28 Abril 2026
A chamada “independência” tem sido uma retórica para dizer ao mercado financeiro que o Banco Central continuará atuando em favor dos interesses de bancos nacionais e estrangeiros.
O artigo é de Maria Lucia Fattorelli, publicado por Extra Classe, 24-04-2026.
Maria Lucia Fattorelli é coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB (CBJP). Escreve mensalmente para o Extra Classe.
Eis o artigo.
Um Banco Central que recebe, do Tesouro Nacional, trilhões de reais em títulos públicos sem ter que pagar por eles, e ainda ganha, de graça, todo ano, centenas de bilhões de reais de juros sobre esses títulos que recebe de presente, pode ser considerado independente?
Um Banco Central que, quando apura prejuízos de centenas de bilhões de reais, não tem que se virar para cobrir seus maus negócios, e transfere esses prejuízos para o Tesouro Nacional, pode ser considerado independente?
É muito fácil se dizer independente quando se tem sustento garantido e não se tem que assumir a responsabilidade pelos danos que causa.
E o Banco Central tem provocado inúmeros danos à economia brasileira! Não só por suas decisões sobre a taxa básica de juros Selic, exorbitante e completamente injustificável sob todos os aspectos – econômico, financeiro, jurídico ou técnico –, mas, também, pela prática de mecanismos que amarram a economia do país, como a Bolsa-Banqueiro, mediante a qual remunera diariamente a sobra de caixa dos bancos, pagando-lhes elevados juros sobre dinheiro, que sequer pertence a eles. Prática que causa uma falsa escassez de moeda no mercado, que leva à explosão dos juros e à quebra das indústrias e demais empresas, aumentando o desemprego e travando o nosso desenvolvimento socioeconômico e ambiental.
Além disso, essa benesse aos bancos ainda aumenta a chamada dívida pública em quase R$ 3 trilhões, reforçando o falacioso discurso de que teria que cortar investimentos públicos, privatizar patrimônio público e realizar contrarreformas para transferir mais e mais recursos ao que denominamos Sistema da Dívida.
Nesse sentido, a chamada “independência” tem sido uma retórica para dizer ao mercado financeiro que o Banco Central continuará atuando em favor dos interesses de bancos nacionais e estrangeiros, e essa linha será mantida, sem alteração, qualquer que seja o projeto político-econômico eleito pelo povo.
A Lei Complementar 179/2021, que concedeu “autonomia” ao Banco Central, aumentou ainda mais o seu desatrelamento ao Poder Executivo eleito, mas o mercado financeiro quer muito mais: quer que a completa independência esteja garantida na Constituição Federal! Esse é o objetivo da PEC 65/2023, que tramita no Senado Federal, sob a relatoria do senador Plinio Valério (aquele que havia dito que queria enforcar a Ministra Marina Silva).
O relatório apresentado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado na última quinta-feira, 16 de abril, diz que a atual denominação do Banco Central (autarquia de natureza especial) “tem se mostrado um óbice à plena eficácia da autonomia administrativa e financeira prevista em lei. A literatura econômica e jurídica internacional é clara: a independência financeira é o alicerce que sustenta as demais dimensões da autonomia.”
Ora, o referido senador precisa responder à sociedade se o Banco Central completamente independente que ele defende irá deixar de receber do Tesouro Nacional os trilhões em títulos públicos, e as centenas de bilhões em juros anualmente; se vai continuar empurrando seus prejuízos para o Tesouro Nacional, além de não se responsabilizar pelos danos decorrentes de sua desastrosa política monetária, com taxas de juros extorsivas, Bolsa-Banqueiro, sigilosos e escandalosos contratos de swap, entre vários outros mecanismos.
O senador não esconde a quem seu relatório se submete e coloca, em negrito, que a sua proposta está “em linha com os Códigos de Transparência do FMI e com as diretrizes de governança do Banco de Compensações Internacionais (BIS)”, organismos que têm historicamente interferido em nossa soberania financeira e na geração de dívida pública sem qualquer contrapartida, tornando o rico Brasil um dos países mais injustos do mundo!
O parecer de Plínio Valério usa o eufemismo de “entidade pública de natureza especial” para despistar a grande rejeição relacionada à transformação do Banco Central em empresa independente da administração pública e, contraditoriamente, reforça a desvinculação do Banco Central a qualquer ministério, além de não se subordinar hierarquicamente à administração direta.
Dessa forma, com tais disposições na Constituição Federal, o Banco Central continuará ainda mais independente para tomar as decisões sobre juros, moeda, reservas internacionais, mecanismos financeiros e supervisão do sistema financeiro, sem ter que dar satisfações ou assumir os danos que provoca, sempre com o discurso infame de “manter a credibilidade institucional necessária para a ancoragem das expectativas inflacionárias”.
Já está mais que provado que aumentar juros não serve para controlar o tipo de inflação que temos no Brasil, e que a “política monetária” exercida pelo Banco Central tem sido uma desculpa para transferir volumes cada vez maiores para bancos e atender às suas expectativas de lucro, como desenvolvemos em recente artigo.
Justamente quando a atuação do Banco Central é fortemente questionada pela demora em agir no escândalo do Master, permitindo que um banco de capital de apenas R$ 1,5 bilhão provocasse um rombo ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) de mais de R$ 50 bilhões (até agora), além de prejuízos bilionários em diversos fundos de pensão de trabalhadores, a PEC 65/2023 pretende dar mais opacidade ainda à sua atuação.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) também critica a PEC 65/2023, a falta de transparência, e alerta para o risco de aprofundamento das crises: “Quando a governança interna é flexibilizada, abre-se espaço para decisões superiores sem o devido contrapeso do corpo funcional estável. A autonomia do BC deve ser institucional, não um cheque em branco para ocupantes temporários.”
O sindicato também afirma que “a PEC fragiliza o controle externo da autoridade monetária e os checks and balances, e diz que centralização decisória somada à falta de transparência pode pavimentar o caminho para que crises localizadas escalem para ameaças sistêmicas à estabilidade financeira.”
A independência já concedida ao Banco Central (por meio da LC 179/2021) tem se revelado um erro, sob vários aspectos, como escancara o escândalo Master, e precisa ser revista sob olhar estadista e não especulador! A PEC 65/2023 faz o contrário, aprofunda o erro e ainda pretende lacrá-lo no texto constitucional! Um verdadeiro deboche oportunista e contrário aos interesses do país.
As pessoas podem opinar contra essa proposta de PEC 65/2023 no site do Senado. Vamos pressionar!
Leia mais
- Banco Central: todo poder ao financismo? Artigo de Paulo Kliass
- A quebra dos bancos e a dos mitos. Artigo de Paulo Kliass
- Taxa de juros, autonomia do Banco Central e novo arcabouço fiscal: as relações ocultas entre mídia e instituições financeiras no cenário político nacional. Entrevista especial com Carlos Tautz
- Banco Central, juros e independência: em defesa de Lula. Artigo de Leda Paulani
- ‘‘Remédio’’ do Banco Central ajuda especuladores, mas não segura inflação
- Independência do Banco Central. Artigo de Plínio Arruda Sampaio Jr.
- ‘Autonomia’ do Banco Central irá entregar política monetária ao mercado financeiro
- As portas giratórias e a “blindagem” do Banco Central
- Do tarifaço ao “taxaço”: A taxa SELIC em 15% impõe um alto custo ao povo brasileiro. Artigo de Sérgio Botton Barcellos
- O parasita: serviço da dívida pública drena R$ 75 bilhões dos cofres da União em março de 2025. Entrevista especial com Paulo Kliass
- R$ 1 trilhão: Brasil se aproxima de gasto histórico com juros por conta da Selic
- “A brincadeira do Roberto Campos em aumentar a Selic equivale a um ano de emendas”, diz parlamentar
