AGU: Estados não podem criar lei para impor Escola Sem Partido

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03 Mai 2018

As assembleias não podem aprovar leis que imponham aos Estados o programa Escola Sem Partido, que proíbe professores de manifestar em sala de aula posições políticas, ideológicas ou religiosas. A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminha hoje ao Supremo manifestação nesse sentido ao se posicionar pela inconstitucionalidade da lei aprovada por deputados estaduais de Alagoas que criou o “Escola Livre”. A AGU entende que a legislação estadual fere a Constituição Federal ao tratar de tema que é de competência da União.

A informação é publicada por O Estado de S. Paulo, 03-05-2018.

A posição da AGU será encaminhada ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, relator da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a lei alagoana. A Adin foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

O governo de Alagoas também defendeu a inconstitucionalidade da lei por “ingerência” na política educacional do Estado. O governador Renan Filho (MDB) chegou a vetar o projeto, mas a Assembleia derrubou o veto. A lei não está em vigor por causa de uma liminar do STF.

Alagoas foi o primeiro Estado a impor o Escola sem Partido, mas não é o único. Projetos implementando o programa estão em discussão em Assembleias e Câmaras de Vereadores ou viraram lei.

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