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Por: Jonas | 01 Julho 2016

“Este governo compreende qual é a sua responsabilidade em matéria de direitos humanos – assim como outros direitos – com a sociedade? Por acaso, o povo não pode opinar, expressar-se, manifestar-se sobre aqueles assuntos que convertidos em política pública lhes afeta, só porque se tornaram leis?”, questiona o jornalista mexicano Salvador González Briceño, escrevendo sobre o atual contexto político mexicano, em artigo publicado por America Latina en Movimiento, 29-06-2016. A tradução é do Cepat.

 
Fonte: http://goo.gl/xDvC1d  

Eis o artigo.

De que “ordem e tranquilidade social” o presidente Enrique Peña Nieto (foto) fala para justificar “que o Estado tenha que recorrer ao uso da força”, em referência aos acontecimentos de Nochixtlán, em Oaxaca, no domingo, 19 de junho?

O governo não deve respeitar os direitos humanos estabelecidos na Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos? Por acaso, o México é um país moderno e por isso subscreve todos os tipos de acordos e tratados com outros países, respeitando-os? Supõe-se que pelo controle de ‘convencionalidade’, os compromissos são dívidas e se cumprem, porque assim determinam as leis internacionais, além do mais.

É por isso que, por exemplo, o país vizinho do norte, os Estados Unidos da América (EUA), exige o cumprimento dos acordos ratificados no TLCAN (Tratado de Livre Comércio da América do Norte), com todas as suas adversidades, e o México obedece. Os acordos pactuados não ficam no papel. Neste sentido, o cumprimento é dos sucessivos governos, desde sua entrada em vigor, em 1994, apesar da oposição de muitos setores que se veem afetados em termos da economia real.

Por que, então, sempre pesar a mão ao desprotegido, como se não tivesse direitos? Para que serve o Estado de direito se não for para reconhecer os direitos da população? Possuem, ou só obrigações? Por que não com a mesma lógica de pagar impostos, se receba o direito de contar com serviços da parte dos governantes, em troca? Este governo compreende qual é a sua responsabilidade em matéria de direitos humanos – assim como outros direitos – com a sociedade? Por acaso, o povo não pode opinar, expressar-se, manifestar-se sobre aqueles assuntos que convertidos em política pública lhes afeta, só porque se tornaram leis?

As leis – falando positivamente – não existem e tem por origem o serviço às maiorias em termos de bem-estar e de não retrocesso? Não se compreende – falando negativamente – que neste país as leis são elaboradas sem o aval da representação legislativa das maiorias? Por acaso, as imposições legais não existem? Por que, então, as críticas aos ‘mayoriteos’, às barganhas, para obter maiorias qualificadas e ganhar em votos?

O atual governo não entende, ou compreendeu o sentido e existência das minorias opositoras? Certamente, as minorias legislativas acabam sendo orgânicas para o funcionamento dos partidos majoritários, mas, muitas vezes, e com dignidade, são a expressão dos setores não atendidos dentro da própria produção das leis. Desde quando, aqui, a sociedade, ou uma parte dela, não pode expressar seu inconformismo por uma - ou inclusive a totalidade - das leis, quando não se tem em conta o interesse geral, como o da educação, saúde, aposentadorias, salários, para citar alguns?

Desde quando um Estado que se declara constitucionalmente democrático abandona a negociação, o diálogo, a interlocução, a concertação, o respeito à opinião do outro e recorre “ao uso da força”? Com que legitimidade utiliza a imposição, a repulsa, quando um setor importante resiste às reformas em matéria de educação, se os fins não estão claros, tanto para os envolvidos (professores) como para os afetados (alunos)?

Qual é a parte que o governo não compreende, quando o setor dos professores organizado em torno da Coordenação Nacional de Trabalhadores da Educação (CNTE) só pede para revisar o fundo de tal reforma, que são os próprios fins da educação dos níveis fundamentais e secundários?

Só porque se trata dos críticos dentro do próprio Sindicato Nacional de Trabalhadores da Educação (SNTE)? É que no fundo não lhes auxilia a razão e contra eles se pode e deve ser aplicado o Estado de direito, compreendendo por isto o uso da força pública?

É verdade que o México é um país “aberto ao escrutínio de organismos internacionais que velam pelos direitos humanos e que foram criadas instituições, assim como arcabouço legal muito mais robusto, para fortalecer a defesa das garantias individuais”, senhor Presidente, segundo suas declarações em Quebec, no Canadá, ao se fazer presente em razão da Cúpula de líderes da América do Norte a se efetuar nesse país.

Porém, a seu governo nem sequer os inquiridores deram razão em matéria de direitos humanos, ao contrário. E com essa mesma tônica se tenta impor que nem a reforma educacional, nem qualquer outra lei estão sujeitas a negociação! De verdade, não se compreende o fundo do assunto! Puras perguntas, e as respostas quando?

Por que se minimiza o tema da educação, e se desdenha da CNTE, quando já se veio com violência? Para acobertar outros assuntos não resolvidos como o desaparecimento dos estudantes de Ayotzinapa? Para proteger o presidenciável titular da área, Aurelio Nuño Mayer, que parece ser o favorito de Carlos Salinas? Não vale mais um projeto de país que um candidato presidencial? Por que o secretário de Governo, Miguel Osorio Chong, faz tantos rodeios com o tema?

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