17 Março 2026
Parlamentar entrou com um projeto para derrubar decreto de criação da área protegida. SOS Oceano aponta inconstitucionalidade da proposta: “viola frontalmente o art. 225”, defende.
A informação é publicada por ((o))eco, 16-03-2026.
Cinco dias após a criação do Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental (APA) do Albardão, localizados no município de Santa Vitória do Palmar/RS, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 106/2026 para anular a criação das unidades.
Segundo o deputado, a decretação do parque e da APA inviabiliza “atividades produtivas tradicionais, notadamente a pesca artesanal e industrial, e compromete o potencial de desenvolvimento econômico regional, prejudicando projetos estratégicos de geração de energia renovável (eólica offshore) e a pesquisa de petróleo na Bacia de Pelotas”, escreveu, na justificativa.
As duas unidades, criadas no dia 6 de março, protegem uma área de mais de um milhão de hectares no extremo sul do Rio Grande do Sul e era uma luta antiga dos ambientalistas. A oposição à proteção da área era justamente a restrição da pesca com emalhe e a exploração de energia eólica no mar.
Para o movimento SOS Oceano, que reúne as organizações NEMA, Rede Pró-UC, Sea Shepherd Brasil, Projeto Golfinho Rotador, Divers for Sharks, Cátedras Unesco e Tubarões e Raias de Noronha, a proposta de decreto legislativo é inconstitucional e não se justifica: “O texto constitucional é claro ao afirmar que incumbe ao Poder Público definir áreas para serem especialmente protegidas, que somente poderão ser alteradas ou suprimidas através de lei”, argumenta a organização, em Nota Técnica.
Ainda de acordo com as organizações, a criação das unidades seguiu os requisitos legais previstos e tanto a APA quanto o Parque permitirão atividades que beneficiarão os moradores de Santa Vitória do Palmar. “De acordo com o ICMBio, a pesca artesanal continuará a ser praticada na área da APA do Albardão enquanto a restrição na área do Parque Nacional contribuirá para retorno de espécies alvo da pesca. Isso porque a conservação dos ecossistemas marinhos contribui para a recuperação dos estoques pesqueiros, com o retorno de espécies alvo, principalmente da pesca artesanal, além de criar oportunidades relacionadas ao turismo sustentável e a outras atividades econômicas compatíveis. Também há grandes oportunidades de turismo e de renda, pois a região possui paisagens naturais singulares, como as dunas, os concheiros do Albardão e a grande extensão de praia, considerada uma das maiores do mundo em extensão de faixa de areia”, argumentam, Leia a Nota Técnica na Íntegra.
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