Revogação da Emenda Johnson: problemas legais e eclesiológicos

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14 Fevereiro 2017

Tanto antes como depois da sua eleição para presidente, Donald Trump prometeu se livrar da Emenda Johnson, que proíbe que organizações isentas de impostos, incluindo igrejas, apoiem ou se oponham a candidatos políticos. No Café da Manhã Nacional de Orações do dia 2 de fevereiro, ele prometeu "destruir totalmente a Emenda Johnson e permitir que os nossos representantes da fé falem livremente e sem medo de represálias".

O que é a Emenda Johnson e toda essa confusão?

A reportagem é de Thomas Reese, jornalista e jesuíta, publicada por National Catholic Reporter, 09-02-2017. A tradução é de Luísa Flores Somavilla.

A Emenda Johnson é assim denominada pelo então senador Lyndon B. Johnson, que não gostou quando uma organização isenta de impostos apoiou seu adversário durante uma eleição. Em resposta, ele apresentou, em 1954, o que ficou conhecido como a Emenda Johnson, que proibiu as organizações 501(c)(3), isentas de impostos e sem fins lucrativos, de participar de campanhas para cargos políticos. Caso uma organização isenta de impostos viole essa proibição, ela pode perder a isenção fiscal, o que significa que seria sujeita a tributação e doações sem dedução de impostos.

Donald Trump e outros oponentes da Emenda Johnson falam como se ela fosse aplicada apenas às igrejas, enquanto na verdade ela se aplica a todas as organizações do tipo 501 (c)(3), como universidades privadas, hospitais, fundações e outras instituições de caridade. Se a lei for alterada, fundações como Soros, Ford, Gates, Família Koch e Trump poderiam usar seu dinheiro para influenciar as eleições, o que colocaria milhões de dólares a mais nas campanhas políticas.

Embora aprovar, fazer oposição ou campanha para candidatos seja estritamente proibido, igrejas e outras instituições de caridade podem se envolver em campanhas de registro e de educação de eleitores destinadas a informar os eleitores sobre as posições dos candidatos. Isto têm de ser feito de forma apartidária e justa.

O conselho geral da Conferência dos Bispos Católicos dos Estados Unidos (USCCB) oferece orientações detalhadas sobre a atividade política e lobista para organizações católicas, mostrando o que é possível ou não fazer perante a lei.

O modo como os adversários da Emenda Johnson falam leva a pensar que o Internal Revenue Service (IRS), a Receita Federal norte-americana, tem agentes em cada igreja do país, monitorando sermões e prestes a intervir se algum padre disser algo com qualquer cunho político. Na realidade, o financiamento do IRS é tão baixo que a última coisa que faria seria desperdiçar agentes para monitorar igrejas. O IRS nem quer virar alvo de oposição política indo atrás de uma igreja.

Investigações pela IRS são extremamente raras e acontecem a partir de denúncias dos fiéis ou de pessoas de fora em vez de agentes cuidadosos do IRS. A atividade política em igrejas homogêneas (por exemplo, igrejas negras ou igrejas evangélicas brancas) raramente é reportada.

Em 2004, o reitor emérito da Igreja Episcopal de Todos os Santos em Pasadena, Califórnia, pregou sobre as opiniões de George W. Bush e John Kerry sobre a Guerra do Vietnã e disse que Jesus desafiaria a posição do presidente. As denúncias ao IRS resultaram em uma investigação pela qual o reitor foi duramente criticado. Três anos depois, o IRS descobriu que o sermão tinha violado a proibição de intervenção política sem explicar como ou por quê. No entanto, não impôs qualquer pena, muito menos revogou a isenção de impostos da igreja.

Foi certamente uma conclusão estranha para uma investigação estranha, porque não há nada de errado em pregadores falarem sobre questões políticas do ponto de vista ético e religioso, desde que não apoiem candidatos ou utilizem os fundos da igreja para isso. Mas uma investigação como essa é a exceção e não a regra, apesar da retórica apocalíptica dos que se opõem à emenda.

Quantas igrejas desde 1954 perderam sua isenção fiscal por atividade política? Nenhuma. Zero. Esta é uma controvérsia que apareceu para resolver um problema que não existe.

Os que se opõem à Emenda Johnson argumentam que é uma violação inconstitucional à liberdade de religião. Eles não são os únicos a considerar a regra inconstitucional. No final da década de 70, a Tax Analysts and Advocates (TAA), um escritório de advocacia de interesse público isento de impostos, processou o IRS afirmando que a restrição era uma violação inconstitucional da liberdade de expressão. (Eu trabalhava na TAA na época.)

Resumidamente, o argumento é que o governo não pode forçar ninguém a não usufruir de um direito constitucional (liberdade de expressão) para ganhar um benefício (isenção de impostos). Os tribunais decidiram que a Tax Analysts não tinha legitimidade para entrar com o processo. Para isso, teria que violar a lei, perder sua isenção de impostos e então entrar com um processo para obtê-la novamente. Como perder a isenção de impostos significaria a morte da organização, a TAA abandonou o caso.

Esta é a razão por que o IRS reluta em fazer cumprir rigorosamente a lei, especialmente contra igrejas. Os advogados do IRS sabem que se algum caso acabar no Suprema Corte, o resultado é incerto.

A partir de 2008, alguns padres têm provocado o IRS a agir mantendo o "Pulpit Freedom Sunday" (Domingo do Púlpito Livre), em que eles propositadamente e publicamente violam a regra, esperando desencadear uma investigação por parte do IRS e um processo judicial, para testar a constitucionalidade da proibição. Até agora, o IRS não mordeu a isca.

Ainda não sabemos nada dos bispos católicos sobre a Emenda Johnson. Meu palpite é que os bispos vão ficar neutros na briga. Embora tenham opiniões fortes em determinadas questões políticas, os bispos, em geral, entendem que a Igreja se comprometeria seriamente se passasse a apoiar candidatos.

Para os católicos, eliminar a Emenda Johnson não significa que a Igreja Católica repentinamente se lançaria à política. Em Formando a Consciência para ser Cidadãos Fiéis, os bispos declararam: "nós bispos não queremos dizer aos católicos em quem votar ou não. Nosso objetivo é ajudar os católicos a formar sua consciência de acordo com a verdade de Deus." A possibilidade de os padres dizerem aos leigos como votar é reprovada pelos bispos e pelo Papa.

A revogação da Emenda Johnson poderia trazer muita divisão à Igreja Católica se bispos e padres decidissem apoiar candidatos. Os católicos são divididos quase igualmente entre republicanos e democratas. Dar apoio político poderia dividir a Igreja de maneira irreparável. Dois terços dos estadunidenses (católicos) se opõem à escolha de lado nas eleições pela Igreja, de acordo com o Pew Research Center, embora estejam divididos sobre se as igrejas devem ou não discutir temas sociais e políticos. Apenas 28 por cento dos católicos pensam que a Igreja deve apoiar candidatos, enquanto 45 por cento acredita que a Igreja deve expressar suas opiniões sobre questões políticas e sociais.

Há outra razão para que as igrejas e instituições de caridade não apoiem a revogação da Emenda Johnson: dinheiro. É possível que as pessoas cortem contribuições financeiras caso se opuserem ao candidato apoiado e sentirem que suas doações poderiam ajudá-lo.

Além disso, se fosse possível fazer contribuições dedutíveis de impostos para organizações que apoiam campanhas políticas, isto provavelmente significaria uma redução destas contribuições às igrejas e instituições de caridade para as suas principais atividades, especialmente em anos eleitorais. O dinheiro sairia das igrejas e instituições de caridade isentas de impostos e iria para a política.

A revogação da Emenda Johnson não será uma bênção para as igrejas. Muitas consequências não intencionais acabariam prejudicando-as. Seria inteligente por parte das igrejas se opor à revogação. Trump e o Congresso Republicano não estão fazendo nenhum favor às igrejas se cumprirem esta promessa. Talvez eles satisfaçam alguns pastores políticos, mas causarão problemas para outras igrejas.

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