28 Agosto 2024
Projetos que flexibilizam decreto presidencial antiarmamento estavam pautados para terça-feira, 27-08-2024, no Senado.
A reportagem é de Leonardo Fernandes, jornalista, publicada por Brasil de Fato, 27-08-2024.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que facilita a posse de armas foi retirado da pauta do Senado Federal nesta terça-feira (27) após o governo se comprometer em editar um novo decreto corretivo ajustando medidas que foram criticadas por setores pró-armamento.
A decisão foi comunicada pelo senador Jacques Wagner (PT-BA), no início da sessão plenária. O PDL 206/2024, que veio da Câmara dos Deputados, anula trechos do decreto 11.615/2023, que foi assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para diminuir a circulação de armas de fogo no país.
Entre as alterações propostas pelo Legislativo, a mais polêmica é a que permite o estabelecimento de clubes de tiros próximo a escolas.
O decreto de Lula restringiu o funcionamento de clubes de tiro a menos de um quilômetro de escolas. Segundo fontes do governo, os clubes que já existiam antes do decreto poderão operar. Novos empreendimentos devem continuar proibidos.
"Um ponto é que regra sobre escolas ela não impacte em quem estava pré-instalado na publicação do decreto", disse Wagner.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) celebrou o acordo com o governo e explicou que o projeto que veio da Câmara não poderia inovar e modificar parâmetros definidos pelo decreto presidencial, estando autorizado apenas a sustar dispositivos que considerem excessivos.
"Como não há a possibilidade de inovar através de um projeto de decreto legislativo, foi o acordo celebrado de nos abstermos do projeto de decreto legislativo para que um novo decreto presidencial seja editado sem esses aparentes excessos que extrapolam os limites regulamentares do decreto presidencial".
Os parlamentares questionam seis artigos contidos no decreto de Lula. São eles:
Art. 2º - Versa sobre as definições dos tipos de arma de fogo. No mesmo artigo, prevê que armas históricas devem ser declaradas Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Art. 12 - Estabelece o caráter de uso restrito para armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros e atiradores desportivos precisam de um certificado de registro para usar esse tipo de arma.
Art. 35 - Estabelece um número mínimo de treinamentos ou competições de tiro a cada 12 meses aos atiradores desportivos, que também passavam a estar obrigados a se filiar a uma entidade de tiro desportivo.
Art. 38 - Estabelece a distância superior a um quilômetro em relação a instituições de ensino para a concessão de Certificado de Registro aos clubes de tiro. Fica suprimido inciso I do caput e parágrafo 1º, anulando a exigência.
Art. 41- Veda o colecionamento de armas automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
Art. 79 - Veda a destinação da arma de fogo restrita para atividade diferente daquela declarada na compra.
Segundo fontes do governo, além da modificação sobre a distância das escolas no artigo 38, o acordo não inclui a modificação do artigo 41. Os demais artigos devem ser retirados do decreto presidencial.
Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entre 2019 e 2022, mais de um milhão de armas foram registradas. No total, 1.354.751 novos armamentos entraram em circulação nesse período. O recorde de novos armamentos em circulação foi em 2022, quando 553.379 armas registradas, sendo 431.137 de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CAC) e 122.242 armas registradas por pessoas comuns para defesa pessoal, armas particulares de servidores civis com prerrogativa e armas de caçadores de subsistência.
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