Papa Francisco contra a pena de morte. “A legítima defesa não é um direito e a violência excessiva é execução ilegal”

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18 Dezembro 2018

Qualquer força letal usada acima do “estritamente necessário” provoca uma “execução ilegal”, um “crime de Estado”. O Papa Francisco não usou meias palavras ao se referir à legítima defesa e ao uso da força pública. Assegurou que, para os órgãos de segurança, repelir os delinquentes com a violência “não é um direito”, mas “um dever” para a proteção dos demais membros da sociedade. Mas faz um alerta contra os abusos, que provocam “execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias”. Em resumo, denunciou, “uma pena de morte disfarçada”.

A reportagem é de Andrea Tornielli, publicada por Vatican Insider, 17-12-2018. A tradução é de André Langer.

Uma reflexão aplicável em todo o mundo, mas que coincide com debates candentes em andamento em vários países da América Latina. Por exemplo, na Argentina, que acaba de aprovar um protocolo questionável para o uso de armas de fogo pelas forças federais. Um regulamento rejeitado não apenas por organismos humanitários e líderes da oposição, mas também na própria coalizão no governo, o Mudemos. O temor é que alimente o chamado “gatilho fácil”.

Por isso, é sugestiva a intervenção do Pontífice, válida para outros países com grandes problemas na área dos direitos humanos, como as Filipinas. Jorge Mario Bergoglio abordou o assunto na manhã desta segunda-feira, durante uma audiência a uma delegação da Comissão Internacional contra a Pena de Morte no Palácio Apostólico do Vaticano. Da delegação fez parte um velho conhecido seu: Roberto Carlés, jurista argentino também secretário da Associação Latino-Americana de Direito Penal e Criminologia.

“Quero novamente chamar a atenção para as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, um fenômeno, infelizmente, recorrente em países com ou sem pena de morte legal. Trata-se de homicídios deliberados cometidos por agentes do Estado, que muitas vezes simulam confrontos com supostos criminosos, ou como uma consequência não intencional do uso razoável, necessário e proporcional da força para proteger os cidadãos”, disse o Papa, em um discurso escrito em espanhol pela assessoria de imprensa da Santa Sé.

Mais adiante, recordou que “a legítima defesa não é um direito, mas um dever” para aqueles que são responsáveis pela vida de outros. Reconheceu que aqueles que têm uma “autoridade legítima” devem deter o agressor, mas, esclareceu que, para isso, devem “rejeitar qualquer agressão” desproporcional, inclusive “com o uso de armas”, porque “qualquer uso de força letal que não seja estritamente necessária para este propósito só pode ser considerada uma execução ilegal, um crime de Estado”.

“Qualquer ação defensiva, para ser legítima, deve ser necessária e comedida. Um ato que vem da boa intenção pode tornar-se ilícito se não for proporcional ao propósito. Portanto, se alguém, para defender a sua própria vida, usa mais violência do que a necessária, esse ato será ilícito. Mas se rejeita a agressão moderadamente, a defesa será lícita, pois, de acordo com o direito, é lícito repelir a força com a força, moderando a defesa de acordo com as necessidades da segurança ameaçada”, acrescentou.

Um discurso complexo, mas profundamente atual, especialmente por causa do endurecimento do discurso político em torno da segurança em não poucos países, especialmente na Europa e na América.

A reflexão do Papa começou pelo fenômeno da pena de morte, outro assunto muito discutido dentro da Igreja, especialmente depois da sua decisão de retirar do Catecismo uma passagem que endossava essa prática (no parágrafo 2267). Nesse sentido, ele mesmo esclareceu o motivo desta determinação: “A certeza de que toda vida é sagrada e que a dignidade humana deve ser protegida sem exceções, levou-me, desde o início do meu ministério, a trabalhar em diferentes níveis para a abolição universal da pena de morte”.

Ele defendeu a mudança do Catecismo porque qualificou essa sanção como “contrária ao Evangelho”, uma vez que, explicou, é suprimir uma vida, “sempre sagrada aos olhos do Criador” e da qual “somente Deus é o verdadeiro juiz”. Recordou que nos séculos passados considerava-se a sentença de morte como justa, especialmente quando faltavam os atuais instrumentos para proteger a sociedade.

Reconheceu que mesmo no Estado Pontifício recorreu-se a esta “forma desumana de castigo”, porque se ignorou “a primazia da misericórdia sobre a justiça”. A este respeito, ele fez uma espécie de “mea culpa” pelas “responsabilidades sobre o passado” nesta matéria e reconheceu que a aceitação pela Igreja desta forma de castigo “foi consequência de uma mentalidade da época, mais legalista que cristã, que sacralizou o valor de leis desprovidas de humanidade e misericórdia”.

Sobre a mudança de perspectiva, enfatizou: “A Igreja não poderia permanecer em uma posição neutra diante das atuais exigências de reafirmação da dignidade pessoal. A reforma do texto do Catecismo no ponto dedicado à pena de morte não implica nenhuma contradição com o ensinamento do passado, pois a Igreja sempre defendeu a dignidade da vida humana”.

E observou: “No entanto, o desenvolvimento harmonioso da doutrina impõe a necessidade de refletir no Catecismo que, sem prejuízo da gravidade do crime cometido, a Igreja ensina, à luz do Evangelho, que a pena de morte é sempre inadmissível porque atenta contra a inviolabilidade e a dignidade da pessoa”.

Trata-se de reflexões de grande profundidade, pronunciadas perante juristas de diferentes nacionalidades. Desta forma, o Papa aceitou os erros do passado na matéria, explicou sua origem e justificou sua decisão de corrigi-los. Uma visão completamente contrária à apresentada por alguns teólogos e grupos críticos dentro da Igreja (originários principalmente dos Estados Unidos), que o acusaram de ter “mudado um dogma” com sua decisão de remover o aval à pena de morte do Catecismo.

Em seu discurso desta segunda-feira, Bergoglio também questionou a validade das penas perpétuas que, indicou, afastam a possibilidade de uma redenção moral e existencial dos condenados, além de qualificá-las como “uma forma de pena de morte disfarçada”. Considerou que, se Deus sempre perdoa, então a ninguém se pode tirar a esperança de sua redenção e reconciliação com a comunidade.

“Peço aos Estados que continuam aplicando a pena de morte para que adotem uma moratória com vistas à abolição desta forma cruel de castigo. Entendo que, para chegar à abolição, que é o objetivo desta causa, em certos contextos pode ser necessário passar por complexos processos políticos”, solicitou.

“A suspensão das execuções e a redução do crime cominados com a pena capital, assim como a proibição desta forma de castigo para menores de idade, grávidas ou pessoas com deficiência mental ou intelectual, são os objetivos mínimos com os quais os líderes de todo o mundo devem se comprometer”, constatou.

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