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16 Maio 2016

"Como se sabe, tramitam no Congresso Nacional medidas que revogam o Estatuto das Crianças e Adolescentes (ECA), uma das principais conquistas da Constituição de 1988, com destaque para a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo[4]. Esses retrocessos vêm acompanhados pela instituição do Estatuto do Desarmamento. Também transitam no Parlamento medidas que suprimem direitos recentemente conquistados pelas mulheres e movimentos que defendem a diversidade sexual, com destaque para a alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando as mulheres e os profissionais de saúde[6]; a instituição do Estatuto do Nascituro que ameaça os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, criminalizando e inviabilizando o aborto previsto no Código Penal[7]; e a Instituição do Estatuto da Família, que não reconhece os direitos na promoção da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT)", escrevem Eduardo Fagnani, professor de economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (CESIT/IE-Unicamp), e Silvio Caccia Bava, diretor e editor-chefe do Le Monde Diplomatique Brasil, em artigo publicado por Plataforma Política Social, 14-05-2016.

Segundo eles, "Os ideólogos liberais tiveram êxito nos esforços para induzir um "consenso" pelo qual estabilizar a dinâmica da dívida pública requer alterar o "contrato social da redemocratização". Argumentam que os gastos "obrigatórios" (previdência social, assistência social, saúde, educação, seguro-desemprego, dentre outros) têm crescido num ritmo que compromete as metas fiscais. Para eles, a crise atual decorreria, fundamentalmente, da trajetória "insustentável" de aumento dos gastos públicos desde 1993, por conta dos direitos sociais consagrados pela Carta de 1988".

Eis o artigo.

O golpe contra a democracia foi consumado e pavimentou o caminho para aprofundar radicalmente a agenda liberal conservadora, de modo a que seja plenamente implantada em curto espaço de tempo. Usurpar o poder democrático é meio pelo qual historicamente os detentores da riqueza buscam realizar cabalmente esse projeto. O debate imposto pelos representantes do capital no período recente e a leitura dos documentos "Uma Ponte para o Futuro"[1] e “Travessia Social”[2] não deixam margens para dúvida acerca da opção ultraliberal nas esferas econômica, social e trabalhista. O caráter conservador ficou patente no primeiro dia do golpe, quando a “democracia de resultados” extinguiu os ministérios das Mulheres, Igualdade Racial, Direitos Humanos e Juventude. De quebra, transformou as políticas para a Cultura, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Agrário em políticas de segunda classe. Estamos vivendo o final de um ciclo inaugurado em 1988, no qual, aos trancos e barrancos, por força da pressão da sociedade civil organizada, abriram-se brechas para que o difícil processo civilizatório avançasse moderadamente no Brasil.

Cultivado nas últimas quatro décadas, o propósito de implantar o projeto liberal-conservador tem agora chance de ser consumado em prazo exíguo. As condições objetivas estão dadas pela ampla base parlamentar disponível, suficiente para alterar o texto constitucional. Uma agenda dessa natureza dificilmente seria viabilizada se a soberania do sufrágio universal fosse respeitada. É exemplar que o programa do PSDB, agora ressuscitado pelo PMDB, tenha sido rejeitado pelas urnas em 2014. O governo ilegítimo será a ponte para a concretização dessa oportunidade histórica.

Quem se sentiu ultrajado com o que foi anunciado no primeiro dia do golpe que se prepare para o que poderá ocorrer nos próximos 180 dias.

Como se sabe, tramitam no Congresso Nacional medidas que revogam o Estatuto das Crianças e Adolescentes (ECA), uma das principais conquistas da Constituição de 1988, com destaque para a redução da maioridade penal[3] e o aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo[4]. Esses retrocessos vêm acompanhados pela instituição do Estatuto do Desarmamento[5].

Também transitam no Parlamento medidas que suprimem direitos recentemente conquistados pelas mulheres e movimentos que defendem a diversidade sexual, com destaque para a alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando as mulheres e os profissionais de saúde[6]; a instituição do Estatuto do Nascituro que ameaça os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, criminalizando e inviabilizando o aborto previsto no Código Penal[7]; e a Instituição do Estatuto da Família, que não reconhece os direitos na promoção da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT).

Num momento dramático para a sustentabilidade do planeta, uma das casas do Congresso Nacional acaba de aprovar o fim da exigência do licenciamento ambiental para obras[8]. O dispositivo, relatado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que com a simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental pelo empreendedor toda e qualquer obra poderá prosseguir, sumindo a possibilidade de suspender ou cancelar obras de alto impacto negativo no meio ambiente[9].

A pauta “positiva” dos ruralistas propõe transferir a competência para demarcar territórios indígenas e áreas quilombolas, do Poder Executivo para o Congresso Nacional[10]; modificar a legislação que define o que é trabalho escravo, reduzindo o rigor da lei e a possibilidade de punirem-se os infratores[11]; limitar a atuação dos fiscais do Ministério do Trabalho nas fazendas; suprimir os poderes deliberativos do Conselho Nacional do Meio Ambiente; suprimir toda e qualquer restrição à compra de terras por estrangeiros.

As reivindicações do setor ruralista também caminham no sentido de que o governo amplie as suas atenções para favorecer o agronegócio e os grandes proprietários rurais[12]. No primeiro dia do golpe, essa reivindicação já começou a ser atendida, com a absorção do Ministério do Desenvolvimento Agrário pelo Ministério da Agricultura e a transferência de Programas de Apoio à Agricultura Familiar, para o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Essas medidas paralisam qualquer iniciativa que vise a fazer qualquer Reforma Agrária e enfraquecem os programas criados para fortalecer a agricultura familiar.

A reforma do Estado objetiva “privatizar o que for possível”, tanto na infraestrutura econômica quanto nas políticas sociais. Tramitam no Congresso Nacional projetos que privatizam todas as empresas públicas[13], determinam o fim da exclusividade da Petrobras[14] e do regime de partilha na exploração de petróleo em águas profundas[15].

A soberania nacional também será abalada pela política externa que aponta para o realinhamento com os EUA. É emblemático que o silêncio do Governo Americano sobre o golpe contra a democracia brasileira só tenha sido interrompido um dia antes de o golpe consumar-se. Naquela data, o porta-voz de Barack Obama informou que os EUA estão prontos para apoiar o Brasil, país “parceiro e amigo”. Com o golpe praticamente consumado, o secretário de imprensa da Casa Branca reafirmou que “os Estados Unidos confiam na força das instituições democráticas brasileiras para superar esta crise”[16]. Acordos bilaterais de comércio serão encaminhados sempre em detrimento do Mercosul, Unasul e da parceria com os BRICS.

No caso dos direitos sindicais e trabalhistas, os retrocessos anunciados nos programa Temer e por diversos dispositivos que tramitam no Congresso Nacional representam uma ponte para o século 19: fim da regra de valorização do salário mínimo; prevalência do “negociado sobre o legislado”[17]; terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho[18]; impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho[19]; livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato[20]; estabelecimento do trabalho de curta duração[21]; regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores[22]; e redução da idade para início da atividade laboral, de 16 para 14 anos[23] são exemplo do que está por vir. É importante destacar que medidas desta natureza estão incluídas no documento “101 propostas para modernização trabalhista” elaborado pela Confederação Nacional da Indústria[24].

Também é importante ressaltar que a extinção da multa de 10% paga pelos empregadores por demissão sem justa causa[25] foi recentemente aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. O projeto de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) amplia ainda mais o uso já obscenamente amplo da rotatividade do emprego, como mecanismo para rebaixar os custos trabalhistas.

A gestão macroeconômica será ainda mais ortodoxa, inviabilizando qualquer possibilidade de o país retomar o crescimento. “Defender a volta do tripé como fio condutor da política econômica" aponta que o principal objetivo é trazer a inflação para o centro da meta (única missão do Banco Central), a qualquer custo. Para esse objetivo, o instrumento mais funcional é recessão ampla, geral e irrestrita. Há tempos, economistas liberais já dizem que “o desemprego é ruim, mas é um mal necessário” para combater a inflação. Reduzir juros será “objetivo de longo prazo, condicionado à evolução fiscal” e, portanto, ao êxito do ajuste fiscal (corte de gastos não financeiros) ainda mais severo. Diversos dispositivos para turbinar o “tripé macroeconômico” estão tramitando no Congresso Nacional. Devem-se destacar os dispositivos que visam a assegurar a autonomia jurídica do Banco Central[26] e a criação de uma Autoridade Fiscal Independente (AFI)[27], com o objetivo de “institucionalizar um ambiente fiscal mais seguro e previsível”.

Outra frente avança no sentido de instituir mecanismos legais para represar os gastos com o funcionalismo públicos dos três níveis de governo. Nesse último caso, o governo golpista dará sequência a projetos encaminhados na gestão Dilma Rousseff, com destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, formulado pelo Ministério da Fazenda, o qual, para equacionar os problemas das dívidas dos estados e municípios, impõe aos entes federados condicionantes severos como, por exemplo, a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal mediante a redução do limite prudencial, o congelamento de salários e dos concursos públicos e o incentivo à terceirização.

A recessão também é funcional para destruir a cidadania social conquistada em 1988. O agravamento da situação fiscal leva este governo a optar pelo radical corte de gastos sociais, viabilizado pela radical supressão de direitos. Abre-se uma nova oportunidade para que esses setores concluam, em poucos anos, o serviço que vêm tentando fazer desde a Assembleia Nacional Constituinte (1987/1988).

Os ideólogos liberais tiveram êxito nos esforços para induzir um "consenso" pelo qual estabilizar a dinâmica da dívida pública requer alterar o "contrato social da redemocratização". Argumentam que os gastos "obrigatórios" (previdência social, assistência social, saúde, educação, seguro-desemprego, dentre outros) têm crescido num ritmo que compromete as metas fiscais. Para eles, a crise atual decorreria, fundamentalmente, da trajetória "insustentável" de aumento dos gastos públicos desde 1993, por conta dos direitos sociais consagrados pela Carta de 1988[28]. A visão de que "o Estado brasileiro não cabe no PIB" também tem sido sentenciada por diversos representantes desse matiz[29]. É intrigante que tais guardiões da responsabilidade fiscal absolutamente não escrevam uma linha que fosse sobre a questão financeira.

Economistas apoiadores de Temer têm ressaltado que "o Brasil precisa é de um ajuste enorme", muito superior ao realizado na primeira administração Lula e pelo ministro Joaquim Levi. Serão necessárias "reformas amplas e profundas", com destaque para a reforma da Previdência e a desvinculação dos ajustes em relação ao salário mínimo e das fontes de financiamento das políticas sociais. "Nosso Orçamento deveria ser 100% desvinculado, desindexado, forçando uma reflexão do Estado que queremos e podemos ter. Uma espécie de orçamento de base zero"[30].

Orçamento de base zero” significa que deixam de existir recursos vinculados para educação, saúde, previdência social, assistência social e seguro-desemprego. Recursos constitucionalmente vinculados para esses setores passarão a ser transferidos para a gestão da dívida pública.

As restrições ao gasto social deverão ser aprofundadas com a ampliação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), de 20% para 25%; a criação da Desvinculação das Receitas dos Estados e Distrito Federal (DRE) e da Desvinculação das Receitas dos Municípios (DRM), também como alíquotas de 25%[31].

Como se sabe, a DRU foi implantada em 1993, no início da gestão de Fernando Henrique Cardoso no comando do Ministério da Fazenda sob a denominação de Fundo Social de Emergência[32]. Essa medida desvincula receitas constitucionais garantidas aos programas sociais do governo federal (20% da arrecadação de impostos e contribuições federais). Afeta praticamente todos os setores sociais da Seguridade Social (SUS, Assistência Social, FAT, Previdência), educação (salário-educação e vinculações fiscais), habitação e saneamento (FGTS). A ampliação da desvinculação (de 20% para 25%) restringirá as fontes de financiamento desse conjunto de setores.

A Previdência Social é um dos alvos preferenciais do ataque liberal, porque gasta 8% do PIB. A reforma ministerial extinguiu o Ministério da Previdência e Assistência Social cujas atribuições foram transferidas para o Ministério da Fazenda.

Essa nova jabuticaba brasileira indica claramente que serão feitos todos os esforços necessários para viabilizar a recaptura de parte desses 8% do PIB – que foram conquistados pelos movimentos sociais dos anos de 1970 e 1980 e jamais admitidos pelo poder econômico. Na ditadura militar, a política social financiava a política econômica, na medida em que recursos para financiar as políticas sociais eram capturados para a gestão macroeconômica. Para evitar essa prática, os constituintes de 1988 criaram novas fontes de financiamento (CSLL e Cofins e outras), que foram constitucionalmente vinculadas à Seguridade Social (previdência, saúde, assistência social e seguro-desemprego) (artigos 194 e 195).

O governo que agora se organiza reatualizará práticas que o Brasil associou à ditadura. Para recapturar esses recursos o Brasil passará a figurar como campeão mundial de regras restritivas para as aposentadorias. O aumento da idade mínima para 67 anos; a equiparação da idade de aposentadorias de homens e mulheres dos segmentos rurais e urbanos; e a extinção do piso de aposentadoria atrelada ao salário mínimo, são exemplos do que tentarão implantar em curto prazo.

A destruição do SUS está em curso por diversas medidas adotadas recentemente e novas medidas que deverão ser adotadas nos próximos meses, com destaque para fim da vinculação de recursos para o setor, retrocedendo a 1993, quando o governo Itamar Franco decidiu utilizar integralmente as fontes da previdência social na cobertura dos benefícios previdenciários, à revelia dos artigos 194 e 195 da Constituição da República. A subtração da sua base financeira, na ausência de qualquer iniciativa para cobrir esse ‘buraco negro’, comprometeu estruturalmente a implantação do SUS. Este ‘buraco negro’ permaneceu até 1996, quando o Congresso Nacional aprovou a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF). Como se sabe, uma vez aprovada como contribuição “vinculada” ao SUS, a área econômica passou a utilizar a CPMF segundo as conveniências da gestão das contas públicas. Após longa tramitação, iniciada nos anos de 1990, em 2002 foi aprovada a Emenda Constitucional n. 29 que estabeleceu uma gradativa vinculação dos orçamentos da saúde, em seus três níveis de governo. A decisão de acabar com a EC n.20/2002, empurrará o SUS novamente para o “buraco negro”. O retrocesso no SUS também resultará cumulativamente de diversas outras medidas que tramitam no Congresso Nacional, voltadas para atender os interesses do setor privado, com destaque para a Proposta de Emenda Constitucional de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga todos os empregadores, de trabalhadores urbanos e rurais, a fornecerem planos privados de saúde subsidiados por recursos públicos[33].

Na educação, além de extinguir vinculações de recursos introduzidas pela Constituição Federal de 1934, destaca-se a recém-aprovação pela Câmara dos Deputados do texto-base da Proposta de Emenda Constitucional que introduz o ensino pago na pós-graduação das Universidades Públicas Federais, alterando o artigo 206 da Constituição de 1988 que estabelece o princípio da “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais"[34].

Vozes do novo governo sinalizam que o fim da gratuidade na graduação dependerá de avaliação do governo. Da mesma forma, pretende-se ampliar o pro-Uni para o ensino médio, abrindo parcerias com escolas privadas que também serão responsáveis pela formação básica. A política de cotas também poderá sofrer revezes.

Na assistência social, preocupam as informações sobre o desmanche do programa Bolsa Família. Em entrevista, o economista Ricardo Paes de Barros, colaborador de Temer na elaboração do documento “Travessia Social”, propõe que o programa “tenha foco apenas nos 5% mais pobres”. Considerando-se o total de famílias beneficiárias do Bolsa Família (13,8 milhões), restaria apenas 0,7 milhão de famílias no programa. Mais de 13 milhões seriam excluídas[35].

Faz parte da narrativa dos oposicionistas que, após o impeachment, haverá uma trégua política, condição necessária para a reorganização da economia. As elites financeiras, políticas e midiática erram ao pressupor que a sociedade brasileira no século XXI é a mesma de meados do século passado. O mais provável é o acirramento dos ânimos, da intolerância, da fratura ainda maior da sociedade e da luta de classes que está nas ruas. A governabilidade do país poderá depender de um Estado policial ainda mais severo que o utilizado em 1964, pois, agora, já não bastará reprimir os sindicatos.

Ao revisitar Auguste Comte na escolha do slogan do seu governo, Temer manda o recado que qualquer “desordem” contrariará o “progresso brasileiro”. A escolha do Secretário da Segurança de São Paulo como Ministro da Justiça e do General Sergio Etchegoyen (filho de general citado pela Comissão da Verdade por crimes na ditadura) como ministro-chefe da Secretaria de Segurança Institucional, recém-instituída, sinaliza que, em breve, o slogan “Brasil, ame-o ou deixe-o” poderá ser ressuscitado.

As armas das ideias

Diante deste cenário, a Plataforma Política Social e o Le Monde Diplomatique Brasil estão, em conjunto com outros parceiros, organizando um fórum de debates com o objetivo de analisar criticamente as ações do governo federal e do Congresso Nacional para subsidiar tecnicamente as ações de resistência política contra o retrocesso que se organizam nos movimentos sociais, partidos políticos e entre parlamentares do campo democrático e popular.

Nossa proposta é trabalhar com oficinas de trabalho e seminários públicos mensais, para assim incentivar a produção de artigos críticos que contribuam para a luta contra os retrocessos em curso. Entendemos que esta tarefa não é só nossa, mas de todos intelectuais, professores, pesquisadores, jornalistas e ativistas do campo democrático: fortalecer o debate público e aí apresentar ideias para o debate plural em defesa da democracia e dos direitos sociais.

Em breve divulgaremos mais detalhes desse projeto.

Notas

[1] Uma Ponte para o Futuro

[2] A Travessia Social

[3] PEC 115/2015 – Senado.

[4] PLS 2517/2015 – Senado.

[5] PL 3722/2012 – Câmara.

[6] PL 5069/2013 – Câmara.

[7] PL 478/2007 – Câmara, PL 6583/2013 – Câmara.

[8] PEC 65/2012.

[9] Comissão do Senado aprova PEC que derruba licenciamento ambiental para obras

[10] PEC 215/2000.

[11] Projeto de Lei 3.842/12.

[12] O plano dos ruralistas para detonar o Brasil

[13] PLS 555/2015 – Senado.

[14] PL 6726/2013 – Câmara.

[15] PL 6726/2013.

[16] Casa Branca afirma que está pronta para apoiar o Brasil ‘parceiro e amigo’

[17] PL 4193/2012 – Câmara.

[18] PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado.

[19] PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara.

[20] PL 8294/2014 – Câmara.

[21] PL 3342/2015 – Câmara.

[22] PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara;.

[23] PEC 18/2011 – Câmara.

[24] 101 propostas para modernização trabalhista

[25] PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado.

[26] PEC 43/2015.

[27] PEC 83/2015.

[28] Ajuste Inevitável

[29] Estado brasileiro não cabe no PIB", diz Giannetti

[30] Armínio diz que faria 'praticamente tudo' diferente de Levy caso fosse ministro

[31] PEC 143/2015.

[32] Ao ser criado, o FSE era integrado pelos recursos do Imposto de Renda (IR) descontados de servidores públicos federais; parcela de recursos da arrecadação de impostos (IR, ITR e IOF) e de contribuições sociais (CSLL e PIS/Pasep); 20% da arrecadação total dos impostos e contribuições (ressalvadas as deduções anteriores); e 20% das contribuições previdenciárias eram desvinculadas. Com a sua renovação em 1996 (EC n.º 10) o FSE passou a ser denominado de Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). Por problemas federativos, deixou de subtrair dos fundos constitucionais de repartição 20% da arrecadação dos impostos, mas manteve as demais desvinculações. Em 2000, o FEF passou a ser denominado de Desvinculação de Receitas da União (DRU), pela EC n.º 27, renovada pelas Emendas Constitucionais n.º 42 (2003), 56 (2007) e 68 (2011). Hoje, os efeitos da DRU estão restritos às desvinculações das contribuições sociais e das contribuições econômicas. A educação deixou de perder recursos com a EC n.º 59, de 2009. Esse conjunto transitório-permanente criado em 1994 deverá ser renovado em 2016, nos termos da EC n.º 68/2015.

[33] Emenda Constitucional 451.

[34] Câmara aprova pós-graduação paga em universidades públicas

[35] Navalha na carne...dos pobres, por Ana Fonseca

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