09 Março 2016
Agentes penitenciários, entidades de direitos humanos e juristas pediram ontem (7) a rejeição do projeto de lei do Senado (PLS 513/11) que estabelece normas para contratação de parceria público-privada para construção e administração de estabelecimentos penais. Na avaliação dos críticos da proposta, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), o texto é inconstitucional e, na prática, privatiza o sistema prisional brasileiro.
A reportagem é de Karine Melo, publicada por Agência Brasil, 08-03-2016.
O tema, que é o primeiro item da pauta da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional desta quarta-feira (9), foi debatido em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
A Comissão foi criada para dar celeridade à tramitação das propostas da chamada Agenda Brasil, que é o conjunto de propostas apresentadas pelo Senado para garantir equilíbrio fiscal, proteção social e melhorias na infraestrutura e no ambiente de negócios. Para a diretora da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Cintia Assumpção, é inaceitável que a proposta esteja sendo discutida em um colegiado especial.
Lucro
“O PLS 513 é de uma inconstitucionalidade absurda. Me causa estranheza um projeto como esse estar na Agenda Brasil. Quais os interesses que o levaram a ser selecionado dentro de uma gama de processos? Qual o interesse de, a toque de caixa, se me permitem a expressão, sem uma discussão mais ampla dentro das comissões, ser aprovado e ser levado à Casa, à Câmara dos Deputados, que já tem juízo de valor também? Ano passado foi concluída uma CPI do sistema carcerário, cujo relatório recomenda a privatização do sistema prisional. Curiosamente, uma das audiências dessa comissão teve representantes de empresas americanas, que estavam ali para demonstrar o quanto isso é benéfico. Parece piada!”, destacou.
Para o juiz de direito e secretário do Conselho Executivo da Associação de Juízes pela Democracia (AJD) Eduardo Galduróz, a privatização do sistema carcerário interessa às empresas que irão explorar e lucrar com essa atividade.
“Esse projeto de lei representa um grave, perigoso e inconstitucional retrocesso nos direitos humanos da pessoa em situação de cárcere, por se entender que as péssimas condições do sistema prisional, que é de todos conhecida, principalmente se essas péssimas condições decorrem de um sucateamento prévio, resultante de opção política deliberada de extrema negligência, não podem servir de pretexto para que, com lastro em objetivos aos fins públicos da pena, legitimem-se, a um só tempo, a cruel política de expansão penal que atinge primordialmente a população pobre e, em segundo lugar, a situação de exploração de mão de obra cativa, barata e vulnerável, que, com vistas à exploração de lucro”, afirmou Gaslduróz.
Royalties
A proposta também foi condenada pelo representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Carlos Moura, que lembrou uma nota contra o projeto divulgada pela entidade em novembro do ano passado.
“A ineficiência do sistema prisional não pode levar à privatização. O ser humano jamais pode ter sua dignidade aviltada, pois lucro e pena não combinam. Um sistema carcerário privatizado abre possibilidades para mais e maiores penas”, informou o documento.
Entre as soluções apresentadas para o sistema prisional brasileiro, que, segundo dados de Ministério da Justiça de 2014, já ultrapassa 600 mil presos, está a ampliação de medidas e alternativas à pena privativa de liberdade.
De acordo com o representante da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários, Vilobaldo de Carvalho, outras medidas seriam a federalização de tipos criminais processuais penais de execução penal, fortalecimento do papel do estado no sistema de justiça criminal, adotando medidas para garantir a celeridade na tramitação processual; inclusão do sistema prisional no projeto de lei de criação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).
Vilobaldo defendeu ainda a elaboração e efetivação de um programa nacional de segurança pública, padronização e valorização da carreira de servidores penitenciários prisionais, além da definição de percentuais dos royalties do pré-sal para se investir em segurança pública.
Terceirização
Em defesa do projeto, o senador Vicentinho Alves disse que a proposta não trata de privatização do sistema prisional. “Seria mais adequado falar em terceirização ou em cogestão dos estabelecimentos prisionais por meio da parceria entre setor público e privado, buscando otimizar a prestação dos serviços penitenciários.”
Conforme o senador, mesmo que o setor de segurança seja administrado pela iniciativa privada, a responsabilidade pela execução da política penitenciária continua sendo estatal, já que se trata de matéria de índole constitucional.
Vicentinho Alves destacou que essa não é uma iniciativa inédita no país. O senador citou como exemplo a Penitenciária de Guarapuava (PR), mas, segundo especialistas que participaram da audiência pública desta segunda-feira os índices de violação aos Direitos Humanos nesses locais não dimuniu.