Política Nacional de Cuidados é aprovada por unanimidade no Senado Federal

Proposta, elaborada por um grupo de trabalho que envolveu 20 ministérios do governo, segue agora à sanção presidencial

A reportagem é de Leonardo Fernandes, publicada por Brasil de Fato, 05-12-2024.

O Senado Federal aprovou por unanimidade a implementação da Política Nacional de Cuidados nesta quinta-feira (5). A proposta foi elaborada por um grupo de 20 ministérios do governo federal e contou com a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que comemorou o resultado.

“Como é bom ver o Congresso Nacional aprovando matérias tão importantes como essa para a população mais vulnerável, para as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência. Gostaríamos de ver mais propostas aprovadas como esta da Política Nacional de Cuidados”, disse o senador ao Brasil de Fato.

“O objetivo do projeto, que agora segue para sanção presidencial, é garantir direitos e promover melhorias nas relações profissionais e voluntárias de cuidado. O texto abrange desde as famílias até os trabalhadores contratados, e busca reorganizar a visão social e cultural sobre o cuidado, inclusive no âmbito familiar. Essa organização social dos cuidados, historicamente injusta e desigual, é alvo direto da nova política, que representa um passo importante no combate às desigualdades estruturais em nosso país”, finalizou Paim.

A secretária nacional da Política de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Laís Abramo, destacou o caráter histórico da aprovação.

“É um fato histórico porque, pela primeira vez, o direito ao cuidado vai fazer parte do arcabouço legislativo brasileiro. A partir da Constituição de 88, temos diversos direitos consagrados, como saúde, educação, habitação, segurança alimentar, mas o direito ao cuidado não estava entre eles, e agora passa a estar, ainda que por lei ordinária”, disse a secretária, que informou ainda a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca inserir o direito ao cuidado no texto constitucional.

Abramo destaca que a política é resultado de um trabalho interministerial que pensa o cuidado a partir de quem cuida e de quem necessita de atenção especial, e que exigiu uma forte articulação do governo para evitar resistências ao projeto, principalmente dos setores avessos à temática de gênero.

“Houve um diálogo na Câmara importante com a bancada evangélica, conduzido pela deputada Benedita da Silva, que também é evangélica. Eu vou te dar um exemplo: nós falávamos da corresponsabilização de gênero pelo trabalho de cuidado. E realmente há uma resistência muito grande a essa palavra. Então foi transformado e o substitutivo da deputada Benedita entrou como responsabilização entre homens e mulheres, que é exatamente o mesmo significado”, relatou Abramo.

A política determina ainda que o governo federal apresente um Plano Nacional de Cuidados, com ações, metas e previsão orçamentária, além de articular a efetivação da política com os demais entes federados, como explica a secretária do MDS.

“O próximo passo depois da sanção é o lançamento do Plano Nacional de Cuidados que vai operacionalizar a política e que deverá conter uma série de iniciativas e ações para que possamos avançar na efetivação do direito ao cuidado”, declarou Abramo.

A política estabelece que o cuidado seja tratado como direito de todas as pessoas, com responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e entre as famílias, a comunidade, o setor privado e o Estado. A ministra da Mulher, Cida Gonçalves, comemorou a aprovação, por se tratar de uma medida que alivia a sobrecarga que historicamente recai sobre as mulheres.

A relatora do projeto na Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), comemorou a aprovação do PL em uma rede social. “Mais uma boa notícia! O Senado acaba de aprovar, com o relatório favorável do nosso querido senador Paulo Paim, a Política Nacional de Cuidados. A proposta, que teve o meu texto substitutivo aprovado na Câmara no mês passado, vai agora para a sanção do presidente Lula. O plano deverá tratar da garantia de direitos para aqueles que atuam de forma não remunerada cuidando de alguém, como a integração de serviços de cuidado e dos benefícios e a fiscalização de serviços públicos e privados”, disse a deputada, que ainda acrescentou que poderá haver iniciativas de formação e qualificação dos cuidadores não remunerados.

O texto prioriza o cuidado com crianças, sobretudo na primeira infância, idosos e pessoas com deficiência, e estabelece compromissos do Estado em promover o trabalho digno para os cuidadores, em sua maioria, trabalhadoras domésticas.

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