29 Setembro 2026
Medida provisória reverte marco regulatório criado em 2023 e recoloca em debate efeitos das apostas sobre saúde pública, consumo, sistema financeiro, arrecadação e esporte.
A reportagem é de César Fraga, publicada por ExtraClasse, 25-09-2026.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve anunciar e assinar às 17h desta sexta-feira, 25, em São Paulo, uma medida provisória que pretende proibir as apostas online no Brasil, incluindo as bets esportivas e os cassinos virtuais.
A assinatura está prevista para ocorrer durante anúncio de medidas econômicas no escritório do Ministério da Fazenda, na Avenida Paulista. Segundo o governo, o evento tratará de novas medidas de proteção às famílias e à economia popular. O texto da MP, porém, até o fechamento desta matéria ainda passava por ajustes antes da publicação. Também circulam informações de que o anúncio ocorreria durante ato na Avenida Paulista.
A proposta representa uma mudança em relação à política adotada pelo próprio governo desde 2023. A Lei nº 14.790, de dezembro daquele ano, regulamentou as apostas de quota fixa e autorizou sua exploração mediante autorização do Ministério da Fazenda. A legislação abrange apostas sobre eventos esportivos reais e jogos online. As autorizações podem ter prazo de até cinco anos e exigem o pagamento de outorga, cujo valor máximo previsto em lei é de R$ 30 milhões.
A eventual proibição ocorre, portanto, menos de três anos depois da criação do marco regulatório e enquanto o Ministério da Fazenda ainda mantém uma agenda de aperfeiçoamento das regras e dos procedimentos de autorização das empresas.
Proibição total
Segundo apurações divulgadas nos últimos dias por diversos veículos de comunicação, o governo chegou a avaliar inicialmente uma medida mais restrita, voltada aos cassinos online. Na reunião que definiu o encaminhamento da MP, porém, Lula teria optado por ampliar a proposta também para as apostas esportivas. A decisão ainda depende do texto que será efetivamente publicado.
A Lei nº 14.790 define como apostas de quota fixa tanto os eventos reais de temática esportiva quanto os eventos virtuais de jogos online. Uma eventual proibição dos dois segmentos, portanto, atingiria justamente as duas modalidades abrangidas pelo atual regime legal.
O texto da MP deverá esclarecer questões que permaneciam em aberto até esta sexta-feira, como o prazo para encerramento das operações, o tratamento dos contratos já firmados, a situação dos saldos mantidos pelos apostadores e as regras aplicáveis às empresas que receberam autorização do Ministério da Fazenda.
Economia real
A expansão das apostas também passou a ser criticada por entidades setoriais de empresários por seus efeitos sobre a economia real. Comércio e serviços relatam perda de consumo para as plataformas de apostas, enquanto bancos e instituições financeiras passaram a ampliar mecanismos de controle sobre transações relacionadas ao setor. No futebol, por exemplo, a presença das bets como patrocinadoras de clubes e competições tornou a atividade uma fonte relevante de receita, aumentando o impacto da eventual proibição sobre contratos e orçamentos das equipes.
Mercado ilegal
A discussão ocorre paralelamente ao endurecimento das ações contra operadores clandestinos. Em 14 de setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou portaria para ampliar os mecanismos de identificação e interrupção de transações financeiras relacionadas à exploração irregular de apostas. A norma prevê, entre outras medidas, bloqueio de contas e impedimento de novas transações vinculadas à atividade ilegal.
Na quinta-feira, 24, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou ter determinado a remoção de 1.367 páginas e perfis utilizados para divulgar plataformas irregulares de apostas. Foram identificadas 1.274 páginas no Facebook e 93 perfis no Instagram pelo Laboratório de Operações Cibernéticas, o Ciberlab. O conteúdo foi encaminhado às plataformas para remoção e as investigações continuam para identificar os responsáveis.
A preocupação com o mercado clandestino deverá integrar a regulamentação da eventual proibição. O governo discute mecanismos para impedir que o fechamento das empresas autorizadas resulte simplesmente na migração dos usuários para plataformas que operam fora do sistema regulado.
Crime organizado, lavagem de dinheiro e manipulação de resultados
A associação das apostas ao crime organizado e à lavagem de dinheiro também entrou no centro das investigações sobre o setor. Em julho, a Polícia Federal deflagrou operações contra esquemas que utilizavam plataformas ilegais de apostas para lavar dinheiro supostamente proveniente do tráfico de drogas, com investigação sobre empresas de fachada, evasão de divisas e organização criminosa. Em agosto, Receita Federal e Ministério Público Federal investigaram suspeitas de sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo uma plataforma de apostas esportivas que teria movimentado mais de R$ 5 bilhões em 2025. As apurações consideraram possíveis irregularidades ocorridas tanto antes quanto depois da regulamentação das apostas no país.
Os casos não se restringem a operadores clandestinos. No Rio de Janeiro, o Ministério Público denunciou, em setembro, oito pessoas sob suspeita de lavar R$ 5,2 milhões provenientes do jogo do bicho e de máquinas caça-níqueis por meio de uma empresa de apostas esportivas autorizada pelo governo estadual. A denúncia ainda será submetida ao julgamento da Justiça.
O Tribunal de Contas da União também apontou riscos de lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e evasão fiscal no mercado de apostas online. Segundo auditoria do TCU, operadores ilegais responderiam por entre 41% e 51% do volume total apostado, o equivalente a até R$ 40 bilhões por ano.
Saúde pública e endividamento da população
A mudança de orientação também é apresentada pelo governo a partir dos efeitos financeiros e sociais das apostas. A agenda regulatória do setor já incorporava mecanismos de proteção ao apostador e medidas relacionadas ao jogo responsável.
Uma das ferramentas criadas pelo governo é a plataforma centralizada de autoexclusão, que permite ao usuário bloquear voluntariamente o acesso às casas de apostas autorizadas. A política faz parte do conjunto de medidas adotadas para reduzir os danos associados ao comportamento de aposta.
O governo também estuda mecanismos para responsabilizar empresas por dívidas contraídas por pessoas em situação de superendividamento relacionada às apostas. Segundo o SBT News, uma das possibilidades em análise é o ajuizamento de ações para cobrar das empresas valores associados a essas dívidas. O formato, entretanto, ainda não foi definido.
Economia real
A expansão das apostas também passou a ser associada entidades setoriais de empresários a efeitos sobre a economia real. Comércio e serviços relatam perda de consumo para as plataformas de apostas, enquanto bancos e instituições financeiras passaram a ampliar mecanismos de controle sobre transações relacionadas ao setor.
Futebol perderá patrocinadores
Um dos efeitos econômicos mais imediatos da eventual proibição deverá atingir o futebol. As casas de apostas se tornaram patrocinadoras de clubes e competições, e a interrupção das atividades poderá afetar contratos em vigor.
Clubes já começaram a discutir os efeitos da medida. Empresas do setor também comunicaram a algumas equipes a possibilidade de rescisão dos contratos caso a proibição seja efetivada. O São Paulo, por exemplo, recebeu comunicação da Superbet sobre a possibilidade de rompimento do vínculo, segundo informação divulgada pelo UOL.
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O governo avalia abrir uma negociação com representantes dos clubes para discutir formas de reduzir o impacto financeiro. Entre as alternativas mencionadas está uma linha de crédito em condições diferenciadas para as equipes. A possibilidade ainda depende de definição oficial.
Outro ponto em discussão é o tratamento dado às empresas que pagaram pela autorização para operar. A Lei nº 14.790 estabelece outorga de até R$ 30 milhões por autorização. Segundo o SBT News, o governo não pretende devolver os valores pagos pelas empresas autorizadas, considerando que a outorga corresponde ao período em que as empresas tiveram permissão para atuar.
Congresso terá a palavra final
Mesmo que seja assinada nesta sexta-feira, a MP não encerra a discussão. Como toda medida provisória, ela entra em vigor imediatamente, mas precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei.
A Constituição estabelece prazo inicial de 60 dias para vigência, prorrogável uma vez por igual período. A tramitação começa pela Câmara dos Deputados e depois segue para o Senado. Os parlamentares poderão manter o texto, modificá-lo ou rejeitá-lo.
O Congresso já vinha discutindo restrições às apostas. Em setembro, propostas sobre publicidade, patrocínio e funcionamento das bets avançaram em diferentes comissões. A eventual MP, entretanto, poderá alterar o eixo da discussão ao propor não apenas novas restrições, mas o encerramento da atividade regulamentada.
Regulamentação em xeque
A possível proibição ocorre em um momento peculiar. A lista oficial do Ministério da Fazenda registra empresas autorizadas a operar no país e estava atualizada até quinta-feira, 24. Ao mesmo tempo, a Secretaria de Prêmios e Apostas mantinha em sua agenda regulatória a revisão dos procedimentos para autorização dos operadores e das regras de bloqueio de transações de empresas não autorizadas.
A MP, caso publicada nos termos anunciados, representará uma mudança de direção dessa política: o Estado deixaria de concentrar esforços apenas na regulamentação e fiscalização do mercado autorizado para buscar sua interrupção.
Tema entra na campanha eleitoral
A discussão sobre as bets também passou a ocupar espaço na campanha eleitoral, principalmente dos dois candidatos melhor avaliados nas pesquisas de intenção de voto. Em 18 de setembro, durante ato em Guarulhos, Lula afirmou que pretendia acabar com as apostas esportivas. O tema passou a aparecer também na comunicação da campanha pela reeleição.
O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) apresentou posição diferente sobre o alcance de uma eventual proibição. Em 23 de setembro, durante transmissão ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e do prefeito Ricardo Nunes (MDB), defendeu a proibição dos cassinos online, como os chamados jogos do Tigrinho, mas afirmou ser possível manter as apostas esportivas com mecanismos de controle tecnológico.
Flávio também afirmou que Lula teria liberado os jogos online. A legislação, contudo, envolve etapas distintas: as apostas esportivas de quota fixa foram autorizadas pela Lei nº 13.756, de 2018, durante o governo Michel Temer (MDB), enquanto a regulamentação do mercado ocorreu em 2023, no governo Lula. A Lei nº 14.790 incorporou os jogos on-line ao regime das apostas de quota fixa.
A divergência entre os dois candidatos, portanto, está também no alcance da restrição: Lula defende o encerramento das bets, enquanto Flávio Bolsonaro declarou apoio ao fim dos cassinos online e à manutenção das apostas esportivas sob controle.
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