18 Dezembro 2025
Pedido de Miguel Rossetto (PT) se baseia na má gestão e no descumprimento de contrato pela Equatorial.
A reportagem é publicada por Sul21, 08-12-2025.
O presidente da CPI da Energia da Assembleia Legislativa gaúcha, deputado Miguel Rossetto (PT), apresentou nesta segunda-feira (8) uma declaração de voto em que pede a cassação da concessão da CEEE Equatorial, apontando que a empresa apresenta “o quadro mais grave entre as entidades investigadas”.
Segundo Rossetto, as evidências reunidas pela CPI ao longo de quatro meses revelam um padrão sistemático de deficiência estrutural na governança corporativa da CEEE Equatorial, comprometendo a própria viabilidade da concessão.
O pedido de cassação da concessão se fundamenta na má gestão do serviço público concedido e no descumprimento do contrato de concessão. Entre as irregularidades, Rossetto destaca:
- fraudes em certificados de treinamento de segurança de milhares de trabalhadores terceirizados, apontadas como causa raiz de acidentes fatais;
- cobranças retroativas ilegais;
- atendimento precário;
- descumprimento reiterado das metas de qualidade DEC e FEC, previstas no contrato de concessão;
- tentativa da empresa de reduzir metas contratuais e evitar fiscalização em 2025, solicitação aceita pela ANEEL;
- endividamento muito acima dos limites contratuais ao mesmo tempo em que o grupo distribuiu R$ 1,8 bilhão a acionistas e aprovou novas debêntures.
Rossetto anunciou que enviará na próxima quarta-feira (10) um pedido para a instauração imediata de processo de perda da concessão da CEEE Equatorial ao Ministério Público Federal (MPF), além de solicitar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) faça o mesmo.
“O povo gaúcho merece serviço público de qualidade”, afirma o deputado. “Não é aceitável que consumidores sigam reféns de uma concessionária que descumpre obrigações contratuais, que trabalhadores morram em acidentes evitáveis e que famílias vulneráveis sejam vítimas de cobranças ilegais”, declara.
Rossetto reforçou que a retirada da concessão não é punição, mas “a única resposta possível diante de uma empresa que falhou e segue falhando sistematicamente com o povo gaúcho”.
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