12 Janeiro 2016
O Projeto de Lei 654/15, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), está pronto para ser votado pelo plenário do Senado. Seguindo a linha do retrocesso normativo na área ambiental que se verifica no país, ele prevê que o licenciamento ambiental de grandes obras dos setores de transporte, energia e telecomunicações não mais serão sujeitos a Audiências Públicas; determina prazo máximo de nove meses para concessão da licença; elimina as três etapas do processo hoje vigentes (LP, LI e LO); e retira dos órgãos ambientais a competência para paralisar empreendimento em caso de descumprimento de condicionantes.
A reportagem é publicada por EcoDebate, 11-01-2016.
Em sua justificativa, o senador Jucá repete a ladainha vazia e irresponsável que se tornou comum para justificar a facilitação de licenças. Diz que o projeto “visa tornar eficiente o procedimento de licenciamento ambiental para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos”, que serão definidos por decreto. Ou seja: qualquer projeto poderá ser considerado estratégico se o governo assim entender. O texto original previa inclusive que empreendimentos minerários seriam considerados “estratégicos”. A ruptura da barragem da Samarco, em novembro do ano passado, fez o senador e o governo recuarem, provavelmente devido à repercussão nacional e internacional do desastre.
O prazo de nove meses compromete a priori a possibilidade de estudos ambientais bem feitos que possam subsidiar a análise de viabilidade ambiental dos empreendimentos. Segundo o PL, o empreendedor poderá inclusive usar estudos antigos para comprovar estudos que contemplem as quatro estações do ano. Este leque de tempo é fundamental para se entender e apontar comportamentos da fauna, flora, clima e cursos d’água e os impactos potenciais sobre os mesmos.
Coerente com os retrocessos que vêm atingindo comunidades tradicionais e populações indígenas, como a PEC 215, o senador propõe que a Funai e Fundação Palmares terão 60 dias para se manifestar a respeito do projeto. Findo o prazo, sua opinião não será mais aceita. A sociedade será definitivamente excluída da discussão e avaliação dos projetos considerados estratégicos, pois o PL prevê acabar com as Audiências Públicas.
“Ideologicamente o PL obedece ao mesmo parâmetro utilizado na aprovação da Lei 2.946/15 em Minas Gerais: o licenciamento ambiental é o culpado pelos problemas econômicos e a solução é flexibilizar as leis. Mudando-a, o governo resolve, de uma só tacada, três incômodos: livrar-se da responsabilidade de investir na gestão e estruturação dos órgãos ambientais, enfrentar a mobilização da sociedade contra projetos inaceitáveis ambientalmente e facilitar a execução dos mesmos e a vida das empreiteiras. Justiça seja feita: Romero Jucá e o governo federal estão sendo coerentes com a teoria defendida pela ditadura militar, do “desenvolvimento a qualquer custo”, diz Dalce Ricas, superintendente da Amda.
Retirar dos órgãos ambientais a competência para embargar empreendimentos que não cumprirem condicionantes da licença é outra pérola do PL, considerada inconstitucional pelos ambientalistas. “É assombroso. O governo quer aprovar uma lei que legaliza o descumprimento de outras”, afirma Dalce.
A exclusão das licenças prévia (LP) e de instalação (LI) previstas no PL, segundo a Amda, não tem outra finalidade que não transformar o licenciamento ambiental em um mero protocolo. A LP é fundamental para analisar a viabilidade ambiental do projeto. Sua supressão instalará, na prática, o princípio de que qualquer empreendimento que o governo julgar estratégico, independente dos impactos sociais, econômicos e ambientais, será autorizado.
“Se este PL for aprovado, a porta do retrocesso total no que se refere à política ambiental do país será escancarada. As empresas que querem lucrar a qualquer preço e que são maioria na iniciativa privada, a bancada ruralista que há anos vêm atacando a legislação ambiental e o poder público que, enquanto empreendedor não quer obstáculos a seus desejos, não terão limites. E a sociedade não reage, talvez por desconhecer ou ignorar as consequências que recairão sobre todos no futuro devido a isto”, finaliza Dalce.
