24 Novembro 2016
Acordo define que até votação definitiva do PLC 30 no Senado, a Câmara deixará parado o PL 4.302, que trata do mesmo tema, para respeitar tramitação da outra Casa legislativa.
A reportagem é de Hylda Cavalcanti e publicada por Rede Brasil Atual - RBA, 23-11-2016.
O relatório do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta a atividade de terceirização no país, será apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), na próxima quarta-feira (30), ao plenário do Senado. Na véspera, o texto será rediscutido com entidades sindicais, que são contrárias ao projeto da forma como foi aprovado na Câmara. A nova data foi definida hoje (23) em reunião entre parlamentares, representantes de centrais, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e Paim, que é o relator.
Rodrigo Maia afirmou que o Projeto de Lei 4.302/98, sobre o mesmo tema, só terá seguimento definido na Câmara, depois de qualquer deliberação por parte do Senado. Desde o início da semana, o assunto vinha provocando polêmica entre os parlamentares das duas Casas, diante da articulação de integrantes da base aliada do governo, que levou à retomada da tramitação do PL, enviado ao Congresso ainda no governo Fernando Henrique Cardoso.
Para integrantes das centrais sindicais, que querem mais tempo para discutir a matéria e ajudar a construir um texto de consenso que contemple o interesse dos trabalhadores, a reunião permitiu maior prazo para que eles possam percorrer gabinetes e conversar com os senadores, no objetivo de evitar uma proposta que cause prejuízos aos trabalhadores e evite maior precarização do sistema atual de trabalho.
"Queremos a regulamentação, mas não a generalização", afirmou o presidente da UGT, Ricardo Patah. Segundo ele, o debate não pode ser "açodado" e precisa ser ampliado.
"Essa também é a posição do presidente Renan Calheiros. Regulamentar os 13 milhões de terceirizados hoje, sim. Terceirizar tudo, não", enfatizou Paim. "Mediante isso, conversamos também com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e também chegamos a um entendimento com ele que o projeto que está lá, que trata também desse tema, não será votado, para que o nosso relatório seja apreciado no Senado e seja a linha de regulamentação dos terceirizados no Brasil. Com certeza, o meu projeto vai garantir que não vai ser terceirizada a atividade-fim."
A secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, tem afirmado que os trabalhadores não podem pagar pela crise observada no país e que toda questão que venha a retirar direitos dos brasileiros, assim como mudanças na Previdência, serão amplamente rebatidas e objeto de mobilizações por parte da central.
Segundo a dirigente, o Executivo federal tem tentado evitar movimentos populares contra essas medidas por meio de manobras dentro do Congresso que têm o objetivo de permitir tramitações mais rápidas de matérias legislativas, como é o caso da terceirização. Motivo pelo qual foi negociado maior prazo para discussão do texto.
A secretária da CUT também afirmou que representantes do chamado Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização vão visitar os senadores e cobrar deles a rejeição ao PLC 30 até a próxima semana.
A economista Marilane Oliveira Teixeria, integrante da coordenação do fórum, afirma que o adiamento deu mais algum fôlego para que se construa uma alternativa ao texto que veio da Câmara. "A ideia é que seja resgatado um texto substitutivo ap PLC, construído a partir de ampla discussão com os integrantes do fórum", disse Marilane.
O projeto da Câmara ficou parado durante anos devido a um pedido de arquivamento por parte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas, em estratégia de bastidores, esse arquivamento nunca foi oficializado, o que fez com que a matéria pudesse voltar a ser apreciada pelas comissões técnicas. Nesse texto, cujo relatório foi aprovado na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), é permitida a terceirização em todos os segmentos e para todas as atividades.
O PL 4.302 tem como relator o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que é também vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Conforme parlamentares que reclamaram da manobra, o parecer de Oliveira possui em seu teor critérios que atendem aos interesses do empresariado. Ontem, ao ser indagado a respeito, ele se justificou dizendo que elaborou um parecer que permite “maior segurança jurídica”, tanto para as empresas como para os trabalhadores.
O PLC 30, que chegou ao Senado no ano passado, depois de ter sido aprovado pela Câmara, também foi considerado uma derrota para os movimentos, que querem a terceirização apenas para prestação de serviços na atividade-meio e sua proibição quando se tratar da atividade-fim – a atividade principal de uma empresa.
Os senadores também pretendem pedir aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que seja adiado o julgamento de ação que trata do mesmo assunto, uma vez que o tema já consta de projeto que está em vias de ser apreciado pelo Legislativo.
Paim chegou a afirmar recentemente que iria dar parecer no sentido de que a proposta fosse rejeitada, mas mediante resultado das audiências públicas que realizou nos estados e reuniões com especialistas, tudo indica que ele deve apresentar um texto modificado, em vez de rejeitá-lo totalmente. Só que apresentando vários critérios para a regulamentação da atividade, de forma a garantir direitos para esses tipos de trabalhadores e, ao mesmo tempo, proibir a terceirização na atividade-fim das empresas.
O relator destacou que estatísticas diversas apontam o setor de serviços feitos por terceirizados como líder em acidentes de trabalho, com mortes e sequelas destes trabalhadores, além de menos direitos que os contratados. “O terceirizado não tem direito a higiene, ganha metade do que ganha o trabalhador da empresa matriz, não tem direito ao mesmo vale-transporte. É essa a realidade que nós estamos combatendo”, disse Paim.
De acordo com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a bancada do PT e demais parlamentares da oposição vão se mobilizar para impedir perdas para os trabalhadores. “A gente sabe que um trabalhador terceirizado recebe 23% a menos, na mesma área, que um trabalhador que não é terceirizado. Tem uma rotatividade da mão de obra muito grande. Então, estamos apoiando o senador Paim para que o projeto seja aprovado em formato bem diferente do modo como chegou nesta Casa, vindo da Câmara.”
