Aumenta o pacote de maldades contra os direitos sociais

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04 Mai 2019

"Se controle e fiscalização do Estado já mal acontecem agora por força da propina corruptora, oriunda justamente de quem se proclama a condição principal da economia e acumula dinheiro, o presidente (?) quer deixar mais soltos ainda este 'livre' mercado e o poder financeiro para sempre 'voltarem ao local do crime'", escreve Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

Eis o artigo. 

Dia 27 de abril passado, em Ribeirão Preto, o Presidente da República, passou novo atestado da sua franca oposição aos direitos sociais, embora disfarçando sempre seu propósito sob justificativas aparentemente legítimas e afinadas com a Constituição Federal. Para regozijo dos latifundiários presentes, prometeu, conforme publicação do site G1 do dia 29, o seguinte:

Será encaminhado um projeto nosso à Câmara, vai dar o que falar, mas é uma maneira que nós temos de ajudar a combater a violência no campo, é fazer com que ao defender a sua propriedade privada ou a sua vida, o cidadão de bem entre no excludente de ilicitude. Ou seja, ele responde, mas não tem punição. É a forma que nós temos que proceder para que o outro lado, que teima em desrespeitar a lei, tema vocês, o cidadão de bem, e não o contrário.

A nota da CPT (Comissão Pastoral da Terra), sobre essa promessa, foi imediata em publicação do seu site, fazendo uma convincente prova de onde, na verdade, se promove a violência no campo. Ao seu mérito deve ser acrescido o de denunciar, mais uma vez, todo o infeliz acervo dos preconceitos que povoam o pensamento e a ação do presidente (?):

Neste caso é jogar a culpa da violência no campo nos sem-terra que lutam por um pedaço de terra para sobreviver, nos indígenas e quilombolas que buscam defender ou reaver territórios dos quais foram espoliados. O projeto em curso do presidente é facilitar ao máximo e a qualquer custo o avanço dos empreendimentos do capital global sobre os bens naturais protegidos por estes povos e comunidades, alguns há centenas, outros há milhares de anos.” {...} “A fala irresponsável do presidente dá carta branca a quem historicamente tem usado da violência contra os povos e comunidades do campo e trabalhadores do setor agrícola. Os registros da Comissão Pastoral da Terra (CPT) dão conta de que de 1985 a 2018, 1.938 trabalhadores e trabalhadoras foram assassinados em conflitos no campo, em 1.466 ocorrências. Destas ocorrências somente 117 responsáveis pelos assassinatos foram a julgamento, tendo sido condenados apenas 101 executores e 33 mandantes. Por estes números vê-se que o “excludente de ilicitude” já existe na prática! Esta fala do presidente se soma a muitas outras que jogam sobre as costas dos mais frágeis e dos que são considerados descartáveis, toda a carga dos preconceitos, do machismo e racismo existentes, como a declaração recente em que ofereceu as mulheres brasileiras a deleite de estrangeiros, fazendo apologia para o turismo sexual internacional.

Este vergonhoso escândalo da exclusão social, que o sistema econômico-político brasileiro mantém à força no campo e nas cidades, certamente não vai servir de base para alguma denúncia judicial que responsabilize o presidente (?) por disfarçar a incitação ao crime. A fome e a falta de teto que esse mesmo sistema produz, é um preço barato a ser pago à “nova política” imposta ao país, por um modelo de administração pública que de pública e nova não tem nada. É muito velha e conhecida na sua perversidade de tentar fazer o mal passar por bem.

Classista, vive de exceções opostas às leis que tentam defender os direitos sociais contrários à profunda e injusta desigualdade social imposta pelo seu poder de mando sobre o Estado; gananciosa, odeia a partilha, prefere o acúmulo individual contra o suficiente para todas/os; indiferente ao bem-estar e ao direito alheios, faz da terra mercadoria e do meio ambiente um depósito indefeso dos resíduos envenenados do seu modelo de produção; escravocrata no passado, faz do abuso da sua “livre iniciativa econômica”, no presente, um poderoso obstáculo à libertação a que o povo pobre tem o direito fundamental social de satisfazer suas necessidades vitais, que é o próprio conteúdo garante deste direito.

Como o presidente deu a entender em seu discurso no dia do trabalho, queira ele ou não, é essa política que inspira o seu poder administrativo. Que o Estado não atrapalhe o “livre” mercado, seja contido no seu poder de controle e de fiscalização. Ronald Reagan e Margaret Thatcher saem de seus túmulos e voltam triunfantes ao Brasil, para repetirem aqui os dramáticos fracassos sociais que impuseram ao mundo no século passado.

Se controle e fiscalização do Estado já mal acontecem agora por força da propina corruptora, oriunda justamente de quem se proclama a condição principal da economia e acumula dinheiro, o presidente (?) quer deixar mais soltos ainda este “livre” mercado e o poder financeiro para sempre “voltarem ao local do crime”, como Delfim Netto denunciou banqueiros no programa Roda Viva da TV Cultura.

Comparando-se a autoridade do presidente (?) Bolsonaro, à luz do que disse no dia do trabalho, com o estudo crítico de Erich Fromm, em sua obra “Ter ou ser”, mais de uma vez lembrada neste espaço público de opinião, é possível avaliar-se qual dos termos dessa alternativa ele prioriza para exercer essa autoridade:

O modo “racional” ajuda a pessoa que nela se ampara a crescer. A autoridade irracional baseia-se na força e serve para explorar a pessoa sujeita à ela.” {...} “Autoridade, no modo ser, fundamenta-se não apenas na competência do indivíduo para preencher certas funções sociais, mas igualmente, também, na própria essência de uma personalidade que atingiu alto grau de aperfeiçoamento e integração. Tais pessoas irradiam autoridade e não têm que dar ordens, ameaçar, subornar. São indivíduos altamente evoluídos que demonstram pelo que são - e não pelo que fazem ou dizem - o que os seres humanos podem ser. Os grandes Mestres da Vida eram autoridades como essa, e em menor grau de perfeição, indivíduos como esses podem ser encontrados em todos os níveis educacionais e nas mais diversas culturas.” (4ª edição deste livro, Rio de Janeiro: LTC, 2014, páginas 53/54).

Autoridades que, como a do presidente (?), não cansa de repetir ameaças, como se só por meio delas entende obter respeito e obediência, não podem sustentar-se em lemas como a do “Brasil acima de tudo, e Deus acima de todos”. Seria melhor que, pelo que diz e faz, poupasse o Brasil dessa arrogância, e não confundisse Deus com uma blasfêmia.

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