15 Julho 2025
No próximo dia 13 de julho, a Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), faz 35 anos de existência. Comprometida com a Doutrina Social da Igreja Católica, a Pastoral do Menor teve papel protagonista na construção deste novo ordenamento jurídico de promoção, garantia e defesa dos direitos e da cidadania infantojuvenil brasileira. Isto por conta da sua presença e experiência evangélica de estar próxima às diferentes realidades vividas pelas crianças e adolescentes do país, especialmente os que viviam nas ruas na década de 80.
A informação é de Willian Bonfim, publicada por CNBB, 11-07-2025.
O ECA traz um jeito novo de se fazer política com a base na construção coletiva com democracia participativa. Com Estatuto, crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direito. Ao dispor e atentar para estes caminhos de defesa da vida e proteção integral das nossas crianças e adolescentes, o Brasil alinha-se, também, aos debates, proposições, convenções e pactos mundiais em consonância com a Organização das Nações Unidas (ONU).
Tendo como base o artigo nº 227 da Constituição Federal de 1988, o ECA afirma que: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Importante instrumento do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, os Conselhos são resultados deste modelo de gestão proposto pelo Estatuto, impactam a ação política com modelos de diálogo, debate e modificação da realidade pública. São órgãos com intervenção direta na aplicação e efetivação dos direitos. Estruturados e fortes, eles são sinais de política social efetiva e, consequentemente, promovem menos vulnerabilidade, riscos e agressões às crianças e aos adolescentes do país.
Por ocasião da celebração dos 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a lei 8.069/90, no próximo dia 13 de julho, o bispo referencial da Pastoral do Menor, dom Luiz Gonzaga Fechio, ressalta o papel da Pastoral do Menor na elaboração desta Lei e na participação ativa na implementação do Sistema de Garantia de Direitos, como os Conselhos Tutelares e as Defensorias Públicas para a proteção integral de crianças e adolescentes brasileiros.
Fundada na década de 80, anterior ao ECA, a Pastoral do Menor tem sua trajetória marcada pela defesa dos direitos humanos e pela dignidade das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, especialmente as que viviam nas ruas.
Luciano Mendes de Almeida com crianças (Fonte: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB).
Na época, um grupo de agentes das comunidades eclesiais de base de São Paulo, impulsionados pela irmã Maria do Rosário e Ruth Pistore iniciou as primeiras atividades de acompanhamento à adolescentes vítimas das diversas formas de violências da sociedade daquela época. O trabalho contou com o apoio e carinho especial de dom Luciano Mendes de Almeida (foto acima) quando exerceu a função de secretário-geral da CNBB.
A Pastoral do Menor já era voz profética da Igreja, às condições de pobreza, exclusão e violência enfrentadas pela população infantojuvenil, suas famílias e suas comunidades em seus territórios.
Quando a Pastoral do Menor foi criada (década de 1980), o Brasil vivenciava profundas crises sociais e econômicas, agravadas pelo processo de transição democrática. O aumento da pobreza, a desigualdade social e a violência urbana atingiram de forma especialmente dura as crianças e adolescentes das camadas mais vulneráveis da população.
Desta realidade de negligências das políticas públicas e gestão dos governos, meninos e meninas vivenciam todo tipo de violências, moradoras de rua, abandono, trabalho infantil e exploração sexual de crianças adolescentes e negação de diretos básicos.
A Pastoral do Menor sempre teve uma preocupação com a educação como instrumento de libertação e oportunidades. Os projetos da entidade proporcionam a crianças e adolescentes, o acesso à educação de qualidade, com atividades de reforço escolar, educação de valores e inclusão em programas profissionalizantes. No processo educativo, destaca-se o Projeto Escola de Cidadania que, por todo o Brasil, fomenta a formação cidadã de crianças e adolescentes, para que estes intervenham, de forma propositiva e visão crítica, e em seus territórios e em seu cotidiano.
Um dos grandes marcos desse período foi a participação ativa na elaboração do ECA e depois de sua aprovação na a implementação do Sistema de Garantia de Direitos, que articula diferentes setores – como o Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública e organizações da sociedade civil – para a proteção integral das crianças e adolescentes.
A Pastoral do Menor tem conseguido avanços importantes, especialmente no fortalecimento das redes de proteção infantil e na conscientização da sociedade sobre a importância de garantir os direitos das crianças e adolescentes.
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