Tratado da ONU sobre as armas: por que é um sucesso

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07 Abril 2013

O tratado sobre o comércio internacional de armas convencionais, aprovado com ampla maioria pela Assembleia Geral da ONU no último dia 2 de abril, representa um acordo histórico para a regulação da venda de armamentos, que têm um volume de negócios de mais de 60 bilhões de euros por ano.

A reportagem é de Francesco Pistocchini, publicada na revista dos jesuítas italianos, Popoli, 05-04-2013. A tradução é de Moisés Sbardelotto.

Os únicos votos contrários vieram da Coreia do Norte, Irã e Síria. Entre as 23 abstenções, há dois dos principais produtores mundiais (China e Rússia), além de Indonésia, Egito e Arábia Saudita. Os votos a favor foram nada menos do que 154: assim que for assinado por 50 países, o tratado entrará em vigor.

O acordo prevê a proibição de transferência de armas para países onde há um risco de que elas sejam usadas para cometer graves violações aos direitos humanos ou acabem nas mãos de terroristas. "É um fato histórico", comenta Andrew Clapham, diretor da Academia de Direito Internacional Humanitário e dos Direitos Humanos, de Genebra, que acompanhou de perto os sete anos de trabalho da ONU que levaram a esse resultado".

"A maioria dos 'sim' foi esmagadora e incluiu os principais fabricantes mundiais de armas [os 10 maiores exportadores incluem EUA, Rússia, Alemanha, França, China, Grã-Bretanha, Itália, Israel, Suécia, Ucrânia]. O texto é mais avançado do que um esboço anterior que havia sido rejeitado no ano passado. Ele inclui as munições nas proibições previstas, menciona os riscos de ataque contra civis, como exigido pela Cruz Vermelha Internacional".

Eis a entrevista.

Professor Clapham, o embaixador australiano Peter Woolcott, diretor da conferência que levou ao acordo, definiu o texto como "um tratado agressivo". O que ele quis dizer?


O tratado é agressivo no sentido de que prevê obrigações concretas e imediatas que podem ser respeitadas recorrendo a cortes de justiça. O artigo 6 contém as principais proibições, em particular para vender armas sabendo que serão utilizados para os crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Também são fornecidos instrumentos para a sociedade civil controlar o comércio de armas.

Quais são os pontos fracos?

Era possível formular o texto de modo mais claro a respeito do tipo de ataques e da lista de crimes de guerra que se quer impedir. No futuro, será bom que haja um mecanismo explícito que permita punir um Estado que viola o tratado. Neste momento, não é possível levar um Estado diante do Tribunal Penal Internacional.

O fato de que o tratado também não inclui a transferência de armas na forma de empréstimos ou doações pode permitir que se contornem as novas normas?

A existência do tratado irá pôr em alerta muito mais pessoas sobre essas questões, e uma doação que se sabe que é usada para cometer crimes de guerra será, em todo caso, uma violação do direito internacional.

O tratado poderá ter um impacto concreto sobre o tráfico ilícito de armas?

Com o desenvolvimento de novos procedimentos e organizações em torno do comércio legal para que seja mais responsável, é provável que o tratado também terá um impacto sobre os tráficos ilícitos.

Quais compromissos foram necessários para obter um consenso tão amplo?

O principal obstáculo estava ligado à exportação de armas para atores não estatais. Muitos países que se abstiveram na votação exigiam uma proibição clara para anular qualquer possibilidade de armar uma insurreição. A Síria era o líder dessa oposição e pedia que o tratado proibisse a entrega de armas para grupos não governamentais, deixando ao mesmo tempo o campo livre para que os governos importassem. O texto continua ambíguo nesse ponto.

Dois dos principais produtores de armas, Rússia e China, se abstiveram. Que efeitos terá essa decisão?

As abstenções da China e da Rússia estão ligadas em parte com o procedimento usado para a adoção. No fim, nenhum desses países declarou abertamente que queria se opor, e pode-se imaginar que, no futuro, esses importantes Estados também irão se unir.

Por que a National Rifle Association dos EUA disse ser contrária?

Eu imagino que a NRA teme que a criação de um secretariado e o pedido de mais informações sobre as transferências têm um impacto sobre as possibilidades de portar armas nos EUA. O tratado, estritamente, diz respeito apenas às transferências internacionais, mas a NRA não quer interferências internacionais no que ela considera um direito constitucional.

Tecnicamente, são possíveis melhorias do tratado no futuro?

O tratado pode ser melhorado por uma maioria de três quartos dos Estados aderentes e entra em vigor para aqueles que ratificam as suas emendas. Tecnicamente, é possível, e não é necessário avançar no passo dos países mais relutantes.

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