Governo reduz transparência e amplia sigilo de pareceres de ministérios

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09 Junho 2020

Foto: Arquivo. (Fonte: Congresso em Foco.)

A Controladoria-Geral da União (CGU) restringiu o acesso a documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com reportagem do jornal O Globo, pareceres jurídicos elaborados pelos ministérios que forem enviados como recomendação à Presidência da República na sanção ou veto de projetos aprovados no Congresso serão considerados sigilosos a partir de agora.

A reportagem é publicada por Congresso em Foco, 08-06-2020.

O novo entendimento da CGU serviu para barrar o acesso às sugestões de veto encaminhadas pelos ministérios ao presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, quando ele sancionou o projeto de abuso de autoridade, informa a reportagem de Francisco Leali. Na época, o então ministro da Justiça, Sergio Moro, e a CGU recomendaram o veto de parte do texto do Congresso. Nem todos foram acolhidos.

Esta não é a primeira vez que o governo Bolsonaro dificulta o acesso a informações que deveriam ser públicas. No início do ano passado um decreto assinado pelo então presidente em exercício, Hamilton Mourão, ampliou o rol de servidores com poder para classificar documentos como sigilosos. O decreto foi derrubado pelo Congresso.

Recentemente, já no meio da pandemia, o governo editou uma medida provisória para desobrigar órgãos públicos a responderem a pedidos de informação. A MP foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.

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