06 Mai 2016
A SBPC enviou nesta segunda-feira, 2 de maio, uma carta endereçada à ministra Izabella Teixeira, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), com cópia à ministra-chefe substituta da Casa Civil, Eva Maria Cella Dal Chiavon e à ministra em exercício da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Emília Maria Ribeiro Curi, na qual reitera a posição contrária ao Projeto de Decreto que Regulamenta a Lei nº 13.123/2015, conhecida como Lei da Biodiversidade.
A reportagem foi publicada por Jornal da Ciência, 05-05-2016.
Na carta, a SBPC ressalta que “a medida provisória de 2.186/2001 e suas resoluções e orientações técnicas, aparentemente, era mais abrangente do que a presente proposta”.
O documento lamenta o curto prazo para a consulta pública e a não resposta do MMA à sua solicitação de adiamento feita no dia 14 de abril. “Lembramos que o País esperou por 14 anos para ter uma legislação justa e moderna que beneficie a toda a nação brasileira”, argumenta.
Com uma série de observações e sugestões que buscam uma melhoria no texto proposto, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência adverte que o Projeto de Decreto que Regulamenta a Lei nº 13.123/2015 “estabelece procedimentos excessivamente burocráticos, que poderão atrasar a pesquisa e o desenvolvimento científicos e tecnológicos do País, levando inclusive à perda da competividade econômica.”.
A legislação aprovada em maio de 2015 dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, visando ao seu aperfeiçoamento. O projeto de regulamentação foi aberto para consulta pública no dia 7 de abril e se encerrou no dia 2 de maio.
Veja a carta na íntegra aqui.