27 Junho 2025
Integrante do Comitê Gestor da Internet defende um marco legal mais amplo para regular as plataformas
A reportagem é de Igor Carvalho e Nara Lacerda, publicada por Brasil de Fato, 26-06-2025.
O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários, que passam a ser de responsabilidade das empresas. Para Bia Barbosa e do Direitos na Comunicação (DiraCom) e representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet (CGI), a decisão do STF é importante, mas insuficiente.
Barbosa aponta que o problema vai além de conteúdos ilícitos, e inclui a lógica de negócios baseada na coleta massiva de dados pessoais e direcionamento de publicidade. “Vamos permitir que modelos de negócios que coletam abusivamente e perfilam cada usuário e direcionam conteúdos, principalmente anúncios, em função dos nossos perfis e dados pessoais, recebendo propaganda política em função de determinadas ideologias?”, questiona.
“Esses conteúdos são pagos no ambiente digital e chegam em função das nossas preferências, de como navegamos, do que damos ‘like’. Isso não tem a ver necessariamente com conteúdo ilícito, com o crime, então não vai ser tocado por essa resolução do STF”, critica, em entrevista ao podcast Três por Quatro, do Brasil de Fato.
A ativista alerta que, mesmo com o novo entendimento do Supremo, que considera que as plataformas são responsáveis pelo conteúdo publicado por terceiros, será necessário um marco legal mais amplo para regular as big techs. “Não vamos solucionar esse problema com essa decisão”, afirma Barbosa, “Vamos precisar necessariamente de uma legislação mais detalhada, que trate de outros aspectos, sem os quais não vamos conseguir resolver esse poder enorme que as plataformas de redes sociais têm hoje em conduzir o debate público”.
Por isso, ela defende que o Supremo determine também um dever com prazo para o Congresso Nacional legislar sobre o tema. “Isso já aconteceu em outros casos. O Supremo fala: o Congresso Nacional tem até ‘x’ tempo para regular sobre essa questão e implementar isso. Do contrário, outras medidas vão precisar ser tomadas. Não vamos resolver esse problema só com esse julgamento do STF, estamos em buraco muito mais embaixo, infelizmente”.
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