Projeto retoma tese de que negociações podem prevalecer sobre legislação trabalhista

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Por: Cesar Sanson | 07 Novembro 2013

Entrou em pauta na Câmara um projeto que retoma a tese de que negociações coletivas podem prevalecer sobre a legislação, uma tentativa já feita no final do governo Fernando Henrique Cardoso e arquivada no início do governo Lula.

A reportagem é de Vitor Nuzzi e publicada pela Rede Brasil Atual – RBA, 06-11-2013.

A Comissão de Trabalho vota requerimento do presidente do colegiado, Roberto Santiago (PSD-SP), para realizar uma audiência pública a respeito do Projeto de Lei 4.193, de 2012. “É um projeto realmente preocupante. Estava em banho-maria, até que houve pressão para pautar”, comenta o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Ele lembra ainda que a correlação de forças é desfavorável à bancada dos trabalhadores.

Com apenas três artigos, o projeto altera o artigo 611 da CLT, que trata dos acordos trabalhistas. A nova redação deixaria o artigo 1º com a seguinte abertura: “É assegurado o pleno reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”. E acrescenta que a prevalência de acordos e convenções “sobre as disposições legais” aplica-se às negociações posteriores à lei”. Observa ainda que o disposto em lei prevalecerá “na ausência de convenção ou acordo coletivo”.

O autor do projeto é o empresário e produtor rural Irajá Abreu (TO), ex-DEM e atual PSD. Com 30 anos, mesma idade da CUT, ele é filho da senadora Kátia Abreu, presidenta da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O texto foi apresentado em 11 de julho do ano passado e teve como relator na Comissão de Trabalho o deputado Sílvio Costa (PSC-PE), que já deu parecer favorável.

Em sua justificativa, Irajá Abreu assume a inspiração no Projeto de Lei 5.483, do Executivo, enviada pelo governo FHC ao Congresso em 2001. Segundo ele, aquele PL “continha uma proposta estrutural de simplificação dos contratos de trabalho e que nos inspirou nessa empreitada”. Lembra ainda que o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva “preferiu uma abordagem diferente de seu antecessor”, retirando o PL 5.483 e criando o Fórum Nacional do Trabalho (FNT), para buscar uma proposta negociada de reformulação da legislação – dali resultou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que não foi adiante.

Abreu reserva as críticas à presidenta Dilma Rousseff, afirmando que “apesar do consenso dos especialistas sobre a necessidade de uma mudança na legislação trabalhista para aumentar o nível de competitividade do País”, ela “negou-se a continuar os esforços de seu antecessor nessa seara e retirou seu apoio às propostas do FNT”.

O deputado retoma a argumentação sobre o “custo” da legislação trabalhista e seu “ônus sobre o setor produtivo”. Segundo ele, “o descumprimento da CLT não pode ser atribuído única e exclusivamente à falta de boa vontade dos empregadores”. O presidente da comissão, Roberto Santiago, de origem sindical, diz que o novo PL é "conceitualmente" semelhante ao de 2001. Naquela ocasião, quem estava à frente da Comissão de Trabalho era Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), atual presidente da Câmara.

"(O projeto) Faz parte daquela ofensiva, daquela agenda da CNI", afirma o diretor do Diap, em referência ao documento "101 Propostas para Modernização Trabalhista", apresentado em 2012 pela Confederação Nacional da Indústria. "O poder econômico não ficou nada satisfeito com Lula por ter retirado aquele projeto", acrescenta.

Em dezembro de 2001, o texto chegou a passar na Câmara, em votação apertada (246 votos a favor e 213 contra), e foi para o Senado. A mobilização contrária à proposta aumentou e o PL não entrou na pauta, até que em 2003 o recém-eleito Lula encaminhou mensagem ao Congresso pedindo seu arquivamento.

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