México. Lei contra a tortura é aprovada

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Por: João Flores da Cunha | 21 Abril 2017

A Câmara dos Deputados do México aprovou no dia 19-4 uma lei de combate à tortura no país. O projeto teve o apoio de 319 deputados, e 97 votaram contra. O principal objetivo da legislação é o de combater abusos cometidos pelas forças de segurança do país aos cidadãos mexicanos.

A iniciativa tem a denominação de Lei para Prevenir, Investigar e Sancionar a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes. Com a aprovação na Câmara, o projeto foi enviado ao Senado, onde já tramitou, para ser ratificado.

A legislação foi impulsionada em parte pelo Executivo, liderado pelo presidente Enrique Peña Nieto. Um de seus objetivos é adequar a legislação interna do país às suas obrigações internacionais em relação aos direitos humanos.

Parlamentares favoráveis à iniciativa observaram que a lei respeita padrões internacionais de direitos humanos. O projeto atende a recomendações feitas ao México pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Um relatório divulgado em 2016 pela Anistia Internacional denunciou que mulheres detidas nas prisões mexicanas são submetidas a tortura e abuso sexual por agentes do Estado – tanto policiais quanto soldados do Exército. Quando da publicação do relatório, a diretora da Anistia Internacional para as Américas, Erika Guevara-Rosas, afirmou que “a violência sexual usada como tortura parece ter se convertido em parte habitual dos interrogatórios".

A pressão de movimentos sociais e de organismos internacionais como a Anistia Internacional contribuiu para a aprovação da lei. O projeto substitui uma legislação anterior sobre o tema, de 1991, e também altera o Código Penal do país.

Entre as modificações, está a alteração da pena para o delito de tortura, que passa a ser imprescritível. Além disso, servidores públicos que forem condenados pelo crime terão uma punição maior (10 a 20 anos de prisão) do que outros cidadãos (4 a 12 anos).

“Hoje estamos superando a visão anacrônica da convivência institucional com a tortura”, destacou a deputada Cristina Gaytán, do Partido da Revolução Democrática – PRD.

A Comissão Nacional de Direitos Humanos – CNDH elogiou a iniciativa aprovada na Câmara. De acordo com o órgão, que é ligado ao governo federal, a proibição da tortura e a proteção da integridade pessoal são direitos que não podem ser suspendidos nem restringidos em nenhuma situação.

O projeto contra a tortura foi aprovado em um momento em que o parlamento mexicano discute a Lei de Segurança Interior, que regulamentaria a atuação do Exército na segurança interna do país. Desde 2006, quando assumiu o presidente Felipe Calderón, os militares estão nas ruas mexicanas para ajudar no combate ao crime organizado.

Quase 52 mil soldados estão envolvidos no combate ao crime, de acordo com informações do Atlas de Segurança e Defesa do México, divulgado no dia 19-4 no Senado do país. Peña Nieto chegou a diminuir o contingente para pouco mais de 35 mil, mas retornou aos patamares do governo de Calderón.

A iniciativa da Lei de Segurança Interior é polêmica porque regulariza a atuação dos militares no combate ao crime organizado. O Exército de um país se envolve normalmente com questões relacionadas à segurança externa, mas não interna.

A permanência dos militares nas ruas há mais de uma década é controversa inclusive dentro das próprias Forças Armadas. O comandante do Exército, Salvador Cienfuegos, tem defendido publicamente que os militares voltem aos quartéis.

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