11 Dezembro 2025
Um dia após o Senado, em uma manobra regimental espúria, aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o marco temporal, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ações que refutam a tese — já declarada inconstitucional pela corte. A sessão de ontem (10/12) foi reservada à leitura do relatório e às sustentações orais. A votação dos ministros, contudo, ocorrerá em outra sessão ainda sem data marcada.
A reportagem é publicada por ClimaInfo, 10-12-2025.
“Os Povos Indígenas esperam dessa Corte a manutenção do entendimento de que nossos direitos territoriais são originários. É um direito congênito; antecede a formação do Estado brasileiro. E também que o Estado brasileiro cumpra com suas obrigações e com sua dívida histórica constitucional de finalizar a demarcação de todas as Terras Indígenas no Brasil reivindicadas. Depositamos na Suprema Corte a confiança na manutenção da inconstitucionalidade do marco temporal. Nós sempre estivemos aqui”, disse Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), em sustentação oral na sessão de ontem.
O relator das ações que questionam a Lei nº 14.701/23, aprovada por deputados e senadores e que instituiu o marco temporal, é o ministro Gilmar Mendes. Mesmo após o STF concordar com a inconstitucionalidade da tese, Gilmar criou uma “mesa de conciliação” sobre o tema, que retira um direito indígena considerado cláusula pétrea da Constituição por diversos juristas. Por isso, representantes indígenas se retiraram da negociação logo após a primeira reunião, em agosto.
Gilmar havia proposto iniciar o julgamento das ações na 6ª feira passada (5/12), e de modo virtual. Após protestos de entidades como a própria APIB e a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), o julgamento foi remarcado para cinco dias depois e em modo presencial.
Mas também na semana passada, o ministro Gilmar Mendes decidiu limitar à Procuradoria-Geral da República (PGR) a autoridade de solicitar o impeachment de ministros da Corte. Foi o gatilho para que o Senado, até então responsável por encaminhar processos do tipo, acirrasse a disputa política com o STF. E usando o ataque aos Direitos dos Povos Indígenas como escudo.
No início da semana, a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), apresentou um requerimento para estabelecer um “calendário especial” para a PEC do marco temporal das Terras Indígenas. O documento angariou 57 assinaturas — três a mais do que o mínimo necessário para o pedido ser admitido pela Mesa Diretora. O texto, então, “pulou” a etapa de análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da casa, indo direto ao plenário.
De imediato, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) rompeu o intervalo regimental de cinco sessões entre os turnos de discussão de uma PEC e permitiu que ela fosse votada integralmente na 3ª feira (9/12). Em cerca de 30 minutos, das 18h43 às 19h17, a PEC do marco temporal foi votada em dois turnos, com 52 votos favoráveis. Para ser aprovada na casa, a proposta precisava de 49 votos.
A PEC agora irá para a Câmara, onde também precisa ser aprovada em dois turnos, com três quintos dos votos dos deputados em cada turno. Pela sanha destruidora da casa, onde a bancada ruralista nada de braçada e onde se mexe em lei de forma casuística na busca de beneficiar condenados por tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, não será surpresa se os “nobres” deputados passarem mais esta “boiada” sobre os Povos indígenas, o meio ambiente e o clima antes do recesso, que começa em cerca de 10 dias.
O Globo, Jota, Valor e Correio do Povo repercutiram o julgamento no STF.
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