Marco Civil foi adiado para aguardar UIT

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30 Novembro 2012

O Marco Civil da Internet é um projeto de lei que estabelece os direitos e responsabilidades no uso da internet no Brasil, como o direito ao acesso, à liberdade de expressão e a proibição da discriminação do tráfego de dados. O projeto enfrenta forte oposição por defender a inviolabilidade da neutralidade de rede e a não responsabilização das empresas de internet por conteúdo postado pelos usuários.

A reportagem é de Murilo Roncolato e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 30-11-2012.

Apresentado como PL 2126/2011, o Marco Civil aguarda desde julho sua aprovação na Câmara. O projeto é visto como lei modelo para o mundo, mas sua votação já foi adiada seis vezes pelo plenário por não encontrarem consenso. No último adiamento, a oposição usou a reunião da União Internacional de Telecomunicações, de Dubai, como motivo para não aprovar o projeto - o argumento era de que o Brasil deveria esperar as definições dos parâmetros internacionais para definir suas próprias leis.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, é apontado pela oposição como o responsável pela falta de consenso. Segundo Molon, as propostas de emendas desfigurariam o projeto, corrompendo os princípios norteadores do Marco Civil. "Tem muitos interesses econômicos envolvidos e contrariados, e isso torna a aprovação do projeto muito difícil", disse ao 'Estado'.

Após uma nova tentativa de votação ter sido frustrada no último dia 20, há pouca esperança de que o PL seja votado ainda este ano. Se assim for, o que ficar decidido na reunião de Dubai certamente será determinante para integridade do Marco brasileiro.

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