"Consequentemente, chama a atenção o fato de que a PEC 241 foque apenas nas despesas sociais, cuja legitimidade é inquestionável nas sociedades efetivamente democráticas, e deixe de fora as despesas financeiras. Ao questionar os limites dos gastos em saúde e educação como percentuais do crescimento da receita em função do PIB, a PEC 241 não reconhece que o maior esforço produtivo da sociedade deve ser revertido em maiores gastos sociais como contrapartida do crescimento da arrecadação tributária", escreve Miguel Bruno, professor de economia da Faculdade Mackenzie Rio, em artigo publicado por EcoDebate, 07-11-2016.

Eis o artigo.

A proposta de institucionalização de um Novo Regime Fiscal (NRF), através da PEC 241, para a economia brasileira, parte de um diagnóstico equivocado quanto às causas da crise econômica atual. Dois fatores principais contribuíram para isso: o fim do boom dos preços internacionais das commodities; e o crescimento dos salários reais acima dos baixíssimos ganhos de produtividade da economia brasileira, decorrentes do processo em curso de desindustrialização do país. Juntos, esses fatores levaram a um declínio acentuado da taxa de lucro dos setores produtivos, notadamente, o industrial, a partir de 2011.

No ano passado, o segundo governo Dilma promoveu mudanças no Ministério da Fazenda, mas fez um diagnóstico equivocado de que uma crise fiscal havia se instalado. Mais precisamente, a equipe interpretava a crise econômica como um resultado da crise fiscal, e não o contrário. O ajuste fiscal de 2015, então, aprofundou as tendências à recessão que já se configuravam no ano anterior, levando ao crescimento do déficit público. Como a economia já se encontrava em desaceleração em 2014, o resultado do ajuste fiscal de 2015 foi uma recessão de 3,8% neste ano.

O NRF, com relação às proposições de limites para os gastos primários, propõe o estabelecimento de crescimento real zero por 20 anos para várias das rubricas de despesas sociais como saúde e educação. No entanto, o NRF, tal como a Lei de Responsabilidade Fiscal, deixa de fora os gastos financeiros que são os que efetivamente oneram o Tesouro Nacional, e expandem a dívida pública interna a cada aumento da taxa oficial de juros Selic.

Consequentemente, chama a atenção o fato de que a PEC 241 foque apenas nas despesas sociais, cuja legitimidade é inquestionável nas sociedades efetivamente democráticas, e deixe de fora as despesas financeiras. Ao questionar os limites dos gastos em saúde e educação como percentuais do crescimento da receita em função do PIB, a PEC 241 não reconhece que o maior esforço produtivo da sociedade deve ser revertido em maiores gastos sociais como contrapartida do crescimento da arrecadação tributária.

Mesmo que o PIB per capita cresça nos próximos anos, a sociedade não poderá receber os benefícios desse aumento. O excedente de caixa, que permitirá elevar o orçamento público, será principalmente destinado ao pagamento de juros da dívida, mantidos intocáveis pelo NRF proposto. Esse aspecto configura-se como gravíssimo pelas consequências sociais. Como a população cresce assim como as necessidades sociais, o governo se verá incapaz de prover os serviços públicos e o financiamento das políticas públicas imprescindíveis ao desenvolvimento socioeconômico brasileiro.

Outro ponto a ser destacado refere-se à causalidade entre dívida pública e taxas de juros, quando há diversos estudos empíricos que mostram que são as elevadas taxas de juros que aumentam o endividamento público interno, e não o contrário. Portanto, não há consistência no argumento de que com os limites de gastos impostos pelo NRF as taxas de juros tenderão a cair. Na realidade, as taxas de juros são elevadas no Brasil em razão do elevado grau de oligopolização do setor bancário-financeiro que, juntamente com os atores rentistas, agem politicamente sobre o Banco Central para mantê-las em patamares demasiadamente elevados.

Em suma, o Novo Regime Fiscal proposto pela PEC 241 tem caráter eminentemente recessivo e não apresenta chances de entregar o que promete, pois parte de um diagnóstico equivocado da deterioração das receitas fiscais no Brasil. Os proponentes do NRF falam em “descontrole fiscal” e que “todo o país terá que colaborar para solucioná-lo”, mas a distribuição desse ônus exclui o setor bancário-financeiro. Esse é, até o momento, o principal beneficiário das medidas recessivas de 2014-2016 e, muito provavelmente, o maior dos ganhadores com as medidas propostas no NRF. O atual problema fiscal é decorrente de queda das receitas, e não de um descontrole das despesas.

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