O ministro da educação não sabe o que é educação

"Mais do que de autonomia universitária, o ministro Mendonça Filho demonstra ignorância incompatível com a prestação de serviço público para o qual ele estaria legitimado se também reconhecesse que não está. Para fazer o que faz, serviria bem melhor a nação se antecipasse o seu pedido de desincompatibilização com a função politica que está exercendo, para concorrer a alguma outra, dependente das eleições deste ano", escreve Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

Eis o artigo.

O ministro da educação José Mendonça Bezerra Filho não sabe o tamanho da vespeira em que foi mexer. Ele quer acionar a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) para que seja apurada “improbidade administrativa” por parte da Universidade de Brasília.

É que o professor Luis Felipe Miguel, do Instituto de ciência política daquela universidade (IPOL), montou uma disciplina facultativa, a ser oferecida às/aos estudantes, intitulada 'O Golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil'. Mendonça Filho lamenta, em nota, que “uma instituição respeitada se aproprie do bem público para promoção de pensamentos político-partidários.”

As reações contra esse juízo - mais do que precipitado e surpreendente por ser feito por um ministro a quem a própria Constituição Federal encarrega de proteger e defender um direito humano fundamental social, como é o da educação - estão surgindo de toda a parte, outras universidades se propondo a montar a mesma disciplina oferecida pela Universidade de Brasília. Vários sites estão publicando a intenção de seguirem o exemplo da UNB, como a Universidade de Campinas (UNICAMP), a Federal do Amazonas (UFAM), do Ceará (UFC), da Bahia (UFBA), a estadual da Paraíba (UEPB).

O curso oferecido à comunidade acadêmica pela UNB já conta até com lista de espera de interessadas/os em frequentá-lo. Mensagens de fora da Universidade, via internet, estão aparecendo a toda hora, de outras pessoas residentes fora de Brasília, sugerindo que as palestras e conferências, os debates aí realizados, sejam franqueados on line, para conhecimento generalizado de todo o seu conteúdo.

São advertências muito sérias diretamente feitas ao ministro, sobre a expressa inconstitucionalidade presente na sua pretensão de intervir na UNB, pois ela viola várias disposições da nossa Constituição. Um exemplo claro dessa desobediência a Constituição, praticada pelo ministro, está sendo dado pelo professor José Geraldo de Sousa Junior, ex-reitor da Universidade de Brasília, um jurista conhecido em todo o Brasil por seus estudos e livros sobre direitos humanos, pela abertura, a mais democrática e acessível, das universidades e dos poderes públicos para ao conhecimento empírico e o respeito devido às iniciativas populares de criação de direitos, como a do “direito achado na rua”.

Ele se posicionou contrariamente ao ministro, como autor de uma representação dirigida ao Conselho de Ética da Presidência da República na qual, juntamente com dois deputados do PT, um advogado e um ex-procurador do Estado de São Paulo, requer “a instauração de processo para apurar a conduta do Ministro da educação José Mendonça Bezerra Filho, por ser incompatível com os artigos 206 e 207 da Constituição da República e artigo 11 da lei 8429 de 1992 (Lei da improbidade administrativa).”

A simples leitura um dos artigos da Constituição, lembrados neste requerimento, é suficiente para demonstrar como Mendonça Filho erra, e de forma a mais desastrada, ao tentar estender os efeitos do golpe de 2016 até a violação da autonomia das universidades, como se essas devessem cumplicidade a um governo (?) e não fidelidade a um povo e a um Estado que se revele efetivamente de direito e não de exceção, como o atual.

Considere-se a clareza do artigo 207 da Constituição:

“As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

Que autoridade pode ser reconhecida a um ministro, especialmente o da educação, para se meter, limitar, intervir ou até proibir essa autonomia? Afinal, um golpe de Estado não é “qualquer coisa” ou se limita a divulgar ideias político-partidárias, como o Ministro, em outra das suas notas, qualifica o curso oferecido pela UNB. Se ele acha isso, é um problema exclusivamente seu e do (des)governo ao qual serve, não das universidades e muito menos das/os estudantes que as procuram, justamente para conhecerem a realidade atual do seu país, tomarem posição sobre o que pode e deve ser feito em defesa e proteção da educação, dos direitos fundamentais sociais do seu povo.

Mais do que de autonomia universitária, o ministro Mendonça Filho demonstra ignorância incompatível com a prestação de serviço público para o qual ele estaria legitimado se também reconhecesse que não está. Para fazer o que faz, serviria bem melhor a nação se antecipasse o seu pedido de desincompatibilização com a função política que está exercendo, para concorrer a alguma outra, dependente das eleições deste ano.

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