O PMDB tenta flexibilizar a proposta que amplia as punições a empresas e acionistas acusados de corrupção e de atos contra a administração pública. Para tanto, escolheu dois deputados que enfrentam problemas na Justiça e são oriundos de dois dos Estados menos industrializados do país.
A reportagem é de
Caio Junqueira e publicada pelo jornal
Valor, 21-11-2011.
Edio Lopes (RR) e
Natan Donadon (RO) apresentaram as sugestões - redigidas por advogados do partido - na comissão especial da Câmara dos Deputados que debate o projeto de lei 6826 de 2010. O texto original foi encaminhado pelo Executivo em fevereiro de 2010, como uma reação à operação da Polícia Federal intitulada
Castelo de Areia. Deflagrada em março de 2009, investigou a construtora
Camargo Corrêa por crimes financeiros e doações irregulares aos principais partidos e políticos do país, como PT, PMDB, PPS, PSB, PDT, DEM, PP, PR, PSDB.
À comissão especial, os pemedebistas afirmam haver inconstitucionalidades no projeto e pretendem modificar e suprimir artigos considerados fundamentais para o objetivo geral da proposta: reforçar o combate à corrupção pelo lado do seu financiador (empresas) e não do financiável (agente público).
O projeto, por exemplo, proíbe a empresa declarada inidônea de manter contratos com o poder público. Os deputados do PMDB querem alterar esse artigo, permitindo que os contratos em vigor sejam mantidos e que o prazo de suspensão seja de até cinco anos. "O que se busca é evitar que tais contratos sejam automaticamente rescindidos, pois tal situação poderá ser contrária aos interesses públicos, ao gerar mais prejuízos do que benefícios", justificam.
Eles também querem mudar o dispositivo que suspende, por um prazo que varia entre 2 e 10 anos, a concessão de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos do poder público às empresas punidas pela lei.
Neste caso, a sugestão de
Lopes e
Donadon é de que esse prazo seja de "até 5 anos" e que a vedação não se dê com o poder público como um todo, mas apenas do órgão que declarar inidônea a empresa. "Ao prever que a declaração feita por uma administração estadual ou municipal teria efeitos nacionais, deflagraria um vício constitucional na norma", argumentam.
Ambos querem ainda limitar a atuação do Ministério Público. Primeiro, ao prever que a instituição não poderá emendar ações judiciais já propostas. Depois, ao estabelecer que, se promotores e procuradores ajuizarem uma ação, "as autoridades competentes perdem o poder de promover a responsabilização administrativa". Ou seja, um eventual processo que já esteja em tramitação teria de ser interrompido.
O partido também deseja reduzir o valor da multa. No texto original, ela varia de 1% a 30% do faturamento bruto do último exercício. Os pemedebistas pleiteiam que esse intervalo seja de 0,1% a 20%. Em outra emenda, a sugestão é que se retire o dispositivo que impõe às empresas a reparação integral do dano causado e de outro que estabelece que a punição na esfera administrativa afasta a possibilidade de uma punição na esfera judicial.
O Valor não conseguiu localizar o deputado
Edio Lopes para explicar as emendas que apresentou. Ele é segundo vice-presidente do PMDB em seu Estado e ligado ao líder do governo no Senado,
Romero Jucá (PMDB-RR).
Donadon disse que seguiu orientação do partido ao apresentar as emendas ao projeto.
Os dois parlamentares enfrentam problemas na Justiça. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima desaprovou as contas de Lopes, por ter apresentado pagamento com pessoal, em espécie, na ordem de R$ 1,25 milhão. Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crime de formação de quadrilha e peculato devido a desvios de recursos quando era diretor financeiro da Assembleia Legislativa de Rondônia.
Procurada, a
Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou ainda não ter posição sobre o projeto. Entretanto, um relatório foi apresentado internamente com cinco sugestões de emendas. Uma delas, para diminuir o valor da multa. Outra, que flexibiliza a responsabilidade solidária das entidades integrantes de grupo econômico, assim como as sociedades controladas, controladoras ou coligadas. A ideia é que haja essa co-responsabilidade, "desde que elas concorram diretamente à prática do ato ou sejam beneficiadas por ele".
Apesar disso,
Vladson de Menezes, gerente-executivo de unidade da assuntos legislativos da CNI, diz que não se trata ainda de posição oficial. "Isso é uma avaliação jurídica. É preciso submeter o relatório a outras instâncias e fazer uma avaliação política geral sobre o projeto."
