consiste em atos que têm o objetivo de “intimidar Estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou representações internacionais ou coagi-los a ação ou omissão”, bem como “provocar terror, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e incolumidade pública”.
Embora o PL 2016/2015 acrescente que o dispositivo “não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais e religiosos”, grupos de direitos humanos temem que haja uma brecha interpretativa para criminalizar esses movimentos.
Em defesa do projeto, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, observou que “o Brasil é signatário de todos os tratados internacionais sobre terrorismo e trata discussões internacionais a respeito deste tema. O Brasil tem relevância mundial e cumpre todos esses compromissos levando em conta o panorama internacional”.
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Sampaio ressaltou ainda que, “o compromisso com direitos humanos é uma marca do governo”. “Há um dispositivo claro que protege os direitos sociais. Para nós, isso é um tema caro. O objetivo do texto é trabalhar algumas lacunas existentes na legislação brasileira para que o país consiga obter uma prevenção [sobre terrorismo] e que em nenhum momento conflita com nosso processo democrático”, explica.
Posições
Em entrevista exclusiva a Opera Mundi, o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) afirmou que “o terrorismo não pode ser usado como desculpa para tirar direitos civis e liberdades individuais, principalmente de movimentos sociais e dos mais pobres” e acrescentou: “no Brasil, não temos histórico de grupos terroristas. Temos organizações criminosas, mas estas já são contempladas no Código Penal. O que temos mesmo é o terrorismo de Estado, sobretudo das polícias nas favelas”.
Com visão contrária, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) justificou a aprovação da lei para que o Brasil seja plenamente aceito pela comunidade internacional. “O Brasil faz parte do mundo civilizado, desenvolvido, que não quer o terrorismo. É preciso andar pari passu com a ONU [Organização das Nações Unidas], com as organizações internacionais”, disse.
Já a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), em declarações à Agência Brasil, questionou: “depredar um ônibus como protesto de crimes em comunidades é um ato terrorista?". E observou que "o texto levará à criminalização de atos sociais mesmo com a salvaguarda. Se deixarmos um texto amplo e genérico, a interpretação ficará na cabeça de quem julgar”, declarou Feghali.
