As três frentes no Congresso que tentam reagir ao avanço da Lava Jato

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18 Novembro 2016

Enquanto a Operação Lava Jato avança sobre vários políticos nesta quinta-feira, foi a vez do ex-governador do Rio Sérgio Cabral ser detido preventivamente, os parlamentares brasileiros intensificam a movimentação para aumentar a fiscalização e a pressão sobre o Judiciário, com o objetivo de suavizar possíveis penas no futuro. São três as frentes em curso: 1) tentar passar legislação que preveja punição a membros do Judiciário que cometerem erros em processos judiciais; 2) anistiar crimes de caixa dois eleitoral – que é a doação ilícita e oculta para campanhas eleitorais e; 3) fazer um pente fino nos salários e nos benefícios financeiros recebidos por servidores públicos, principalmente por juízes e membros do Ministério Público.

A reportagem é de Afonso Benites, publicada por El País, 17-11-2016.

A primeira das medidas tramita em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa um projeto de lei embasado nas Dez Medidas Contra a Corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal. O texto original não previa punição dos investigadores, mas, depois de 31 audiências públicas e 143 convidados ouvidos, o relator do projeto, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), incluiu o tópico que previa que juízes, promotores e procuradores de Justiça poderiam responder por crime de responsabilidade. Hoje, no Brasil, apenas agentes políticos como presidente, ministros, ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e os 2 7 governadores respondem por esse tipo de crime. Deputados e senadores aprovaram o impeachment de Dilma Rousseff em agosto passado ao julgar que ela havia cometido esse tipo específico de crime.

A inclusão do tópico gerou uma mobilização entre os membros das duas categorias para seu críticos, não se trata apenas de reagir a uma possível tentativa de constrangimento, mas uma típica reação corporativa de duas classes pouco afeitas ao escrutínio. Nas vésperas do feriado da Proclamação da República, o coordenador da Lava Jato no Ministério Público Federal no Paraná, Deltan Dallagnol, esteve em Brasília para discutir o tema com Lorenzoni. Depois da reunião, o deputado voltou atrás e decidiu que não pediria a criminalização de juízes e membros do MP. A nova modificação no projeto fez com que, nesta quinta-feira, os parlamentares esvaziassem uma sessão que votaria o relatório – esse é o último passo antes do projeto ser votado pelo plenário da Câmara. Uma nova reunião está agendada para a próxima terça-feira, dia 22.

“Está visível que a maioria não quer discutir hoje e nem votar”, disse o presidente da comissão, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). Na avaliação dele, os deputados vão negociar um novo texto, que mantenha a possibilidade de punição aos magistrados e promotores, mas que impeça retaliações a investigadores. “Não tem porque um magistrado ou um procurador que cometa um crime não poder pagar como qualquer cidadão. Eles não podem estar acima da lei”, explicou o parlamentar.

Caixa dois

A anistia ao caixa dois eleitoral detectado antes da aprovação da nova legislação também seria inserida no mesmo projeto relatado por Lorenzoni, mas o relator se opôs. Isso não quer dizer, contudo, que o tema não possa ressurgir no projeto, já que emendas podem ser apresentadas na própria comissão e no plenário da Câmara, quando for votado em duas sessões. A versão que está para ser discutida sugere a criação do crime de caixa dois eleitoral e partidário, com punição de dois a cinco anos de prisão mais multa.

Não há consenso sobre o assunto e quais seriam suas consequências. No âmbito jurídico, a discussão é que, ao se tipificar o caixa dois, parte dos políticos investigados pela Lava Jato poderiam deixar de ser punidos pelo recebimento ilícito de recursos em campanhas passadas. Em outras palavras, a nova lei do caixa 2 não poderia ser usada de forma retroativa para punir os já investigados pela prática na operação.

Esse posicionamento é questionado duramente pela cúpula do Ministério Público Federal. O procurador-geral, Rodrigo Janot, já disse que a anistia não é possível porque quando alguns desses políticos foram julgados o crime de caixa 2 sequer existia e eles, em geral, estavam sendo punidos por práticas relacionadas de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, por exemplo.

Teto salarial

A última frente do Legislativo que embute um constrangimento contra os magistrados e membros do Ministério Público escancara uma prática ilegal da qual vários deles se beneficiam há anos, que é de receber acima do teto salarial do funcionalismo público (que é de 33.763 reais). Para que isso ocorra, alguns deles incorporam aos seus vencimentos penduricalhos como auxílio-moradia e auxílio-alimentação.

Além de corrigir essa irregularidade, ao abrir essa caixa-preta em plena recessão, os legisladores tentam colocar parte da opinião pública principalmente contra o Judiciário, onde se multiplicam os casos de salários acima do teto. Alvo da Lava Jato e investigado em 11 processos no Supremo Tribunal Federal, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criou a Comissão Extrateto, que foi apelidada de Comissão dos Supersalários. Seu objetivo é criar novas regras que impeçam funcionários de todas as áreas de receberem mais do que os ministros do STF, conforme determina a Constituição Federal.

Um grupo de juízes reagiu à criação da comissão. “A pessoa é parlamentar há mais de 20 anos e os problemas com os supersalários só surgiram agora, porque a Lava Jato está investigando os podres da Nação”, disse o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, à edição online da revista Exame. Calheiros rebateu: “Não adianta a Ajufe colocar a carapuça e tentar dizer que o Senado está se dirigindo unicamente ao Judiciário”.

Nos próximos 20 dias, a comissão apresentará um relatório com todos os salários que extrapolam o valor determinado pela Constituição. Um levantamento prévio já constatou irregularidades no Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e na Câmara dos Deputados. A relatora da comissão, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), diz que as distorções não são fruto apenas do Judiciário. “Temos em todos os Poderes e isso precisa ser revisto”.

Enquanto as ações mais duras contra os investigadores avançam a passos largos, uma que poderia prejudicar os próprios parlamentares ainda está parada no Senado. Nesta semana, estava prevista a votação de um projeto de lei que reduz o número de autoridades com a prerrogativa de foro privilegiado – hoje mais de 22.000 pessoas entre políticos e servidores públicos recebem esse benefício de só ser julgado por tribunais. Porém, os senadores deixaram de votar o relatório e não há data para uma nova análise.

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