"Não é certo que a lei valerá para 2012". Ministros veem ameaça à Ficha Limpa

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24 Março 2011

Derrubada para a eleição de 2010, a validade da Lei da Ficha Limpa também está ameaçada para a disputa de 2012 e dos anos seguintes.

A reportagem é de Fernando Rodrigues e Márcio Falcão e publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, 25-03-2011.

Ministros do Supremo Tribunal Federal avaliam que aspectos da lei podem estar em conflito com a Constituição e podem ser anulados.

São duas as principais incertezas que surgiram do julgamento de anteontem: o princípio da "presunção da inocência" e a retroatividade da lei para crimes cometidos antes de sua vigência.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, admite que a lei pode ser esvaziada: "Não tem nada seguro. Não é certo que a lei valerá para 2012".

Anteontem, o STF decidiu, por 6 votos a 5, que os efeitos da lei não se aplicam à eleição de 2010 devido ao princípio da anterioridade, que diz que qualquer mudança no processo eleitoral só pode ocorrer se for promulgada um ano antes do pleito.

A lei havia sido aprovada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Lula em junho de 2010. O Supremo não analisou outros pontos da legislação nem discutiu sua constitucionalidade.

Só haverá certeza sobre o alcance da Ficha Limpa se o STF for provocado por novos recursos em futuras eleições ou por meio de uma ação direta de constitucionalidade para dizer se a regra está de acordo com a Carta.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estuda a hipótese de entrar com uma ação em breve.
Para alguns ministros do STF, a lei tem problemas que precisarão ser enfrentados, como a retroatividade.


Políticos que tenham sido condenados (por um colegiado) por improbidade administrativa depois de 2005 são inelegíveis até a eleição de 2012, segundo a Lei da Ficha Limpa. Não importa se essa condenação (que não é definitiva) tenha ocorrido antes da vigência da lei, em 2010.

"Se você puder apanhar fatos da vida passada para atribuir efeitos futuros, talvez não haja mais limites", disse ontem Gilmar Mendes.

O presidente do STF, Cezar Peluso, já declarou que a retroatividade da regra "implica uma sanção grave, que é a exclusão da vida pública".

Outra preocupação é a "presunção de inocência".

A Constituição garante que ninguém será considerado condenado em definitivo antes de ter esgotado os recursos nas várias instâncias do Judiciário. Já na Lei da Ficha Limpa, um político é dado como inelegível por oito anos depois de ter sido julgado culpado por colegiado.

"Na improbidade administrativa se tem o afastamento do direito político sem a conclusão maior, sem o preceito do trânsito em julgado", disse Marco Aurélio.

O presidente do TSE disse que não será automática a aplicação da decisão do STF. Os ministros vão analisar individualmente cada recurso. Em seguida, serão liberados os registros dos candidatos para os Tribunais Regionais Eleitorais, que deverão refazer os cálculos e proclamar o resultado das eleições.

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