25 Julho 2025
No local vivem 57 famílias Mbya Guarani, que construíram moradias.
A reportagem é publicada por Sul21, 23-07-2025.
O deputado estadual Adão Pretto (PT), presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, recebeu nesta quarta-feira (23) o secretário nacional de Territórios Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, Marcos Kaingang, para tratar do Projeto de Lei 280/2025, enviado em regime de urgência pelo governador Eduardo Leite (PSD) ao Legislativo gaúcho.
A proposta prevê a doação de 88 hectares da área da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) à Prefeitura de Viamão. No local vivem atualmente 57 famílias Mbya Guarani, que construíram moradias, mantêm uma escola estadual, possuem abastecimento de água e recebem atendimento de saúde por meio da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). Trata-se da aldeia Ne’engatu.
Após a reunião, o deputado requereu uma audiência pública sobre o tema. A expectativa é que o pedido seja aprovado na primeira reunião da Comissão após o recesso, marcada para o dia 6 de agosto. Serão convidados representantes do governo estadual, do Ministério Público e da comunidade Mbya Guarani para o debate.
O secretário Marcos Kaingang alertou que o projeto ignora um acordo firmado entre o Estado e a União, segundo o qual a área deve permanecer com a comunidade indígena. O acordo prevê ainda o abatimento do valor da área na dívida do Rio Grande do Sul com o governo federal. A comunidade também denuncia a ausência de consulta prévia, violando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O cacique Eloir Werá Xondaro afirma que o povo Guarani não foi ouvido em nenhum momento.
Caso a doação se concretize, a Prefeitura de Viamão pretende repassar o terreno à iniciativa privada para a instalação de um centro logístico, empresarial e tecnológico. “Mais uma vez, o governador Eduardo Leite quer entregar patrimônio público para a iniciativa privada, sem levar em conta os prejuízos à população. Essas famílias já estão estabelecidas, com mais de 60 crianças frequentando a escola. É um absurdo essa proposta”, afirmou o parlamentar.
Na última semana, representantes da aldeia Ne’engatu foram recebidos pelo presidente da Assembleia Legislativa, Pepe Vargas (PT), e solicitaram a retirada de pauta do PL 280/2025. Durante o encontro, o deputado informou que a Assembleia recebeu um ofício do Ministério Público Estadual solicitando esclarecimentos sobre a tramitação do projeto. O prazo para a resposta era de dois dias. Segundo o presidente da Assembleia, o documento veio acompanhado de uma recomendação para que todas as informações fossem repassadas aos parlamentares. Pepe comunicou ainda que, conforme deliberado na reunião de líderes na última terça-feira (15), o pacote de projetos deverá ser apreciado em plenário apenas em setembro.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o governo estadual não dê prosseguimento às providências destinadas a doar, ao município de Viamão (RS), a área de aproximadamente 88,8 hectares.
Além de recomendar que o Estado do Rio Grande do Sul não avance com o projeto de lei, o MPF também recomendou que o governo estadual providencie uma consulta prévia, livre e informada com a comunidade indígena da Tekoá Nhe’engatu sobre quaisquer providências normativas ou administrativas que possam impactar suas terras, afetar suas vidas ou seus direitos. A consulta é garantida pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
O procurador da República Ricardo Gralha Massia, que assina a recomendação, reforça que a aldeia já conta até com uma escola em funcionamento, com 63 crianças indígenas matriculadas. “Essas famílias foram pegas de surpresa”, relatou.
Para Gralha, “a tramitação do projeto de lei vai em sentido oposto às tratativas para abatimento das dívidas do Estado junto à União”, lembrando que a área em si é parte de um Acordo de Cooperação Técnica para viabilizar a regularização dos imóveis utilizados pelos indígenas em áreas do estado. O Acordo de Cooperação Técnica MPI nº 01/2024 foi celebrado em setembro de 2024 com o Ministério dos Povos Indígenas.
Além disso, o MPF adverte que o projeto de lei em questão “prevê benefícios aos munícipes mediante a entrega de um terreno do Estado a um ente federado que o repassará a particulares, sem quaisquer mecanismos ou parâmetros para aferir a real obtenção dos alegados benefícios em proveito da coletividade”.
Para o procurador da República, os direitos dos indígenas à moradia, à saúde e à educação não podem ser prejudicados por interesses econômicos privados das empresas de logística.
“A participação do Estado do Rio Grande do Sul no processo de expropriação territorial indígena transcende a mera omissão”, destaca o procurador na recomendação. O documento registra que, em diversos momentos históricos, o estado foi “protagonista”, e não apenas aprovou a ação contra os indígenas, mas “a promoveu ativamente, por meio de políticas de colonização, legislação específica e atos administrativos que deliberadamente visavam à redução e à extinção de territórios indígenas para favorecer outros interesses”.
O MPF fixou prazo de dez dias para que o governo do RS informe se acata ou não a recomendação. A partir das reações negativas, cabe ao governador Eduardo Leite (PSD) retirar ou manter o projeto no pacote enviado para a Assembleia.
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