Por que o fim do DPVAT é mais um golpe no financiamento do SUS

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13 Novembro 2019

Os golpes no financiamento do SUS parecem não ter fim. Entre 2008 e 2018, o Sistema Único recebeu nada menos do que R$ 33,4 bilhões arrecadados pelo DPVAT, seguro pago por proprietários de veículos que deixará de existir em 2020. A extinção aconteceu na segunda-feira, via medida provisória assinada por Jair Bolsonaro. Mas, apesar de a MP já estar valendo, a canetada ainda precisa ser analisada pelo Congresso, que vai formar uma comissão mista com membros da Câmara e do Senado e pode mudar as coisas de figura. Ao menos um deputado já se posicionou contra: “É um seguro que cobre 210 milhões de pessoas, todos os brasileiros, seja pedestre ou não. Se há alguma irregularidade, se o governo acha que as seguradoras não estão agindo de forma correta, é possível mexer na alíquota, fazer uma intervenção. Agora, abrir mão de uma receita, também importante para o SUS, acho que é temerário”, resumiu Hugo Leal (PSD-RJ), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.

A informação é publicada por Outra Saúde, 13-11-2019.

A história é um pouco suspeita, na verdade. Ontem, Bolsonaro anunciou sua saída do PSL para fundar um novo partido – Aliança pelo Brasil – depois de semanas de crise aberta com a ala comandada pelo presidente nacional do PSL, Luciano Bivar. Pois Bivar é acionista e já foi diretor presidente de uma empresa que tem 1% das ações da Seguradora Líder, criada em 2010 como um consórcio de empresas (73, atualmente) com o objetivo de gerenciar os recursos do DPVAT. De modo que a MP que extingue o seguro além de apelar ao eleitorado de Bolsonaro, também causa um prejuízo de aproximadamente R$ 5 milhões à empresa ligada ao seu desafeto político.

A distribuição da arrecadação é assim: 50% do total vai direto para o governo federal, sendo que 45% dos recursos da União vão para o SUS. No ano passado, isso representou R$ 2,1 bilhões a mais no caixa do Sistema. Os 5% restantes vão para o Departamento Nacional de Trânsito que faz, por exemplo, campanhas educativas. A parte administrada pela Líder é destinada às seguradoras do consórcio (2%), às despesas de corretagem do seguro (7,5%) e ao pagamento das indenizações em casos de acidente (40,5%), seja por morte, invalidez ou reembolso com despesas médicas e hospitalares. Nos últimos dez anos, 4,5 milhões de pessoas foram indenizadas – inclusive ciclistas e pedestres, que não pagam o DPVAT.

Sem os bilhões do DPVAT, o SUS vai continuar arcando com as despesas causadas pelo atendimento aos acidentados, só que sem qualquer contrapartida. Levantamento feito pelo jornal O Globo em junho mostrou que, entre 1998 e 2017, os acidentes de trânsito redundaram em R$ 5,3 bilhões gastos em procedimentos médicos no Sistema Único.

"A chamada universalidade"

E falando em dinheiro, ontem o novo modelo de financiamento da atenção básica aprovado em 31 de outubro foi embrulhado para presente e lançado como um programa. O nome? “Previne Brasil”. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto e contou com a participação de Jair Bolsonaro. Nós já falamos exaustivamente dessa mudança, então não vamos repetir (quem chegou agora ou quer refrescar a memória pode ver aqui, aqui e aqui, por exemplo). Contudo, não podemos deixar de destacar o malabarismo retórico da equipe do Ministério da Saúde.

Resumindo, com o novo modelo o governo federal deixa de repassar recursos aos municípios baseado no cálculo de quantos habitantes existem ali para atrelar o financiamento ao número de pessoas cadastradas nas unidades básicas de saúde. Não é difícil entender que, com isso, o financiamento deixa de obedecer ao princípio da universalidade (todos) para seguir uma lógica focal (alguns). Mas segundo o ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, é o critério universal que exclui – e não o contrário. "Em 30 anos de SUS e até hoje, o repasse de recursos aconteceu pela ótica do per capita, de quantas pessoas moram na cidade, de quantas equipes de saúde da família têm. Essa maneira era muito justificada pela chamada universalidade, de dar um pouco de recursos para cada município. E nós não podemos perder isso de vista. Mas ela criou um mundo dos esquecidos”, disse ele ontem. Então tá...

Em tempo: o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) publicou na segunda-feira uma carta alertando, mais uma vez, parlamentares, prefeitos e secretários municipais sobre os riscos da mudança. “A definição do rateio de recursos federais a partir da ‘pessoa cadastrada’ rompe com o princípio da saúde como direito de todas as pessoas e inviabiliza a aplicação de recursos públicos segundo as necessidades de saúde da população nos territórios, o que permitiria dimensionar melhor as desigualdades relativas às condições demográficas, epidemiológicas, socioeconômicas e geográficas dos municípios, conforme preconiza a lei 141/2012. Essa lei reforça a norma constitucional que consagra a política de saúde enquanto direito social, em sentido oposto à proposta de focalização do Banco Mundial, que norteará as mudanças na atenção primária, produzindo consequências indesejáveis sobre a desigualdade de acesso, sobretudo, nas principais regiões metropolitanas”, destaca o texto.

Chega a ser engraçado, mas acontece hoje em Brasília um seminário organizado pelo Ministério da Saúde em parceria com o Banco Mundial, com apoio da Opas, sobre financiamento da atenção básica. Em pauta estão os modelos adotados nos países da OCDE e, é claro, o novo financiamento anunciado pelo governo brasileiro. O evento começa às 9h e vai durar o dia todo.

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