09 Março 2017
“A PLP 343, projeto de lei complementar que institui o regime de recuperação fiscal (RRF) dos Estados, traz medidas específicas que chocam os que acreditavam que a Constituição estabelecera petreamente um pacto federativo”, constata Pedro Dutra Fonseca, professor titular do Departamento de Economia e Relações Internacionais da UFRGS, em artigo publicado por Zero Hora, 09-03-2017.
Segundo ele, “não precisamos mais eleger governador e deputados, pois o programa já está feito. Serão, na verdade, interventores. Nem o FMI nem o Estado Novo varguista, com sua simbólica queima das bandeiras estaduais, nem a centralizadora Carta de 1967 foram tão a fundo”.
Eis o artigo.
Nas décadas de 1980 e 1990, o slogan da vez era Fora FMI. Este canalizava a ira da esquerda do Terceiro Mundo e da direita do Primeiro. Aos países endividados e inadimplentes, o FMI indicava um programa de ajuste recessivo do qual o mínimo que a esquerda e nacionalistas diziam era atentar à soberania nacional. Já os futuros eleitores de Trump alegavam não entender por que pagavam impostos para seu país, maior cotista do fundo, ajudar governos perdulários. Quem mais ganhava, é verdade, eram os credores, que conseguiam institucionalmente enquadrar os devedores para honrarem seus compromissos.
Hoje, há quem compare as exigências do governo federal a Estados endividados, como o RS, aos programas do FMI. Mas elas são mais drásticas. O FMI fazia um diagnóstico da economia e estabelecia metas através de indicadores, mas cabia ao país decidir os meios e mecanismos para alcançá- las. Estipulava percentuais e prazos, mas sem detalhar quais impostos ou gastos específicos deveriam ser objeto.
Já a PLP 343, projeto de lei complementar que institui o regime de recuperação fiscal (RRF) dos Estados, traz medidas específicas que chocam os que acreditavam que a Constituição estabelecera petreamente um pacto federativo. Os Estados deverão privatizar suas empresas financeiras, de saneamento e energia (no grosso, o que resta de importante). Não poderão aumentar salários, realizar concursos e criar incentivos tributários; já os atuais deverão ser reduzidos 20% ao ano. É notável que esta medida de “incentivo” é a única fora do “corte zero” e que deixa um grau de liberdade para os governos. A alíquota da previdência deverá ser elevada a 14% e crescer ao longo do período de adesão. A proposta inicial é que abranja ativos e inativos, civis e militares, dos três poderes e que tudo seja aprovado pelas respectivas Assembleias, pois devem virar lei, ou seja, políticas permanentes e não só de um governo.
Assim, não precisamos mais eleger governador e deputados, pois o programa já está feito. Serão, na verdade, interventores. Nem o FMI nem o Estado Novo varguista, com sua simbólica queima das bandeiras estaduais, nem a centralizadora Carta de 1967 foram tão a fundo. Interessante: a PLP nem fala nas fundações, o que torna a proposta de extinção do RS inócua. O que tem lógica: seus autores sabem que estas pouco pesam no déficit.
