20 Novembro 2013
Com os nomes dos juristas Celso Bandeira de Mello, Dalmo de Abreu Dallari e mais de 140 assinaturas, foi lançado na tarde desta terça-feira um manifesto de “repúdio às prisões ilegais” dos réus do mensalão, realizadas na quinta-feira, feriado de 15 de novembro. O documento afirma que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, de decretar as prisões no dia da Proclamação da República “expõe claro açodamento e ilegalidade” e que a medida teria “o objetivo de fazer do julgamento o exemplo no combate à corrupção”.
A reportagem é de Tatiana Farah e publicada pelo jornal O Globo, 20-11-2013.
O texto apela aos demais ministros do Supremo para que “atentem para a gravidade” do caso e foi articulado por pessoas ligadas ao ex-ministro José Dirceu. Para os signatários, a forma como se deram as prisões são “um erro inadmissível que compromete a imagem e reputação do Supremo Tribunal Federal e já provoca reações da sociedade e meio jurídico”. “O STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente”, diz a carta.
O documento tem a assinatura dos dirigentes petistas que compõem o diretório nacional, mas não traz o nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o Instituto Lula, o ex-presidente não tomou conhecimento do manifesto. Também assinam o documento intelectuais como Luiz Carlos Barreto, Fernando Morais, Marilena Chauí, Wanderley Guilherme dos Santos e Maria Victoria Benevides. A maior parte dos signatários é simpática ou tem relações com o PT ou foi contatada por aliados de Dirceu. Dallari, por exemplo, conta que recebeu o documento por email e concordou em assinar porque o considerou “bem fundamentado” e com uma “boa linguagem”.
“Sem qualquer razão meramente defensável, organizou-se um desfile aéreo, custeado com dinheiro público e com forte apelo midiático, para levar todos os réus a Brasília. Não faz sentido transferir para o regime fechado, no presídio da Papuda, réus que deveriam iniciar o cumprimento das penas já no semiaberto em seus estados de origem. Só o desejo pelo espetáculo justifica”, afirma o texto.
O manifesto considera que o episódio das prisões constitui “mais um lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de garantias constitucionais”, afirmando ainda que “a imprecisão e a fragilidade jurídica dos mandados expedidos em pleno feriado da República, sem definição do regime prisional a que cada réu teria direito, não condizem com a envergadura da Suprema Corte brasileira”.
Com 146 assinaturas, o manifesto aponta que Barbosa teve “pressa”, o que o “levou ainda a um inaceitável descompasso de informação entre a Vara de Execução Penal do Distrito Federal e a Polícia Federal, responsável pelo cumprimento dos mandados”. De acordo com o texto, ao levar dois dias para expedir as cartas de sentença depois de ordenar as prisões, Barbosa teria ferido a Lei de Execuções Penais, numa ação “que lança dúvidas sobre o preparo ou a boa fé de Joaquim Barbosa na condução do processo”.
O documento circulou na segunda-feira na reunião do diretório nacional do PT, quando os dirigentes do partido decidiram por divulgar uma nota formal de repúdio às prisões, mas sem citar diretamente o nome de Joaquim Barbosa.
“A verdade inegável é que todos foram presos em regime fechado antes do ‘trânsito em julgado’ para todos os crimes a que respondem perante o tribunal. Mesmo os réus que deveriam cumprir pena em regime semiaberto foram encarcerados, com plena restrição de liberdade, sem que o STF justifique a incoerência entre a decisão de fatiar o cumprimento das penas e a situação em que os réus hoje se encontram”, prossegue o texto.
O documento trata ainda, especificamente do caso do deputado licenciado José Genoino (PT-SP): “Mais que uma violação de garantia, o caso do ex-presidente do PT José Genoino é dramático diante de seu grave estado de saúde. Traduz quanto o apelo por uma solução midiática pode se sobrepor ao bom senso da Justiça e ao respeito à integridade humana”.
Os signatários consideram as prisões um “capítulo sombrio” e apelam aos ministros do Supremo: “Sugerimos aos ministros da Suprema Corte, que na semana passada permitiram o fatiamento das prisões, que atentem para a gravidade dos fatos dos últimos dias. Não escrevemos em nome dos réus, mas de uma significativa parcela da sociedade que está perplexa com a exploração midiática das prisões e temem não só pelo destino dos réus, mas também pelo futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil”.