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12 Junho 2019

Na noite desta quinta-feira (06), da Argentina, o presidente da República, Jair Bolsonaro, aproveitou sua semanal transmissão de recados via redes sociais para reclamar que a Constituição não o deixa extinguir unidades de conservação por decreto. Há um mês, o presidente não perde a oportunidade de afirmar publicamente seu desejo de revogar a criação da Estação Ecológica de Tamoios, unidade localizada entre Angra e Paraty, no Rio de Janeiro, onde foi multado por pescar ilegalmente.

A reportagem é de Daniele Bragança, publicada por O Eco, 06-06-2019.

Até a semana passada, Bolsonaro chegou a afirmar que tentaria a sorte, mas hoje reconheceu, e reclamou, que a Constituição obriga o crivo do Congresso Nacional para anular a criação de unidades de conservação.

“O que passa na cabeça de qualquer cidadão, o que revoga um decreto? Outro decreto. O que revoga uma lei? Outra lei. O que muda um artigo da Constituição? Uma emenda à Constituição. Mas tá lá na Constituição né, o que revoga um decreto ambiental é uma lei. E mais ainda, foi feito uma lei lá na frente que cada decreto para ser revogado precisa de uma lei específica. Se tiver dois decretos que mexem duas áreas contíguas, você precisa de dois projetos de lei para [extinguir] aquilo. É feito para inviabilizar o Brasil”, reclamou.

Bolsonaro deu como exemplo uma situação hipotética de assinatura de 5 mil decretos estabelecendo unidades de conservação, omitindo que a lei que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, de 2000, estabelece critérios rígidos para a criação dessas áreas. “Vamos supor que no dia de hoje eu resolva assinar 5 mil decretos e publicar? A partir desse momento, não interessa se eu sou maluco ou não, vão ter que ter 5 mil projetos de lei para tramitar no parlamento [para revogar esses decretos], a gente sabe que demora pra caramba, para desmarcar aquilo tudo. É justo isso? Não é”, disse.

O presidente também reclamou que terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação inviabilizam a economia dos estados do Norte do país, como Roraima, Rondônia, Acre e Amapá.

“O Brasil todo com essas reservas enormes, terras indígenas, quilombolas, área de proteção ambiental, parques nacionais, parques estaduais. É um absurdo isso aí”, disse.

E voltou a falar de como queria transformar Estação Ecológica de Tamoios, que só ocupa 5% da extensão da área total da Baía, na Cancún brasileira, em referência ao Balneário mexicano, famoso por suas belas praias limpas com esgoto tratado e manutenção de unidades de conservação marinhas de proteção integral.

“Eu gostaria de fazer a Baía de Angra o maior polo turístico do Brasil, quiçá do mundo”, disse.

“[Tamoios] é uma área linda. Como na frente tem a Bacia de Angra e uma centena de ilhas ali, a água é parada, é quente, é límpida, lindas praias, mas você não pode fazer nada ali. Cancún fatura por ano em torno de 12 bilhões de dólares com turismo, 1 bilhão por mês. Alguém sabe o que a Baía de Angra fatura com turismo? Fatura é multa, eu tive uma multa lá”, disse.

Antes de voltar a falar mal das multas do Ibama no campo, o presidente defendeu também a exploração da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, localizado no sul do estado de São Paulo. “Qualquer país do mundo estaria explorando de forma racional essas regiões para faturar bilhões”, disse.

Atualmente, o Brasil possui 74 parques nacionais, unidades de conservação que tem como um dos objetivos principais a visitação pública, sob gestão do ICMBio, autarquia ligada ao Ministério do Meio Ambiente. As estações ecológicas (30) e reservas biológicas (31), que o presidente quer abrir para a exploração, são as duas categorias mais restritivas dentro do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, criadas justamente para proteger ambientes sensíveis e de alto valor biológico.

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