26 Junho 2024
Documento contra o projeto de lei que equipara o aborto legal ao crime de homicídio (PL 1904/2024) foi enviado na sexta-feira (21/06) ao presidente da Câmara dos Deputados, que havia feito votação do tema em regime de Urgência.
A reportagem é publicada pela Assessoria de Comunicação da Comissão Arns, 24-06-2024.
São Paulo, 24 de junho de 2024 – Na tarde da última sexta-feira (21/06), a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos D. Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns encaminhou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitando o arquivamento do PL 1904/2024, conhecido como “PL do Aborto”, por criminalizar mulheres, especialmente adolescentes e meninas, vítimas de estupro, ao equiparar o aborto legal ao crime de homicídio caso seja realizado acima de 22 semanas de idade gestacional.
De acordo com o documento, o PL 1904 “representa um retrocesso inaceitável para a sociedade brasileira, ao mesmo tempo em que joga luz sobre a responsabilidade do Estado no cuidado das vítimas da violência sexual e de gênero, especialmente nas camadas carentes da população”. A Comissão Arns também aponta a inconsistência jurídica do texto do projeto, bem como a falta de base constitucional, além de uma explícita tendência ao punitivismo.
Assinado por Margarida Genevois, Maria Victoria de Mesquita Benevides e José Carlos Dias, respectivamente, presidente de honra, presidente e membro fundador da organização, o pedido direcionado ao deputado Arthur Lira espera que “este infeliz episódio da vida parlamentar possa ser encerrado, abrindo caminho para debates mais frutíferos em prol dos direitos de cidadãs e cidadãos brasileiros, na perspectiva de uma sociedade mais justa, mais tolerante e sempre democrática”.
No último dia 13 de junho (quinta-feira), a Comissão Arns emitiu nota pública se posicionando contra o PL 1904, onde afirma que se trata de “uma infâmia contra as mulheres brasileiras, sobretudo com as adolescentes, que constituem parcela significativa dos casos de estupro no país”.
Sobre a Comissão Arns
Criada em fevereiro de 2019, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns busca dar visibilidade e acolhimento institucional a graves violações da integridade física, da liberdade e da dignidade humana, especialmente as cometidas por agentes do Estado contra pessoas e populações discriminadas – como negros, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTQIA+, mulheres, jovens, comunidades urbanas ou rurais em situação de extrema pobreza. A Comissão Arns trabalha em rede com outras organizações sociais para detectar casos, dar suporte a suas denúncias públicas, encaminhar questões aos órgãos do Judiciário e organismos internacionais, promover ações específicas junto a lideranças políticas e mobilizar a sociedade. Seu trabalho é apartidário e congrega figuras públicas de formações distintas, mas complementares, todas elas comprometidas com a defesa da dignidade da pessoa humana.
Em seu nome, a Comissão destaca a figura do Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns (1921-2016), Arcebispo Emérito de São Paulo. Em 1972, Dom Paulo criou a Comissão Justiça e Paz de São Paulo, porta aberta no acolhimento das vítimas da repressão política e policial no país. Ao homenageá-lo, a Comissão reconhece esse exemplo de resistência, resiliência e, sobretudo, de esperança para os brasileiros em tempos difíceis.
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