Fachin nega liminar para escolas contra alunos com deficiência

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20 Novembro 2015

"Seria relevante que as APAEs municipais, que não participavam desse jogo deletério da Federação das APAEs, se dessem conta dos males que essa politização absurda causa às crianças com deficiência. Que se espelhem no exemplo da APAE São Paulo e reajam contra essa vergonha", escreve Luiz Nassif, jornalista, em artigo publicado por Jornal GGN, 19-11-2015.

Eis o artigo.

O Ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal) negou liminar requerida pela COFENEN (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) para impedir que as escolas privadas aceitem alunos com deficiência, a partir da vigência da Lei Brasileira De Inclusão Da Pessoa Com Deficiência.

A COFENEN, junto com a Federação das APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais), entrou com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei. Alegava risco de prejuízo para as escolas, se aceitassem alunos com deficiência antes do julgamento final. Comprovando que se transformou em um enorme cartório que explora as pessoas com deficiência, a Federação das APAEs entrou em parceria na ação. Nada havia nada na lei que se referisse diretamente às APAEs. Apenas a obrigatoriedade de alunos com deficiência serem aceitos nas escolas privadas.

O julgamento final ainda levará algum tempo. Mas o voto de Fachin, indeferindo a liminar, foi taxativo:

"Diante dos pressupostos teóricos e da moldura normativa esboçados, indefiro, ad referendum do Plenário deste STF, a medida cautelar por não vislumbrar a fumaça do direito pleiteado e, por consequência, periculum in mora. Peço dia para o julgamento do referendo da presente decisão, por mim indeferida, pelo Plenário desta Corte. Publique-se. Intimem-se."

Seria relevante que as APAEs municipais, que não participavam desse jogo deletério da Federação das APAEs, se dessem conta dos males que essa politização absurda causa às crianças com deficiência. Que se espelhem no exemplo da APAE São Paulo e reajam contra essa vergonha.

O principal mentor desse cartório é o ex-senador e ex-vice governador do Paraná, Flávio Arns. Para manter esse cartório, defende-se um modelo similar ao dos antigos sanatórios de leprosos, de crianças confinadas, sem direito de interagir com crianças sem deficiência.

A senador Gleyse Hofmann, quando Ministra-Chefe da Casa Civil, trabalhou pessoalmente para a não aplicação da Meta 4 do Plano Nacional de Educação – que previa a educação inclusiva obrigatória – devido ao receio do poder de fogo das APAEs no Paraná, quando se candidatou ao governo local.

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